Cumprimento de sentença 0846761-83.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 18.313,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:30

Juntada de

19/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 20:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:38

Juntada de Alvará

25/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:12

Publicado Sentença em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:52

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:30

Juntada de

19/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 20:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:38

06/03/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:38

Juntada de Alvará

25/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:12

Publicado Sentença em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 22:20

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846761-83.2017.8.15.2001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/12/2025, 14:49

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846761-83.2017.8.15.2001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 126264306, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846761-83.2017.8.15.2001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da(s) parte(s), querendo, para requerer(em) o que entender(em) oportuno, prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846761-83.2017.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Em razão da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva a prestação de serviços assistenciais, cobertura de custos, reembolso de despesas médicas, utilização de rede credenciada e demais hipóteses. Nos termos do art. 2º da mencionada Resolução, todos os feitos que tratem da matéria abrangida pela competência do Núcleo deverão ser a ele encaminhados, independentemente da fase processual em que se encontrem, vejamos: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. DETERMINO, assim, a redistribuição do presente processo, em razão da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, a fim de que o feito tramite perante a unidade especializada, observando-se as regras de distribuição equânime e aleatória estabelecidas pelo sistema eletrônico. Cumpra-se com as comunicações necessárias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:59

Conclusos para despacho

17/10/2025, 23:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 23:21

Recebidos os autos

16/10/2025, 09:34

Juntada de certidão de prevenção

16/10/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossas Excelências, causídicos das partes, a fim de tomarem ciência do inteiro teor da Decisão do Exmo. Des. Vice-Presidente deste Tribunal. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s) do(s) agravado(s), para oferecimento(s) das contrarrazões recursais, nos termos do § 3º do art. 1.042 do CPC/2015. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2020, 20:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 20:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 07:28

Juntada de ato ordinatório

27/06/2020, 07:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 18:25

Juntada de Petição de apelação

18/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2020, 19:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:26

Conclusos para despacho

04/03/2020, 15:32

Juntada de certidão

04/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2020, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:18

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2020, 20:31

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 11:00

Juntada de certidão

20/04/2018, 10:10

Conclusos para julgamento

14/03/2018, 13:57

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 00:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 18:07

Conclusos para despacho

04/12/2017, 14:00

Juntada de certidão

04/12/2017, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2017, 14:36

Juntada de certidão

09/11/2017, 13:13

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 00:51

Juntada de Petição de contestação

26/10/2017, 11:17

Juntada de Petição de contestação

26/10/2017, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 12:11

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 14:02

Concedida a Medida Liminar

02/10/2017, 15:39

Conclusos para decisão

19/09/2017, 12:05

Distribuído por sorteio

19/09/2017, 12:05

Sentença

•05/02/2026, 07:52

Sentença

•03/02/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:17

Decisão

•24/10/2025, 08:59

Decisão

•24/10/2025, 08:59

Decisão

•14/08/2025, 13:10

Decisão

•08/04/2025, 16:09

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:38

Sentença

•05/02/2026, 07:52

Sentença

•03/02/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:17

Decisão

•24/10/2025, 08:59

Decisão

•24/10/2025, 08:59

Decisão

•14/08/2025, 13:10

Decisão

•08/04/2025, 16:09

Acórdão

•02/10/2024, 08:57

Despacho

•08/08/2024, 11:55

Despacho

•19/07/2024, 22:28

Despacho

•19/07/2024, 12:16

Despacho

•17/05/2024, 09:45

Despacho

•29/04/2024, 11:10

Despacho

•06/04/2024, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/02/2024, 08:52

Despacho

•21/09/2023, 09:30

Despacho

•20/06/2023, 09:53

Despacho

•10/03/2023, 10:37

Despacho

•18/01/2023, 11:53

Decisão

•05/12/2022, 13:37

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 09:25

Decisão

•12/11/2021, 09:17

Decisão

•03/05/2021, 11:18

Despacho

•16/12/2020, 15:09

Despacho

•12/12/2020, 20:17

Documento de Comprovação

•10/11/2020, 13:49

Despacho

•15/08/2020, 09:52

Decisão

•09/08/2020, 16:40

Decisão

•06/08/2020, 03:51

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 07:28

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 07:28

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 17:09

Sentença

•18/04/2020, 17:49

Sentença

•12/04/2020, 19:58

Sentença

•05/02/2020, 13:18

Sentença

•03/02/2020, 20:31

Despacho

•23/01/2018, 18:07

Decisão

•02/10/2017, 15:39