Cumprimento de sentença 0801195-63.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801195-63.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801195-63.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO E RECONHECIDO PELA PARTE EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Demonstrado nos autos o excesso de execução, procede o pedido formulado no incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Vistos etc. O BRADESCO SEGUROS S/A ingressou com um incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando excesso no pedido de execução de sentença ingressado pela parte exequente. A parte impugnada manifestou concordância com o valor informado pelo impugnante, vindo-me os autos conclusos. Relatados, em síntese. DECIDO. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Na hipótese, a parte autora tem mais de 60 anos idade. Processo com prioridade conforme ATO CONJUNTO VCPRES/CGJPB Nº 01/2025 recentemente publicado, o qual prevê: “Art. 1º Determinar que os Magistrados observem o tempo de tramitação dos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados, conforme o parágrafo único do art. 6º da Res. CNJ nº 520/2023, que determina que (a) o tempo do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) meses; (b) nas ações civis públicas propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, respeitadas, em ambos os casos, as particularidades da unidade e considerada a complexidade do caso.” Nesse norte, consoante o Ato Conjunto da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Corregedoria-Geral Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, o presente goza de prioridade. Providencie o(a) servidor(a) o cadastramento do feito no Painel Prioridade, implementado na ferramenta PJe Visão+, caso ainda não esteja cadastrado, devendo praticar no feito os atos com prioridade. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sendo informado o valor que entende correto. Por sua vez a parte exequente/impugnada reconheceu o pedido e anuiu com cálculos apresentados pela parte executada (Id 121490869). Desta forma, diante do reconhecimento expresso do excesso de execução pela parte exequente, procede o pedido formulado pelo executado no incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante da execução ficando estabelecido o seguinte valor: R$350,01 (trezentos e cinquenta reais e um centavos). Considerando a procedência da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.R. e Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para liberação do valor depositado, nos termos da petição de Id 121490869, e arquive-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2026 23:59.

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