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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 37.063,34

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

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Partes do Processo

PAS - PROJETOS, ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

LUANA GOMES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/RO 8443·CPF·Representa: Autor

HUDSON DA COSTA PEREIRA

OAB/RO 6084·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA ANTONIA LIMA DE SOUSA AVELINO

OAB/RO 13168·CPF·Representa: Autor

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO 2245·CPF·Representa: Autor

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:23

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 12:55.

04/05/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 21:59

Recebidos os autos

17/04/2026, 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:28

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 12:28

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 12:07

Despacho

•23/04/2026, 21:59

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:25

Despacho

•23/01/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 23:09

Sentença

•25/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:13

Despacho

•01/10/2024, 11:54

Despacho

•23/07/2024, 10:51

Decisão

•19/06/2024, 09:14

Decisão

•22/03/2024, 12:12