Procedimento Comum Cível 0842907-13.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842907-13.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S.A. ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349) EMBARGADA: Rita de Cassia Venâncio ADVOGADO: José Vandalberto De Carvalho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em ação envolvendo a gestão de conta vinculada ao PASEP. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à sua legitimidade passiva e à competência da Justiça Estadual, requerendo também o prequestionamento de dispositivos do Decreto nº 9.978/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP; (ii) verificar se houve omissão quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a matéria; (iii) avaliar a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais invocados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a legitimidade passiva do Banco do Brasil está adequadamente fundamentada no Tema 1150 do STJ, segundo o qual a instituição responde por falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A tese de ilegitimidade passiva do Banco, com base no Tema 1055 do STJ, não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de revisão de critérios legais de atualização monetária, e não da execução e gestão das contas vinculadas. 6. O acórdão embargado não é omisso quanto à competência da Justiça Estadual, tendo se manifestado expressamente no sentido de que a atuação do Banco do Brasil como sociedade de economia mista justifica a jurisdição estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais do Decreto nº 9.978/2019 está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, pois a matéria neles contida foi enfrentada de forma implícita na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas cíveis envolvendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, conforme a Súmula 42 do STJ. 3. O prequestionamento de norma legal está caracterizado quando a matéria jurídica é efetivamente examinada no acórdão, ainda que sem menção expressa ao dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.941/TO); STJ, Tema 1055; STJ, Súmula nº 42. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842907-13.2019.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., contra o v. Acórdão (Id 31961957) que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto. Os presentes Embargos de Declaração (Id 32049490), visa prequestionamento e esclarecimento de suposta contradição e omissão. O Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer sua legitimidade em demanda sobre substituição de índices oficiais de remuneração do PASEP, cuja responsabilidade seria da União/Conselho Diretor, sendo o Banco mero depositário. Invoca os Temas Repetitivos 1150 e 1055 do STJ para sustentar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à aplicação de índices. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem mérito ou a remessa à Justiça Federal, bem como o prequestionamento expresso dos artigos 3 e 4, I, "b" e "c" do Decreto nº 9978/2019. A Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. Sua função é, pois, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, assegurando clareza, coerência e completude à decisão judicial. Na hipótese em exame, embora o Embargante alegue contradição e omissão, o que se verifica é a tentativa de reabrir o debate sobre matérias já devidamente enfrentadas e decididas, tanto na decisão monocrática de provimento ao recurso de apelação da Embargada (Id 28172810), quanto no Acórdão embargado (Id 31961957), que reiterou o entendimento anteriormente fixado. A tese central do Embargante repousa na premissa de que a demanda se limitaria à substituição de índices de correção do PASEP, o que atrairia, segundo sustenta, a legitimidade exclusiva da União, excluindo a do Banco do Brasil. Alega que o acórdão teria incorrido em contradição ao não distinguir entre a gestão da conta PASEP, atribuída ao Banco, e a definição dos índices de atualização, cuja responsabilidade pertenceria à União/Conselho Diretor do Fundo. Entretanto, tal distinção não se aplica ao caso concreto. A análise dos autos demonstra que o objeto da demanda excede a mera substituição de índices, abrangendo alegações de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, questões estas que se inserem no âmbito da gestão da conta PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil. O Acórdão embargado foi expresso ao afirmar: “O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO), que estabeleceu que a instituição financeira é responsável pela administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo possíveis falhas na prestação do serviço.” O próprio Tema 1150 do STJ estabelece que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Portanto, a responsabilidade do Banco do Brasil não decorre da definição dos índices de correção, mas sim da correta aplicação desses índices, conforme definidos pelos órgãos competentes, bem como da adequada gestão da conta vinculada. A tese do Embargante, ao pretender limitar a discussão ao aspecto normativo da definição dos índices, desconsidera o conteúdo fático e jurídico da controvérsia, que envolve a efetiva execução e movimentação da conta PASEP pela instituição bancária. A invocação do Tema 1055 do STJ não socorre o Embargante, pois trata de hipóteses distintas. O Tema 1055 incide em demandas que têm por escopo a revisão de critérios legais de atualização monetária, hipótese em que a União seria legitimada. Já o Tema 1150 é específico para demandas que envolvam a má gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil, como ocorre no caso dos autos. Igualmente infundada é a alegação de que haveria omissão quanto à competência da Justiça Estadual. O Acórdão embargado foi claro ao afirmar: “(...) não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, em incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito, inclusive, feitos, nos termos do Enunciado no 42, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” O Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista e agente gestor do PASEP, responde civilmente por falhas na administração das contas vinculadas, o que justifica a competência da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no tocante ao prequestionamento dos artigos 3º e 4º, I, “b” e “c”, do Decreto nº 9.978/2019, cabe registrar que, segundo orientação consolidada do STJ, o prequestionamento não exige a menção literal dos dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica neles contida tenha sido debatida e decidida pela instância ordinária, o que se deu no caso presente. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando o tribunal se manifesta sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que de forma implícita ou indireta. Em suma, os vícios apontados pelo Embargante, contradição, omissão e obscuridade, não se fazem presentes. A pretensão veiculada nos embargos constitui, na realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, com objetivo de reabrir discussão sobre o mérito, o que extrapola os limites legais da via integrativa. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o Acórdão embargado, por não se verificar qualquer vício a ser sanado. É como voto. Conforme certidão Id 37028743. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VENANCIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(32)