Procedimento Comum Cível 0842907-13.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842907-13.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842907-13.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, proceda com o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 1.800,00. Após, intime-se o nobre perito para iniciar os trabalhos e proceder com a entrega do laudo pericial em 20 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842907-13.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o banco promovido para que, no prazo de 10 dias, proceda com o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 1.800,00. Após, intime-se o nobre perito para iniciar os trabalhos e proceder com a entrega do laudo pericial em 20 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:56

deferimento

03/03/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842907-13.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao trânsito em julgado da decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar o feito e a legitimidade passiva do banco promovido para figurar na demanda, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, caso assim o queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842907-13.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao trânsito em julgado da decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar o feito e a legitimidade passiva do banco promovido para figurar na demanda, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, caso assim o queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S.A. ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349) EMBARGADA: Rita de Cassia Venâncio ADVOGADO: José Vandalberto De Carvalho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em ação envolvendo a gestão de conta vinculada ao PASEP. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à sua legitimidade passiva e à competência da Justiça Estadual, requerendo também o prequestionamento de dispositivos do Decreto nº 9.978/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP; (ii) verificar se houve omissão quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a matéria; (iii) avaliar a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais invocados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a legitimidade passiva do Banco do Brasil está adequadamente fundamentada no Tema 1150 do STJ, segundo o qual a instituição responde por falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A tese de ilegitimidade passiva do Banco, com base no Tema 1055 do STJ, não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de revisão de critérios legais de atualização monetária, e não da execução e gestão das contas vinculadas. 6. O acórdão embargado não é omisso quanto à competência da Justiça Estadual, tendo se manifestado expressamente no sentido de que a atuação do Banco do Brasil como sociedade de economia mista justifica a jurisdição estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais do Decreto nº 9.978/2019 está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, pois a matéria neles contida foi enfrentada de forma implícita na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas cíveis envolvendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, conforme a Súmula 42 do STJ. 3. O prequestionamento de norma legal está caracterizado quando a matéria jurídica é efetivamente examinada no acórdão, ainda que sem menção expressa ao dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.941/TO); STJ, Tema 1055; STJ, Súmula nº 42. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842907-13.2019.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., contra o v. Acórdão (Id 31961957) que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto. Os presentes Embargos de Declaração (Id 32049490), visa prequestionamento e esclarecimento de suposta contradição e omissão. O Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer sua legitimidade em demanda sobre substituição de índices oficiais de remuneração do PASEP, cuja responsabilidade seria da União/Conselho Diretor, sendo o Banco mero depositário. Invoca os Temas Repetitivos 1150 e 1055 do STJ para sustentar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à aplicação de índices. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem mérito ou a remessa à Justiça Federal, bem como o prequestionamento expresso dos artigos 3 e 4, I, "b" e "c" do Decreto nº 9978/2019. A Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. Sua função é, pois, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, assegurando clareza, coerência e completude à decisão judicial. Na hipótese em exame, embora o Embargante alegue contradição e omissão, o que se verifica é a tentativa de reabrir o debate sobre matérias já devidamente enfrentadas e decididas, tanto na decisão monocrática de provimento ao recurso de apelação da Embargada (Id 28172810), quanto no Acórdão embargado (Id 31961957), que reiterou o entendimento anteriormente fixado. A tese central do Embargante repousa na premissa de que a demanda se limitaria à substituição de índices de correção do PASEP, o que atrairia, segundo sustenta, a legitimidade exclusiva da União, excluindo a do Banco do Brasil. Alega que o acórdão teria incorrido em contradição ao não distinguir entre a gestão da conta PASEP, atribuída ao Banco, e a definição dos índices de atualização, cuja responsabilidade pertenceria à União/Conselho Diretor do Fundo. Entretanto, tal distinção não se aplica ao caso concreto. A análise dos autos demonstra que o objeto da demanda excede a mera substituição de índices, abrangendo alegações de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, questões estas que se inserem no âmbito da gestão da conta PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil. O Acórdão embargado foi expresso ao afirmar: “O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO), que estabeleceu que a instituição financeira é responsável pela administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo possíveis falhas na prestação do serviço.” O próprio Tema 1150 do STJ estabelece que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Portanto, a responsabilidade do Banco do Brasil não decorre da definição dos índices de correção, mas sim da correta aplicação desses índices, conforme definidos pelos órgãos competentes, bem como da adequada gestão da conta vinculada. A tese do Embargante, ao pretender limitar a discussão ao aspecto normativo da definição dos índices, desconsidera o conteúdo fático e jurídico da controvérsia, que envolve a efetiva execução e movimentação da conta PASEP pela instituição bancária. A invocação do Tema 1055 do STJ não socorre o Embargante, pois trata de hipóteses distintas. O Tema 1055 incide em demandas que têm por escopo a revisão de critérios legais de atualização monetária, hipótese em que a União seria legitimada. Já o Tema 1150 é específico para demandas que envolvam a má gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil, como ocorre no caso dos autos. Igualmente infundada é a alegação de que haveria omissão quanto à competência da Justiça Estadual. O Acórdão embargado foi claro ao afirmar: “(...) não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, em incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito, inclusive, feitos, nos termos do Enunciado no 42, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” O Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista e agente gestor do PASEP, responde civilmente por falhas na administração das contas vinculadas, o que justifica a competência da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no tocante ao prequestionamento dos artigos 3º e 4º, I, “b” e “c”, do Decreto nº 9.978/2019, cabe registrar que, segundo orientação consolidada do STJ, o prequestionamento não exige a menção literal dos dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica neles contida tenha sido debatida e decidida pela instância ordinária, o que se deu no caso presente. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando o tribunal se manifesta sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que de forma implícita ou indireta. Em suma, os vícios apontados pelo Embargante, contradição, omissão e obscuridade, não se fazem presentes. A pretensão veiculada nos embargos constitui, na realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, com objetivo de reabrir discussão sobre o mérito, o que extrapola os limites legais da via integrativa. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o Acórdão embargado, por não se verificar qualquer vício a ser sanado. É como voto. Conforme certidão Id 37028743. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Giza Helena Coelho AGRAVADA: Rita de Cassia Venâncio ADVOGADO: José Vandalberto De Carvalho Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão do processo em fase de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é cabível o pedido de suspensão do processo em fase de apreciação de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, não se prestando a veicular pedidos estranhos à sua finalidade, como a suspensão processual. 4. A suspensão do processo, ainda que se trate de tema afetado como repetitivo pelo STJ, deve ser requerida e analisada em momento processual adequado, e não na fase de embargos de declaração, que se limita à correção de vícios específicos da decisão embargada. 5. O indeferimento da suspensão não traz nenhum prejuízo às partes, posto que, qualquer repercussão no debate do tema, quando do seu julgamento final, acaso tenha pertinência aos fatos trazidos nestes autos, serão aplicados a tempo e modo. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo é incabível na fase de apreciação de embargos de declaração, por se tratar de pedido estranho à finalidade deste recurso, que se limita à correção de vícios específicos da decisão embargada, bem como porque o cerne da ação já resta firmado. Dispositivos Relevantes: Art. 1.022 e art. 1.037, II, do CPC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0842907-13.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. O Agravante alega, em síntese, a tempestividade e cabimento do recurso, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que trata da controvérsia em ações relativas ao PASEP. Sustenta o Agravante que a decisão agravada diverge do entendimento jurídico consolidado e que a suspensão do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Decorrido o prazo sem contrarrazões, conforme certidão Id 34643156. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O Agravante alega, em síntese, que o processo deveria ser suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que trata da controvérsia sobre o ônus da prova em ações relativas ao PASEP. No entanto, como bem destacado na decisão agravada, o pedido de suspensão foi feito em momento inoportuno, na fase de apreciação de embargos de declaração. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Não se prestam, portanto, a veicular pedidos estranhos à sua finalidade, como é o caso da suspensão processual. A própria sistemática processual, ao regular o cabimento e o processamento dos embargos de declaração, evidencia que sua finalidade precípua é a de integrar, aclarar ou retificar a decisão embargada, e não a de discutir questões que extrapolem os limites do julgado. Ainda que se reconheça a relevância do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre o ônus da prova em ações desta natureza, a suspensão do processo deve ser requerida e analisada em momento processual adequado, e não na fase de embargos de declaração, que se limita à correção de vícios específicos da decisão embargada, fase, inclusive, na qual o mérito da demanda já resta firmado e impassível de maiores debates. Permitir a discussão de questões alheias à finalidade dos embargos de declaração, como a suspensão do processo, abriria espaço para tumultos processuais e para o desvirtuamento da natureza recursal deste instrumento. A uma, porque os embargos de declaração se prestam tão somente a integrar, aclarar ou retificar a decisão embargada, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A duas, porque a discussão acerca da suspensão do processo, neste momento processual, configuraria indevida inovação recursal, estranha aos limites da lide e ao próprio objeto dos embargos declaratórios. A três, e não menos importante, afigura-se patente o risco de comprometer a celeridade e a segurança jurídica, valores caros ao processo civil, caso se admitisse a suscitação de incidentes processuais autônomos na estreita via dos embargos de declaração. Acrescento, ademais, que o indeferimento da suspensão não traz nenhum prejuízo às partes, posto que, qualquer repercussão no debate do tema, quando do seu julgamento final, acaso tenha pertinência aos fatos trazidos nestes autos, serão aplicados a tempo e modo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. É como voto. Certidão Id 35186473. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

25/06/2025, 00:00

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