Liquidação por Arbitramento 0828229-61.2017.8.15.2001 - TJPB

Liquidação por Arbitramento 0828229-61.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:35

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:47

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:25

Juntada de Certidão

13/03/2026, 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

13/03/2026, 15:22

Juntada de certidão de prevenção

04/03/2026, 08:47

Recebidos os autos

04/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 09:19

Despacho

•19/02/2018, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Igor Lima Fernandes ADVOGADO: Flavio Leite Madruga – OAB/PB 24.448 2ª APELANTE: Flavianne Abilio Bezerra ADVOGADO: Cleverton Ramos Pereira – OAB/PB 26.177 APELADOS: José Sobral da Silva e outros ADVOGADAS: Flavia Ferreira Portela – OAB/PB 17.673: Gisele Camilo de Araújo – OAB/PB 13.178 Ementa: Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inventário extrajudicial. Desvio de valores. Responsabilidade civil. Primeiro apelo não conhecido por deserção. Segunda apelação provida para afastar a responsabilidade de advogada. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos herdeiros de Maria das Neves Sobral da Silva, em razão de desvio de numerário no inventário extrajudicial. Sentença de procedência condenou solidariamente os réus Igor Lima Fernandes EIRELI – ME, Igor Lima Fernandes e Flavianne Abilio Bezerra à restituição dos valores apropriados e ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Interpostos recursos de apelação por ambos os condenados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o recurso interposto por Igor Lima Fernandes, diante do recolhimento irregular do preparo; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da advogada empregada Flavianne Abilio Bezerra pelos danos materiais e morais decorrentes do desvio praticado no inventário extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O recurso de Igor Lima Fernandes não atende ao disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, pois o recorrente, mesmo intimado, não regulariza o preparo em dobro, apresentando recolhimento na forma simples, o que acarreta a deserção e impede o conhecimento do apelo. 4. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, e não se comprova nos autos que Flavianne Abilio Bezerra tenha concorrido para a prática do ilícito. 5. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). Não havendo prova da atuação consciente e voluntária da advogada empregada, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização. 6. A ausência de imputação penal pelo Ministério Público contra a referida advogada reforça a inexistência de indícios de sua participação no desvio. 7. A condenação baseada apenas em presunções viola os princípios da responsabilidade subjetiva e da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Igor Lima Fernandes não conhecido por deserção. Recurso de Flavianne Abilio Bezerra provido. Teses de julgamento: “1. O recurso de apelação interposto sem a regularização do preparo em dobro, após intimação, não deve ser conhecido por deserção; 2. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, não sendo possível imputá-la a advogado empregado sem prova de participação efetiva no ilícito.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.007, §4º, e 85, §11º. CC, arts. 186 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC nº 0000249-98.2015.815.0561, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível; STJ, REsp nº 1.996.415/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2022. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0828229-61.2017.8.15.2001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º Trata-se de dois recursos de apelação cível, o primeiro interposto por IGOR LIMA FERNANDES e o segundo por FLAVIANNE ABILIO BEZERRA, inconformados com os termos da sentença (ID nº 34798116 - Pág. 1/7), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedente as pretensões deduzidas na petição inicial, com o seguinte dispositivo: “CONDENAR os réus IGOR LIMA FERNANDES EIRELI – ME, IGOR LIMA FERNANDES e FLAVIANNE ABÍLIO BEZERRA, solidariamente, a restituírem aos autores JOSÉ SOBRAL DA SILVA, GUILHERME SOBRAL DA SILVA, MARIA TEREZA LISBOA DE CARVALHO SOBRAL, MARIA ISABEL LISBOA DE CARVALHO SOBRAL e EMMYLE ALVES DE LIMA SOBRAL (estas últimas habilitadas como sucessoras de GERMANO SOBRAL DA SILVA), ALCILENE LISBOA DE CARVALHO e EMMANUEL GERMANO LISBOA DE CARVALHO SOBRAL, os valores indevidamente apropriados no contexto do inventário extrajudicial de Maria das Neves Sobral da Silva, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 30.000,00, sendo 10.000,00 para cada um dos autores, devidamente corrigida pelo INPC a partir desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (ID nº 34798116 - Pág. 1/7) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 34798123 - Pág. 1/8), IGOR LIMA FERNANDES, ora primeiro apelante, alega, em apertada síntese, cerceamento de defesa, enriquecimento ilícito, ausência de ato ilícito e inexistência de apropriação indevida, ausência de comprovação de dano moral e desproporcionalidade do valor arbitrado. Por sua vez, FLAVIANNE ABILIO BEZERRA, ora segunda apelante, nas razões de seu inconformismo (ID nº 34798129 - Pág. 1/19), aduz, em apertada síntese, ausência de responsabilidade da apelante – inexistência de nexo causal e de conduta ilícita, impossibilidade de dupla indenização e inexistência de abalo emocional significativo para configuração de danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID nº 34798132 - Pág. 1/19 e no ID nº 34798134 - Pág. 1/18. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça pugnou pelo desprovimento dos apelos (ID nº 37022311 - Pág. 1/4). É o relato do essencial. VOTO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE SOBRAL DA SILVA e outros, sob a alegação de desvio de dinheiro na condução de inventário extrajudicial. O magistrado a quo julgou procedente a demanda deduzida na petição inicial, determinando a devolução dos valores indevidamente apropriados no contexto do inventário extrajudicial de Maria das Neves Sobral da Silva, bem como condenando os réus por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Apenas as partes demandadas recorreram. Por conseguinte, o efeito devolutivo dos recursos de apelação alcança a totalidade da demanda. RECURSO DE APELAÇÃO DE IGOR LIMA FERNANDES (ID nº 34798123 - Pág. 1/8): A hipótese é caso de não conhecimento do presente recurso, já que não atendido pela parte recorrente o disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o dispositivo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifei) No caso dos autos, verifica-se que, chamada a regularizar o vício em comento, a parte recorrente se manifestou sem sanar a irregularidade apontada, em desconformidade com a legislação processual civil. Desse modo, o que há nos autos é o recolhimento do preparo na forma simples (ID nº 37101027 - Pág. 1), em desobediência ao que restou determinado nos autos (ID nº 35884425 - Pág. 1/2 e ID nº 37032655 - Pág. 1) e ao que preceitua o art. 1.017, § 4º, do CPC, segundo o qual o recolhimento do preparo intempestivo deve ocorrer na forma dobrada, sob pena de deserção. Com relação a esse ponto, assim já foi decidido pelo nosso Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DO PREPARO TEMPESTIVO OU EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo após intimação para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou recolhê-lo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, a parte não atendeu à determinação, apresentando apenas o recolhimento intempestivo, na forma simples, resultando no não conhecimento do apelo, por deserção. (TJ-PB - AC: 00002499820158150561, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível). (grifei) Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 1996415, explicou e sistematizou as hipóteses de incidência do art. 1.007, §4º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (…) 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. (…) (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) RECURSO DE APELAÇÃO DE FLAVIANNE ABILIO BEZERRA (ID nº 34798129 - Pág. 1/19): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando-se o presente caderno processual, conclui-se que os autores não apresentaram elementos de convicção suficientes acerca do estelionato por parte da advogada FLAVIANNE ABILIO BEZERRA, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Veja-se: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em juízo (“res in iudicium deducta”). Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica. O exemplo mais tradicional fornecido pela doutrina é o pagamento. Ao seu turno, o fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, possuindo, assim, o condão de impedir as pretensões do direito do autor. Por fim, fato modificativo é aquele capaz de alterar a relação jurídica, como por exemplo, o pagamento parcial. A propedêutica processual moderna ensina que as regras sobre a distribuição do “onus probandi” são normas de julgamento, visto que, uma vez produzida a prova, esta pertencerá aos autos, não importando quem a produziu (princípio da comunhão das provas). Assim, as regras sobre o ônus probatório só importarão no julgamento do mérito da demanda, quando se constatar a inexistência de provas sobre determinados fatos. Dessa forma, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos do autor fatalmente serão julgados improcedentes. Contudo, provados estes, caberá ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. Não merece prosperar a pretensão da parte autora de responsabilizar a advogada que atuava como simples empregada do escritório de advocacia, porquanto inexiste prova de que ela tenha concorrido, de qualquer forma, para a prática do ato ilícito narrado nos autos. É consabido que a responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). Não se trata, portanto, de responsabilidade objetiva, mas de responsabilidade subjetiva, que requer a comprovação da participação consciente e voluntária no ato danoso. No caso em exame, restou demonstrado que os valores desviados do inventário extrajudicial ficaram exclusivamente em poder do titular do escritório de advocacia, inexistindo qualquer indício de que a advogada empregada tenha se beneficiado ou contribuído para a ocorrência do ilícito. O simples fato de constar o seu nome na procuração outorgada pelos clientes, bem como o seguimento de ordens sem provas de desvio em proveito próprio não é suficiente para lhe imputar responsabilidade civil ou penal, sendo certo que a outorga de poderes é ato comum e necessário para o exercício da profissão, sem que daí decorra presunção de má-fé ou de participação em eventual irregularidade. A propósito, o próprio Ministério Público, após análise minuciosa dos elementos probatórios coligidos no inquérito, ofereceu denúncia apenas em face do titular do escritório (0013117-82.2017.8.15.2002), deixando de incluir a advogada empregada exatamente pela ausência de provas de seu envolvimento. Tal circunstância reforça a conclusão de que não há elementos mínimos que autorizem sua responsabilização. Assim, a responsabilização da referida advogada carece de fundamento jurídico, já que não comprovada qualquer conduta ilícita de sua parte. A imputação pretendida pela parte autora, baseada unicamente em conjecturas, viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e da responsabilidade subjetiva consagrada no Código Civil. Diante disso, deve ser afastada qualquer pretensão de atribuição de responsabilidade à advogada empregada, mantendo-se como único responsável o primeiro apelante, que efetivamente se beneficiou do numerário desviado. Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, NÃO CONHEÇO do apelo do Sr. IGOR LIMA FERNANDES, ante sua deserção e DOU PROVIMENTO à apelação cível da Sra. FLAVIANNE ABILIO BEZERRA para lhe afastar a responsabilidade indenizatória, mantendo a sentença inalterada com relação ao réu Igor Lima Fernandes. A teor do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, devidos pelo Sr. Igor Lima Fernandes, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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