Procedimento Comum Cível 0843493-55.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843493-55.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL APELADO: JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 38662425). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0843493-55.2016.8.15.2001

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de contra-razões

10/06/2024, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843493-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843493-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. RELATÓRIO MRV Engenharia e Participações S/A, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 83617683) objetivando suprir omissão subsistente na SENTENÇA que julgou a presente demanda, sob a seguinte fundamentação: "Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta, consolidando a liminar de (ID 4991719), com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS insertos na peça inaugural, de modo a: 1. Condenar as promovidas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A) à obrigação de fazer, para que cessem imediatamente as cobranças das parcelas relativas ao contrato de compra e venda do imóvel, com a suspensão das cobranças inclusive no que tange as parcelas do contrato de financiamento firmado junto ao segundo promovido, devendo haver exclusão do nome do promovente em cadastro de proteção ao crédito, bem como no Banco Central, (caso assim já não o tenha feito), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir do 5º dia útil após a intimação. 2.Declarar a resolução contratual, com consequente restituição da quantia paga pelas promovidas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A) ao promovente, com exceção da comissão de corretagem, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% contados da citação; 3. Condenar as demandadas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A), consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar solidariamente à demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Súmula n. 362 do STJ); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1%, contando-se a partir da citação. 4. Condenar as demandadas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A), no pagamento solidário das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixados no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ora cominada". Oferecidas as contrarrazões da parte embargada (id. 85006435), vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adéque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal. No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Efeitos modificativos. Não cabimento. "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" - STJ - 1ª T. EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91. Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. Ponto já esclarecido. "Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado" STJ - 3ª Sec. EDclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 2.12.93. Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3. DECISUM Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843493-55.2016.8.15.2001 Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. DISPOSIÇÕES ORDINATÓRIAS 1. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO CÍVEL, intime-se a parte recorrida para as suas contrarrazões, em 15 dias. 2. Havendo RECURSO ADESIVO, intime-se o(a) recorrido para as contrarrazões respectivas, em 15 dias. 3. Cumpridas tais providências, subam os autos ao e. TJ-PB, com os nossos cumprimentos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843493-55.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de id. 84571257. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA JOSÉ MÁRIO DINIZ CABRAL JÚNIOR, já qualificado, ingressou com AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA C/C PEDIDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificados. Aduz a parte promovente que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a primeira promovida (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A), relativa ao apartamento descrito na inicial, a ser realizada através de um financiamento avençado com o segundo promovido (BANCO DO BRASIL S/A (emenda ao polo passivo constante no ID 4972131). Alega, em suma, que a construtora ultrapassou o prazo estabelecido para entrega do imóvel. Pelo atraso injustificado, pleiteia a resolução contratual por culpa exclusiva da construtora, requerendo, por consequência, o encerramento do contrato de financiamento formulado junto ao Banco do Brasil, segundo promovido. Deferida a antecipação de tutela (ID 4991719). Citadas, as promovidas apresentaram contestação (ID 563 2894 e 5894805). A segunda demandada (BANCO DO BRASIL S/A) apresentou Agravo de Instrumento (ID 594 7858). Provido parcialmente o agravo apenas para fixar a periodicidade mensal da multa por descumprimento (ID 8820284). Impugnação à contestação (ID 6329362). Tentativa de conciliação em audiência frustrada (ID 192 71990). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo de parte do contrato avençado (id 23095854), acostado pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. PRELIMINARES Falta de interesse de agir O interesse de agir, enquanto condição da ação estará presente quando o binômio necessidade-adequação for caso a caso verificado, isto é, havendo a necessidade de realização do processo e estando o pedido formulado adequado ao provimento jurisdicional ajuizado, haverá, por consequência, interesse processual da parte postulante. Vê-se, pois, que para se caracterizar o interesse de agir é necessário se houver necessidade de ir a juízo. No caso em comento, não resta dúvida quanto ao interesse processual sob o aspecto da necessidade, restando prejudicada a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva ad causam Alega o promovido BANCO DO BRASIL S/A que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de não possuir responsabilidade sobre o objeto discutido nestes autos, qual seja, o contrato realizado entre o promovente e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Ora, no caso em tela, fica evidente o entrelaçamento entre as promovidas, bem como os serviços por elas prestados. Verifica-se que o BANCO DO BRASIL S/A não apenas usufrui dos benefícios do contrato firmado entre o promovente e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, como também participa efetivamente do processo de aprovação do financiamento, de maneira que seria incabível a sua exclusão do feito com base nessa alegação. Além disso, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único do CDC, bem como artigo 25, parágrafo 1º do mesmo diploma processual, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já corroborou esse entendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIÁRIA. Súmula 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. 2. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1029864/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1183072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) Assim, são solidariamente responsáveis a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A pela falha na prestação de serviços decorrentes da compra e venda do imóvel. Dessa maneira, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO É necessário registrar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida segundo os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtor/produtora do empreendimento, o banco e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. É verdade que o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes possui pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e parte de suas cláusulas estão embasadas nos preceitos da Lei nº 9.514/97. Tal condição, contudo, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a rescisão tem como embasamento a inadimplência contratual por parte da vendedora (construtora e incorporadora imobiliária), já que os preceitos da Lei nº 9.514/97 destinam-se a regular a rescisão por inadimplência do comprador. O procedimento da Lei nº. 9.514/1997 aplica-se às situações de cumprimento integral do contrato pelas partes ou de inadimplemento das parcelas do financiamento por parte do adquirente, caso em que deverão ser providenciadas a constituição em mora deste e o posterior leilão extrajudicial do imóvel objeto da avença. In casu, a ora apelada ajuizou a presente ação fundada no inadimplemento da ora apelante em relação a obrigações afetas ao pacto principal de compra e venda e, não, no que tange a alienação fiduciária, que, na hipótese, Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843493-55.2016.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de contrato acessório, de sorte que a controvérsia posta em exame deverá ser analisada, sim, sob a ótica do CDC, inclusive porque se trata de pacto firmado entre pessoa física e pessoa jurídica (construtora e/ou incorporadora). Por oportuno, seguem jurisprudência pátria: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. LEI Nº. 9.514/97. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS DE MORA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓBICE À INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI QUE REGULAMENTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, há relação de consumo entre a construtora, que se obriga à venda de imóvel mediante financiamento, e o promitente comprador, pessoa física, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.514/97 está ligada à hipótese de inadimplência do adquirente, possibilitando a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário que, depois de constituir o devedor em mora, levará o bem a leilão extrajudicial. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis submetem-se à Lei 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do CDC. A norma especial, todavia, cede espaço ao CDC na hipótese de ficar caracterizado o inadimplemento contratual por parte do construtor. 4. Além do mais, a propriedade fiduciária somente se constitui mediante o registro do contrato que lhe serve de título, obrigação essa que compete ao credor, uma vez que é seu interesse formalizar a garantia real do financiamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.018174-9/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO "EXTRA PETITA" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - RESCISÃO - INICIATIVA DO COMPRADOR - VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - MULTA COMPENSATÓRIA E SINAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. (...) Nos contratos de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoa física e pessoa jurídica aplicam-se as normas do CDC. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.497313-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2020, publicação da sumula em 02/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI 13.786/2018. LOTE DE TERRENO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. EQUILÍBRIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120261-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 31/10/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUCAO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil. 3. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 4. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela alínea a também afetam a análise pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1848385/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021). Ainda que assim não o fosse, imperioso observar que não há nos autos provas de que o contrato foi alvo do registro imobiliário previsto no art. 23 da Lei nº 9.514/97, ato necessário à criação de um direito real, de sorte o instrumento contratual em questão apenas tem aptidão para criar vínculo de natureza obrigacional entre as partes. Em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - INCIDENCIA DO CDC - CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE DIRETAMENTE AOS PRESTADORES DESSE SERVIÇO - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARCELA ÚNICA. - A despeito da previsão de cláusulas que mencionam especificamente a Lei n. 9.514/97, ante a ausência de qualquer referência ou comprovação do registro do contrato junto ao CRI, conclui-se que o instrumento contratual em questão não esta sujeito a tal regramento, sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.513916-5/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2020, publicação da sumula em 10/12/2020) Incontroversa é, portanto, a submissão do contrato de compra e venda de imóvel em questão às regras do CDC, já que inconteste a natureza de consumo da relação jurídica existente entre as partes contratantes. Neste norte, oportuno consignar que a lei consumerista é norma de ordem pública e de interesse social, aplicando-se, via consequência, obrigatoriamente às relações por ela reguladas, sendo inderrogáveis pela vontade dos contratantes. Portanto, em sendo o demandante consumidor e as demandadas construtoras/financiadora, a responsabilidade encetada na relação jurídica é objetiva, incidindo, in casu, o estabelecido no art. 12 do CDC: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Dessa forma, não se faz necessário perquirir, no caso em apreço, acerca da existência de culpa, bastando a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. A esse respeito incide a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe às promovidas, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. O caso em análise versa acerca de atraso na entrega da obra, onde alega o promovente o descumprimento da cláusula 5ª do contrato particular de compra e venda, que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias. Senão vejamos: "A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato no prazo estipulado no item 5 do Quadro Resumo. Independentemente dos prazos acima previstos, a conclusão da obra poderá ser prorrogada até 180 (cento e oitenta dias)". Quanto ao prazo de tolerância em relação à compra e venda de imóvel em construção, já decidiu o STJ (Informativo 612): No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção (“imóvel na planta”), além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, uma cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra por um prazo que varia entre 90 e 180 dias. Isso é chamado de “cláusula de tolerância”. Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). Ora, os documentos trazidos aos autos demonstram que o imóvel deveria ser entregue em 31/12/2015, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a qual findou em 30/06/2016. Contudo, percebe-se, que o há documento nos autos (ID 4935578) que atestam que no dia 27 de julho de 2016 não havia sido entregue as chaves do imóvel. Dessa maneira, resta cristalino o inadimplemento da construtora em relação à entrega da obra, sendo legítimo o pleito do demandante quanto à resolução contratual e eventuais restituições de valores anteriormente pagos. Sobre o assunto, vejamos o que diz a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)". No que tange à comissão de corretagem, o STJ já se posicionou acerca do tema (Informativo 589), vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Resta comprovado nos autos que houve, através do contrato firmado (ID 4935568, no item 3), informação acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, bem como o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, obedecendo ao entendimento do STJ acima exposto, o valor paga à titulo de comissão de corretagem é válido, não sendo devida qualquer restituição ao promovente. Requer ainda o demandante que a aplicação de multa em razão da resolução contratual. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não há previsão de penalidade por inadimplemento contratual, motivo pelo qual, este juízo entende pela improcedência do pleito do demandante quanto à aplicação de multa. Por outro lado, há que se reconhecer a ocorrência do dano moral em questão, haja vista restar demonstrado o comportamento abusivo das demandadas, o qual acarreta situação de aflição psicológica e de angústia no promovente. Ora, o atraso na entrega da obra pela promovida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, certamente, trouxe transtornos ao promovente que adquiriu o imóvel com o objetivo de moradia antes da celebração do matrimônio. Da mesma maneira, a segunda promovida inscreveu o promovente no Sistema de Informação De Crédito (SCR) junto ao Banco Central, atribuindo o financiamento do imóvel objeto desta demanda como “PREJUÍZO”, o que resultou no indeferimento do crédito por parte da SICREDI. Assim, não resta dúvida quanto à ocorrência do dano moral, sendo devida a indenização nesse sentido ao promovente. Por fim, relativamente à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se para a extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes e repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa maneira, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta, consolidando a liminar de (ID 4991719), com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS insertos na peça inaugural, de modo a: 1. Condenar as promovidas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A) à obrigação de fazer, para que cessem imediatamente as cobranças das parcelas relativas ao contrato de compra e venda do imóvel, com a suspensão das cobranças inclusive no que tange as parcelas do contrato de financiamento firmado junto ao segundo promovido, devendo haver exclusão do nome do promovente em cadastro de proteção ao crédito, bem como no Banco Central, (caso assim já não o tenha feito), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir do 5º dia útil após a intimação. 2.Declarar a resolução contratual, com consequente restituição da quantia paga pelas promovidas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A) ao promovente, com exceção da comissão de corretagem, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% contados da citação; 3. Condenar as demandadas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A), consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar solidariamente à demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Súmula n. 362 do STJ); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1%, contando-se a partir da citação. 4. Condenar as demandadas (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO DO BRASIL S/A), no pagamento solidário das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixados no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ora cominada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)