Apelação Cível 0843493-55.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 123.316,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/PB 20279·CPF·Representa: Autor

RENAN SALOMAO LEITAO DE CASTRO

OAB/PB 23660·CPF·Representa: Réu

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB 22248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 07:47

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 06/03/2026

09/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:19

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:57

Todas as movimentações(132)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 07:47

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 06/03/2026

09/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 16:55

Acórdão

•10/06/2025, 10:54

06/03/2026, 02:19

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:57

Recurso Especial não admitido

03/12/2025, 16:55

Recurso especial admitido

03/12/2025, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

13/09/2025, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de parecer

13/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 17:41

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:05

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2025, 16:27

Publicado Expediente em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 18:10

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

11/05/2025, 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:01

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:25

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE) e não-provido

18/02/2025, 22:36

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

17/02/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

17/02/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

13/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:06

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2025, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

06/02/2025, 20:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

06/02/2025, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

06/02/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 10:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2024, 21:35

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2024, 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

29/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de cota

29/07/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:44

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

13/06/2024, 12:20

Declarado impedimento por JOSÉ RICARDO PORTO

13/06/2024, 12:18

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:38

Recebidos os autos

13/06/2024, 08:37

Juntada de petição de habilitação nos autos

13/06/2024, 08:37

Baixa Definitiva

02/12/2021, 05:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

02/12/2021, 05:54

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 05:54

Decorrido prazo de JOSE MARIO DINIZ CABRAL JUNIOR em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 09:37

Não conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE)

30/10/2021, 09:35

Conclusos para despacho

13/10/2021, 06:10

Juntada de Petição de cota

13/10/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 09:41

Conclusos para despacho

17/09/2021, 08:54

Determinação de redistribuição por prevenção

17/09/2021, 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2021, 08:42

Juntada de Certidão

16/09/2021, 13:24

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:24

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:24

Recebidos os autos

15/09/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 17:36

Despacho

•12/05/2025, 11:05

Despacho

•09/05/2025, 13:18

Acórdão

•18/02/2025, 22:36

Despacho

•10/02/2025, 21:06

Despacho

•12/11/2024, 11:19

Despacho

•29/10/2024, 11:29

Despacho

•28/10/2024, 19:05

Despacho

•18/07/2024, 18:44

Despacho

•13/06/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:53

Sentença

•23/04/2024, 12:38

Todos os documentos(35)

Decisão

•03/12/2025, 16:55

Acórdão

•10/06/2025, 10:54

Despacho

•12/05/2025, 11:05

Despacho

•09/05/2025, 13:18

Acórdão

•18/02/2025, 22:36

Despacho

•10/02/2025, 21:06

Despacho

•12/11/2024, 11:19

Despacho

•29/10/2024, 11:29

Despacho

•28/10/2024, 19:05

Despacho

•18/07/2024, 18:44

Despacho

•13/06/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:53

Sentença

•23/04/2024, 12:38

Sentença

•23/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:32

Sentença

•14/12/2023, 13:01

Sentença

•14/12/2023, 12:19

Despacho

•28/11/2022, 09:10

Decisão

•30/10/2021, 09:35

Despacho

•29/09/2021, 09:41

Decisão

•17/09/2021, 08:52

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 23:46

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 23:46

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:34

Sentença

•17/05/2021, 12:59

Sentença

•09/02/2021, 10:14

Despacho

•28/05/2020, 17:26

Despacho

•07/12/2019, 14:59

Despacho

•20/11/2018, 17:51

Despacho

•11/09/2017, 18:02

Decisão

•09/09/2016, 11:03

Despacho

•06/09/2016, 16:33