Procedimento Comum Cível 0845340-92.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845340-92.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KEICYANNE CAROLINE CABRAL DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: NADIR LEOPOLDO VALENGO - PB4423 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845340-92.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de Saúde, Reajuste contratual] Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que, no ID 110196893, a parte autora requereu a realização de penhora via SISBAJUD para quitação do valor devido. No entanto, o pedido não pode ser acolhido neste momento, pois não há comprovação de que a parte executada foi previamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, conforme exige o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil. Não se verifica nos autos qualquer intimação nesse sentido, sendo certo que a única intimação registrada refere-se ao recolhimento das custas finais (ID 108446471). Em ato contínuo, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KEICYANNE CAROLINE CABRAL DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: NADIR LEOPOLDO VALENGO - PB4423 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845340-92.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Planos de Saúde, Reajuste contratual] Vistos. No ID 111799602, foi determinada intimação da ré, para pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, uma vez que a parte não havia sido devidamente intimada para tal, porém, a autora se insurgiu à determinação, arguindo que, conforme o ato ordinatório de ID 108446471, a promovida teria sido devidamente intimada, para pagar o débito, tendo o prazo esgotado sem pagamento voluntário, pelo que deveriam ser aplicadas as multas pertinentes (ID 111931216). Assim, em análise ao ato ordinatório de ID 108446471, expedido de ofício, pelo cartório, sem que houvesse qualquer determinação judicial nesse sentido, constata-se que a parte ré foi intimada, nos seguintes termos: "De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte sucumbente para pagar o débito e recolher as custas processuais, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa, na forma dos cálculos elaborados neste processo." (Sublinhei) Logo, embora conste, no referido ato ordinatório, a menção ao pagamento do débito, vê-se que este foi expedido sem atentar às determinações dispostas nos arts. 523 e seguintes do CPC, o que obsta o reconhecimento da sua validade, a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, uma vez que não houve a devida indicação das eventuais penalidades, para hipótese de ausência de pagamento voluntário, e nem da possibilidade de juntada de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Ressalta-se, inclusive, que o objetivo primordial do ato ordinário de ID 108446471 era o pagamento das custas finais, uma vez que até as penalidades nele indicadas se referem à hipótese de ausência de pagamento voluntário das referidas despesas processuais, não se referindo ao cumprimento da obrigação de pagar consignada em sentença, pelo que não se faz possível o reconhecimento de validade da intimação, sobretudo visando evitar prejuízos ao devedor, devendo o cartório ter mais atenção na prática de seus atos de ofício. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte autora, no que diz respeito ao reconhecimento da validade da intimação para cumprimento de sentença (ID 111931216), restando prejudicada, neste momento, a incidência das eventuais penalidades legais. Passando incólume de recursos a presente decisão, cumpra-se, integralmente, o despacho de ID 111799602. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEICYANNE CAROLINE CABRAL DAS CHAGAS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(41)