Procedimento Comum Cível 0801562-45.2020.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801562-45.2020.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38092693. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38092693. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801562-45.2020.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Promovido: INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVENTE, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801562-45.2020.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Promovido: INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVENTE, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801562-45.2020.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Promovido: INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO (INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI), intimo as demais partes para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801562-45.2020.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Promovido: INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO (INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI), intimo as demais partes para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801562-45.2020.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Promovido: INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO (INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI), intimo as demais partes para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

03/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: COMERCIAL CAMPESTRE CLUB, INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria. EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0801562-45.2020.8.15.0251 REPRESENTANTE: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRAAUTOR: ALINE TORRES BARBOSA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME em face da sentença de ID 108760128, ao argumento de que esta conteria omissão e erro material, por não ter reaberto a fase instrutória, conforme determinação do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Aduz o embargante que, embora a sentença anterior tenha sido anulada por ausência de intervenção do Ministério Público, a nova decisão teria apenas reproduzido a anterior, sem garantir a efetiva participação do parquet na instrução, razão pela qual requer o reconhecimento do vício e a reabertura da instrução processual. Oportunizadas as contrarrazões, os promoventes e o corréu Comercial Campestre Clube impugnaram os embargos, sustentando que não há omissão, pois o Ministério Público foi intimado e se manifestou nos autos (ID 103301809), não tendo requerido a produção de qualquer prova, tampouco apontado nulidade nos atos instrutórios. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. No caso em análise, não se vislumbra qualquer vício na sentença embargada. Com efeito, após a anulação da sentença anterior por ausência de intervenção do Ministério Público, foi oportunizada a sua manifestação regular nos autos, conforme documento de ID 103301809. O parquet, ao ser intimado, apresentou parecer circunstanciado, opinando sobre o mérito da causa e não requereu a produção de provas, tampouco indicou nulidade ou necessidade de reabertura da instrução. Desta feita, a alegação de omissão quanto à reabertura da fase instrutória não se sustenta, pois eventual interesse na produção de provas deveria ter sido expressamente manifestado pelo órgão ministerial, o que não ocorreu. Assim, ao meu ver, não cabe ao embargante presumir o prejuízo de outrem (Ministério Público), que possui capacidade postulatória própria e legitimidade para requerer providências quando entender cabíveis. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COMERCIAL CAMPESTRE CLUB, INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801562-45.2020.8.15.0251 REPRESENTANTE: BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRAAUTOR: ALINE TORRES BARBOSA OLIVEIRA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estéticos intentada por BERTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ALINE TORRES BARBOSA e AUGUSTO TORRES BARBOSA OLIVEIRA, este último menor impúbere representado pelos pais, os dois primeiros autores, movida em desfavor do COMERCIAL CAMPESTRE CLUBE, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que, no dia 09 de junho de 2019, foi realizada, nas dependências do clube réu, a festa junina da escola Vera Cruz, lugar onde estudava, à época, o menor autor Augusto Torres, contando com 06 anos de idade. Durante o evento, o menor autor, ao escalar uma estrutura metálica de sustentação da cobertura do clube, teve o polegar da mão esquerda amputado, o que lhe ensejaria o dever de indenizar por danos morais existenciais, estéticos, materiais, custeio de terapias motoras e psicológicas e pensionamento vitalício. Ainda, pugnam sejam indenizados os pais do menor, coautores, em danos morais reflexos. Deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência, sendo determinado o custeio imediato de 10 sessões de fisioterapia e 15 sessões de terapia em psicologia (decisão – num. 29314041). O Campestre Clube compareceu aos autos independente de citação (vide habilitação num. 37935906), apresentando contestação em seguida, sob num. 38297038. Em sua defesa, o clube, inicialmente, promove o chamamento ao processo do o Instituto Educacional Vera Cruz, escola que locou o clube para realização da festa junina da qual participava o menor autor; ainda, sustenta a ilegitimidade passiva, pela ausência de responsabilidade civil ante o contrato de locação, a ausência de conduta indenizável e culpa exclusiva da vítima, tudo pelo que resta afastado o dever de indenizar. Impugnação à contestação juntada sob num. 39393701. Deferido o chamamento ao processo, pelo que foi efetivada a citação do Instituto Educacional Vera Cruz (num. 44225868). Em sua defesa (num. 44889054), a escola promovida alega, resumidamente, sua ilegitimidade passiva, porquanto teria locado apenas uma parte da área do clube, sendo que o acidente teria ocorrido em área diversa, bem como que lhe foram apresentados alvarás de funcionamento do estabelecimento. Ainda, sustenta a culpa exclusiva da vítima, que deixou as imediações do evento junino promovido pela escola e adentrou em local não contemplado pelo contrato. Impugnação à contestação do Instituto Educacional Vera Cruz (num. 46256983). Todas as partes manifestaram interesse na produção de provas, pelo que fora designada audiência de instrução, onde foram ouvidas testemunhas e declarantes, bem como designada perícia médica ao menor autor (vide num. 49503133). Perícia com médico ortopedista realizada no autor menor, conforme laudo juntado sob num. 61264071, sobre o qual, intimadas todas as partes, manifestaram-se apenas os autores e o Comercial Campestre Clube. Lançada aos autos sentença de mérito no ID 67477632, contra a qual foram opostos embargos de declaração, decididos via sentença de ID 75844399. Apelação interposta pelos autores, contra-arrazoadas pelos réus e remetidos os autos à instância superior para apreciação, onde fora anulada a sentença primeva por ausência de intervenção ministerial (ID 92965114). Após retorno dos autos, o Ministério Público se manifestou no ID 103301809). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De logo, considerando subsistirem mesmos fatos e fundamentos a serem analisados, lanço mão, igualmente, das mesmas razões de decidir já esposadas na sentença anterior, a qual passo a reproduzir. Conforme apanhado retro, trata-se de pedido de indenização por danos morais, estéticos, reflexos, materiais e pensionamento vitalício em favor de menor de idade (e seus genitores) vítima de acidente em festa escolar, onde fora amputado dedo polegar. Antes de adentrar ao mérito da demanda propriamente dito, necessária a apreciação da prejudicial de ilegitimidade passiva do Comercial Campestre Clube, onde sustenta que locou o clube à escola chamada ao processo, pelo que teria eximida sua responsabilidade, ante sua transferência à locatária. Da ilegitimidade passiva Conforme se extrai do corpo processual, o Comercial Campestre Clube locou seu espaço ao Instituto Educacional Vera Cruz, de acordo com o contrato juntado sob num. 38297039, para fins de realização do evento junino da escola, fato este incontroverso nos autos. Restou assim estabelecido na cláusula 4.2 da avença: “4.2 – O LOCADOR não se responsabilizará por todo e qualquer acidente pessoal causado pelos participantes do evento, enquanto nas dependências do COMERCIAL CAMPESTRE CLUBE e não arcará com danos morais e perdas e danos”. Assim dito, tenho que não se há de atribuir quaisquer responsabilidades ao corréu Comercial Campestre Clube pelo episódio trazido como causa de pedir, tão somente pela circunstância de ser proprietária do espaço no qual ocorreu o infortúnio sofrido pelo autor. Veja-se: não detinha o Comercial Campestre Clube nenhuma participação ou ingerência no evento, não se responsabilizando por fatos adversos que eventualmente ocorressem no período no qual o local estava na posse direta do Instituto Educacional Vera Cruz, na qualidade de locatária e promotora/organizadora do evento. Sobre o tema, seguem os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES SOFRIDAS EM EVENTO OCORRIDO NO CLUBE DA CIDADE. AGRESSÕES PRATICADAS POR SEGURANÇAS DO EVENTO. LOCAÇÃO DO ESPAÇO PARA EMPRESA PRODUTORA DE FESTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Muito embora não existam dúvidas acerca das agressões praticadas por seguranças do evento, está evidenciado que esse estava sendo produzido por terceira empresa que locou o espaço e que era a responsável pela contratação de seguranças, figurando o Clube réu como mero locador, e como tal sem qualquer ingerência sobre os profissionais que trabalhavam na noite do episódio discutido no feito. 2. Conquanto a responsabilidade do Clube possa ser reconhecida como objetiva, não pode ser responsabilizado quando exista prova de que tenha locado o espaço para terceiro que assumiu a responsabilidade pela segurança da festa, sem que tenha havido atuação alguma de seus funcionários ou dirigentes. 3. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080478225, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-03-2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL. DESABAMENTO DO PISO EM BAILE FUNK. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR DO IMÓVEL. Ação indenizatória fulcrada na lesão sofrida pelo autor (fratura no calcâneo), em decorrência do desabamento de parte do piso superior do imóvel, onde participava de um baile funk. Imóvel locado ao corréu Cristian, que, em razão do contrato de locação, detinha a posse do bem, e foi o organizador do baile funk. Contrato de locação comercial que atribui exclusiva responsabilidade ao locatário, pela devida regularização da sua atividade junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao alvará de funcionamento e demais formalidades pertinentes ao exercício da sua atividade comercial (cláusula quinta, parágrafo primeiro). Responsabilidade do corréu/locatário pelo evento danoso. Ilegitimidade passiva do locador do imóvel reconhecida na sentença, mantida. (...). PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70079200093, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 13-12-2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO EM FESTA NO ?PEPSI ON STAGE?. ESPAÇO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA. Ainda que a participação do autor na Festa Amnésia? Open Bar, que ocorreu nas dependências da empresa/ré (PEPSI ON STAGE), evidencie relação de consumo, esta se estabelece entre o consumidor e o próprio fornecedor do serviço, na forma do art. 3º e § 2º, do CDC. Sendo o fornecedor do serviço em discussão (Festa Amnésia) o cessionário/locatário do espaço locado para o evento, conforme o Contrato de Cessão de Espaço para Evento Artístico, a empresa locadora (PEPSI ON STAGE) não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, fulcrada na falha da prestação de serviço de segurança e na omissão de socorro. Sentença que extinguiu o feito, ante a ilegitimidade passiva, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70077514727, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 24-05-2018). Portanto, reconheço a ilegitimidade do COMERCIAL CAMPESTRE CLUBE para figurar no polo passivo da presente lide. Do mérito Inicialmente, cumpre pontuar que, à espécie, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte Ré, integrada por fornecedores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Segundo o art. 14, do CDC: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;". Ainda, o inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Enfatizo que se aplica a Lei nº 8.078/1990, consistente em norma de caráter cogente, que deve ser observada pelo Julgado, mesmo que de ofício. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. [...] 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. [...] 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp 1412662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016 - Grifamos). No âmbito das relações de consumo, as excludentes de ilicitude encontram previsão no § 3º, do art. 14, do CDC: "Art. 14. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Comentando o referido § 3º, o mesmo Carlos Roberto Gonçalves leciona: "Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. [...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade." (Ob. cit., pp. 526 e 717). É certo que, para a caracterização da obrigação de indenizar, são necessários a ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre o fato (ilícito) e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa. Discorrendo sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. A análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. a) Ação ou omissão - Inicialmente, refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. […] b) Culpa ou dolo do agente - Todos concordam em que o art. 186 do Código Civil cogita do dolo logo no início: 'ação ou omissão voluntária', passando, em seguida, a referir-se à culpa: 'negligência ou imprudência'. O dolo consiste na vontade de cometer uma violação de direito, e a culpa, na falta de diligência. Dolo, portanto, é a violação deliberada, consciente, intencional, do dever jurídico. [...] c) Relação de causalidade - É a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no verbo 'causar', utilizado no art. 186. Sem ela, não existe a obrigação de indenizar. Se houver o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar. [...] d) Dano - Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido." (in "Direito Civil Brasileiro", V. IV, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 34/36). Na espécie, em que pesem as alegações dos demandados - no sentido de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, posto que os genitores do menor não zelaram pela integridade física da criança ao permitir que ela escalasse uma estrutura de ferro de sustentação do telhado –, os elementos constantes dos autos denotam o oposto e não deixam dúvida acerca da falha na prestação do serviço desempenhado pela escola requerida. A instituição de ensino demandada escolheu local fora de suas dependências para alugar e realizar evento festivo, aparentemente sem se certificar acerca de eventuais peculiaridades da estrutura que pudessem gerar dano ou perigo de dano aos alunos participantes do evento. Acrescente-se que a autora é criança, reclamando a especial proteção que lhe é conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que, em seu art. 5º, preconiza que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Aliás, na linha do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a natureza "hipervulnerável" do menor autor, caracterizada por ser menor impúbere, deve ser considerada em demandas que versem sobre a limitação de direitos: "O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados 'hipervulneráveis', como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas." (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 19/03/2009). As provas trazidas pelas partes e produzidas na instrução processual deixam claro que a escola promoveu evento festivo para alunos dos primeiros níveis da educação infantil e seus familiares, com consequente livre trânsito de crianças pequenas no local, sem que estivesse garantindo a segurança necessária à proteção da incolumidade física dos menores, independentemente de estarem ou não com os seus pais ou responsáveis. Ora, ao proporcionar que as crianças pequenas usufruíssem do evento, explorando o local, escolhido e locado pela escola, livremente, o demandado atraiu para si todo o encargo de zelar pela segurança daqueles, notadamente por se encontrarem em condição de hipervulnerabilidade, por serem menores impúberes, cujo dano é agravado. Não há que se falar em responsabilização dos pais do menor pelo evento danoso, por estarem presentes no local. Tratava-se de festa destinada a crianças, sabidamente cheias de energia e dispostas a desfrutar de todo o entretenimento do evento, cuja organização e autoria foram da escola demandada, a qual não destinou os cuidados e precauções necessários à segurança das crianças. Se o local eleito e locado pela escola (portanto, uma extensão de si) não era adequado ao livre trânsito de crianças, como nele realizar uma festa infantil sem qualquer providência para minimizar riscos de acidentes? O risco transmudou-se em dano quando do acidente que vitimou o menor autor. Assim, na espécie, não remanesce dúvida acerca da irregularidade do comportamento do fornecedor de serviço, que negligenciou o seu dever de zelar pela segurança e incolumidade física do consumidor. A propósito do tema, Sergio Cavalieri Filho leciona: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como os critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (in "Programa de Responsabilidade Civil" 2º Ed. 4ª tiragem, Malheiros Editores, 2001). Além disso, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375), os fatos provados no feito causam transtornos ao consumidor, parte hipervulnerável, por ser menor impúbere, cujo dano é agravado, com a quebra da sua tranquilidade, ensejando o ressarcimento por danos morais. Na hipótese, é bem de se ver que a perturbação é consequente dos próprios fatos que estruturaram a demanda, que expuseram o requerente, que é uma criança, à situação de sofrimento, angústia e tristeza, notadamente por haver amputado o dedo polegar esquerdo, dificultando sobremaneira a realização de atividades cotidianas, circunstância hábil a romper o equilíbrio psicológico e a causar intenso tormento, além de dor física no local. Não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de situações que prejudicam, de forma severa, o bem-estar de qualquer pessoa – principalmente quando se trata de uma criança, cujo dano é agravado por ser hipervulnerável -, uma vez que manifestamente geradoras dos sentimentos de frustração e indignação, além da própria dor causada pela perda do dedo. A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por PAULO LÔBO: "A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5º, que assim dispõe: " X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; " [...] Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção. Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. [...] De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445). Evidentemente que o episódio de amputação de dedo polegar do menor impúbere provoca abalo psicológico conducente ao dano moral, diante da manifesta ofensa aos seus direitos da personalidade, os quais são inerentes à pessoa humana e se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (CC, art. 11). Em casos similares, a orientação jurisprudencial contida nos seguintes arestos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia discutida na presente lide cinge-se à existência do direito à indenização, gerado por lesões decorrentes de acidente em parque de diversões. 2. Cumpre estabelecer serem necessários, para a caracterização do ato ilícito, os seguintes requisitos, conforme previsão do art. 186, do Código Civil: conduta humana - positiva ou negativa, dolosa ou culposa -, que causar prejuízo. Ademais, o art. 927 do CC estabelece que 'aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Por fim, é necessário o liame conhecido como nexo de causalidade entre a conduta e o dano (art. 406, do Digesto Civil). Esses são os pressupostos para caracterizar a responsabilidade civil. 3. Na espécie, os informes, de fls. 16/18, comprovam a existência do evento danoso. Além disso, os documentos colacionados, às fls. 19/48, demonstram a ocorrência do dano, como consequência na falha da prestação do serviço. 4. Posto isso, a argumentação exposta pelo apelante, imputando a responsabilidade pela ocorrência do acidente aos consumidores, não pode ser acolhida. Isso, porque o apelante não trouxe ao caderno processual comprovativos de sua tese. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Em arremate, no caso sub judice não restou demonstrada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade, no microssistema consumerista, aptas a afastar o dever do apelante de responder pelos prejuízos causados aos recorridos, no que se avoca a máxima latina: " suum cuique tribuere". 5. Apelação Cível conhecida e desprovida." (TJCE - AC: 01113046620178060001 CE 0111304-66.2017.8.06.0001, Relator: Francisco Darival Beserra Primo, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). "DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pela integridade e incolumidade física dos clientes dentro de seu estabelecimento. Art. 14 do CDC. Falha na manutenção de ambiente frequentado prioritariamente por crianças. Dano moral configurado. Dores e incômodos físicos da criança, além da interrupção do passeio e necessidade de atendimento médico. Quantum indenizatório bem fixado. Termo inicial dos juros de mora: citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido." (TJSP - APL: 00529108420128260001 SP 0052910-84.2012.8.26.0001, Relatora: Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2016). Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável, levando em conta as circunstâncias de cada caso, sendo certo que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Por isso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ilícito e as suas repercussões, atrelada à condição de hipervulnerável do menor autor, por ser criança, cujo dano é agravado, concluo por fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se mostrar adequada. Ainda, os danos estéticos consistem nas deformidades físicas causadas à vítima, que abrangem não só as alterações de forma, como também as marcas e defeitos, ainda que mínimos, possuem caráter objetivo, externo, verificável por mera inspeção física, pelo que não se confundem com os danos morais, de caráter subjetivo e interno, eis que consolidados nos sentimentos suportados em função da conduta lesiva. Na hipótese, analisando as fotografias colacionadas com a inicial, bem como o teor do laudo apresentado pelo médico perito, verifico que o menor demandante teve decepado o seu dedo polegar esquerdo, o que importa em uma alteração estética indenizável. “A amputação do membro da infante, a toda evidência, implicou alteração na sua aparência externa, repercutindo em sua aceitação social e pessoal, motivo pelo qual enseja indenização por danos estéticos” (TJMG - Apelação Cível 1.0363.18.001067-2/001, Relator: Des. Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020). Portanto, igualmente reputa-se devida a indenização por dano estético, pelo que entendo suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, o demandante pugna pelo pagamento de pensão correspondente à redução definitiva da sua capacidade laborativa, ocasionada pelo acidente. Registro que, no laudo pericial, o médico perito afirmou, em resumo, que o promovente restou incapacitado parcialmente para o trabalho futuro em 18%, de forma permanente, decorrente da amputação parcial de seu polegar esquerdo, conforme laudo n. 61264071. Diante disso, para situações como a descrita, o art. 950, do Código Civil, prevê: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Note-se que, na hipótese de lesão física sofrida pela vítima e de configuração da sua incapacidade para o exercício laboral, o Código Civil assegura ao ofendido o direito ao recebimento de pensão, reparação essa que se relaciona diretamente com a figura jurídica dos lucros cessantes. Oportuno dizer que mesmo a vítima sendo menor impúbere, ela também terá direito à pensão mensal, havendo o Colendo STJ fixado o termo inicial da data do recebimento no momento em que a parte lesada atingir 14 (quatorze) anos, idade permitida em lei para que ela comece a trabalhar como menor aprendiz (art. 403, da CLT). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MENOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. 1. As matérias relativas a danos estéticos e valores gastos com tratamento não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Não alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, incide a súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É devida pensão ao menor que sofre redução da capacidade laboral em decorrência de acidente a partir da data em que completa quatorze anos. 3. É cediça a jurisprudência no sentido de que, em sede especial, cabe revisão do valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, mas tão somente quando manifestamente excessivo ou reduzido o valor. Na espécie, o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo referente a danos morais coloca-se em parâmetros razoáveis, não sendo exagerado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça para determinar sua alteração. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido." (STJ - REsp 761.265/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 10/06/2010). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 14 ANOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade. 2. Tendo o Tribunal a quo afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp 628.522/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 1). Portanto, à consideração de que não se pode prever qual será a ocupação do menor autor, o pagamento da pensão deverá corresponder ao percentual de 18% (dezoito por cento) de um salário mínimo vigente, de prazo vitalício, notadamente à vista de compensação por ocupação de cargo inferior e condizente com a redução da sua capacidade laborativa. Por outro lado, no presente caso, o pensionamento não deve ser pago em parcela única, como pretendido na inicial, haja vista que, por ser vitalício, trata-se de evento incerto, cuja limitação ou fixação de valores prévios poderá gerar inconsistências, além de possível enriquecimento sem causa do autor. Correto é o provimento de pensão mensal e vitalícia, até a data de óbito da vítima, sem possibilidade de recebimento de forma antecipada, pois se acidente não houvesse, a esta não teria seus vencimentos antecipados. Doutra banda, no que tange aos danos morais experimentados por seus pais, Bertônio Monteiro de Oliveira e Aline Torres Barbosa Oliveira, derivados do abalo psicológico causado pela angústia provocada pelo acidente sofrido pelo menor, a incerteza do futuro do filho lesionado, seja no plano afetivo, seja no plano financeiro, a alteração da rotina diária, para atendimento das novas demandas motoras do filho, deve ser compensada. Costuma-se conceituar a situação enfocada o termo indenização por dano moral reflexo ou por ricochete e, nesse aspecto, novamente impõe-se trazer à colação o voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1208949/MG: “Tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido a configuração do dano moral reflexo, isto é, o dano que atinge terceiros ou pessoas diretamente ligadas à principal vítima do ato lesivo. Assim, são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela principal vítima do ato lesivo atinjam, por via reflexa, terceiros como seus familiares diretos, por lhe provocarem sentimentos de dor, impotência e instabilidade emocional. Tanto a doutrina francesa quanto a alemã admitem a existência de danos reflexos (“par ricochet” ou “Reflexschaden”), ou seja, ofensas a bem jurídico de terceiros diretamente envolvidos com o sofrimento experimentado pelo principal prejudicado em razão do evento danoso. O STJ já acatou, em diversas ocasiões, a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação de dependência econômica entre os familiares lesados (REsp 160.125/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a. Turma, DJ de 24/05/1999; REsp 530.602/MA, Rel. Min. Castro Filho, 3a. Turma, DJ de 17/11/2003).” O julgado fora assim ementado: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1208949 / MG, 2010/0152911-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 07/12/2010, unânime; acompanharam a relatora os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora). Assim, deve ser compensado, também, o abalo psíquico sofrido pelos genitores do menor, pelo que reputo suficiente e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada genitor. Noutra seara, os danos materiais narrados pelos autores restaram demonstrados por meio dos cupons fiscais anexados sob num. 28821839, consistentes em medicamentos e insumos para curativos domésticos, compatíveis com o tratamento médico suportado pelo menor, pelo que, sem maiores delongas e controvérsias, entendo devido o ressarcimento. Por fim, quanto à tutela de urgência deferida ab initio, não é possível sua manutenção, notadamente porque a pessoa contra quem foram direcionados os comandos da referida decisão (Comercial Campestre Clube) não é parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, não podendo, obviamente, suportar qualquer ônus em relação à presente lide. Ademais, sobre o referido pedido, especialmente quanto a arcar com tratamento fisioterápico ao menor, o laudo pericial confeccionado nos autos é claro na resposta ao quesito 9 da parte autora, senão vejamos: “9. Será necessária intervenção cirúrgica e/ou fisioterápica para minimizar as dores da parte autora? Resposta: no presente momento não”. Afastável, portanto, o dever de custear tratamento fisioterápico, porquanto ausente indicação do especialista. Sobre o tratamento psicológico, foi esclarecido nos autos, notadamente na audiência de instrução, que o menor se submeteu apenas à avaliação psicológica, não tendo ocorrido o acompanhamento pela profissional mediante sessões de terapia. Denoto, assim, indevido o ressarcimento de eventuais pagamentos do acompanhamento psicológico, porquanto inexistente. Ressalte-se, inclusive, que, considerando o decurso do tempo entre o evento traumático e o julgamento da lide, não é possível fundamentar uma condenação em obrigação de fazer/pagar em laudo psicológico da época do ingresso da ação, dada a mutabilidade das circunstâncias e condições do menor autor. Ainda, reputo que as condenações pecuniárias aqui impostas são suficientes a recompor os autores dos danos sofridos, bem assim servir de suporte a eventual acompanhamento psicológico que o menor porventura ainda necessite em razão do sinistro debatido nos autos. Assim, em arremate, entendo que a procedência parcial do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie: 1. julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao COMERCIAL CAMPESTRE CLUBE, em razão de sua ilegitimidade passiva; 2. condeno o INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ em: 2.1. danos morais ao autor menor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2.2. danos estéticos em favor do menor autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.3. danos morais reflexos em favor dos coautores Bertônio Monteiro e Aline Torres, pais do menor autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada genitor; 2.4. danos materiais, no importe de R$ 130,78 (cento e trinta reais e setenta e oito centavos), em favor dos genitores do menor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo pagamento e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária; 2.5. pensão vitalícia em favor do menor Augusto Torres Barbosa Oliveira, no importe equivalente a 18% do salário mínimo, a partir de quando alcançar 14 anos de idade. Quantos às recomposições por danos morais e estéticos, incidem juros igualmente segundo a Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil), desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, e, a partir do arbitramento, com aplicação apenas da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Suportará o Instituto Educacional Vera Cruz o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado dos autores, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, bem ainda as custas e despesas processuais. Condeno os promoventes em honorários de sucumbência, em favor do advogado do Comercial Campestre Clube, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, havendo a manutenção ou reforma parcial da presente decisão, intime-se a parte promovente, via advogado, para requerer o que entender de direito, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38092693. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38092693. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(42)