Cumprimento de sentença 0802034-27.2016.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802034-27.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FARIAS DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUES RAMOS WANDERLEY - PB11984, MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA - PB18791 EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Regularmente intimado para pagamento o débito, o executado TIM CELULAR S.A. deixou transcorrer in albis o prazo processual. Não realizado o pagamento voluntário, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, o valor do débito é acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial. A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma. REsp 1757033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) Desse modo, observada a planilha de cálculos apresentadas pelo exequente ID 98811471, vislumbra-se a correção matemática da certidão ID 113104071. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802034-27.2016.8.15.0141 Intime-se o exequente para esclarecer, no prazo de 10 dias, sobre eventual erro ou omissão na planilha de cálculos inicialmente apresentada (ID 98811471), oportunidade em que a nova planilha ensejará a intimação da parte executada para pagamento voluntário. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO FARIAS DE LIMA Endereço: Rua José Mesquita, s n, 1 andar, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JAQUES RAMOS WANDERLEY OAB: PB11984 Endereço: desconhecido Advogado: MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA OAB: PB18791 Endereço: RUA BEL. FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA, 219, PETROPOLIS, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: AV GIOVANNI GRONCHI, 7143, - de 6734 ao fim - lado par, VILA ANDRADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 05724-006 Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: RJ106094 Endereço: RUA TABAPUA, 81, 4 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-010 Advogado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: RJ20283 Endereço:, - lado ímpar, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-020

26/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Decorrido prazo de MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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