Cumprimento de sentença 0800330-56.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800330-56.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 22:04

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2026, 16:29

Recebidos os autos

09/04/2026, 09:49

Juntada de decisão

09/04/2026, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 11:33

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800330-56.2023.8.15.0521.. AUTOR: [MARIA JOSE DOMINGOS BARRETO - CPF: 645.122.234-87 (AUTOR), LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - CPF: 013.928.994-19 (ADVOGADO), ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)]. REU: REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral].

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:15

Documentos

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 16:29

Acórdão

•10/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADO: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva - OAB/PB 23.664 APELADA: Maria José Domingos Barreto ADVOGADO: Lunara Patrícia Guedes Cavalcante - OAB/PB 25.548 Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento, é legítima, mas exige prova da existência da dívida. 4. A parte apelante não comprovou a inadimplência da autora, limitando-se a apresentar apuração unilateral do débito, sem demonstrar a efetiva existência da dívida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o dano moral, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 6. O valor fixado para indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo. 2. Cabe à parte credora o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança antes da negativação, sob pena de responder pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 179 e 373, I; CC, art. 403. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.813/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 19.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.501.927-GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019; TJPB, Apelação Cível 0800183-61.2016.8.15.0881, rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 24.11.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800330-56.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alagoinha, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria José Domingos Barreto, que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência dos débitos questionados, bem como para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 33022372). Em suas razões, a apelante sustenta a legalidade da cobrança afirmando que o débito estava em aberto e, em razão da ausência de pagamento, efetuou a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Aduz que agiu no exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade civil reparatória, diante da inexistência de ato ilícito. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais (ID 33022377). A consumidora, em suas contrarrazões, requereu o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida (ID 33022382) Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A apelação deve ser desprovida. Na petição inicial, a parte autora, ora apelada, alega que seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de proteção ao crédito pela parte promovida/apelante, em razão de um débito, no valor de R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos), com vencimento em 26/07/2022. Deste modo, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como a declaração de inexistência do débito, além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 33022181). Analisando as provas dos autos, verifica-se que o nome da parte autora/apelada foi inscrito no cadastro de inadimplentes da Serasa, conforme documento de ID 33022205, em razão da dívida questionada nos autos, no importe de R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos), com vencimento 26/07/2022. - DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Pois bem. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, na hipótese de eventual inadimplemento da fatura de energia elétrica, é uma das vias alternativas existentes para a cobrança do valor devido, de modo que não haveria, em princípio, qualquer irregularidade na adoção dessa medida. Embora a apelante defenda a existência de débito em aberto e que o pagamento da cobrança somente teria sido efetuado após a realização da negativação, não há nos autos a comprovação efetiva da inadimplência da apelada, a ensejar a negativação do seu nome. Ao contrário, a autora juntou no ID 33022185 o boleto relativo ao mês de julho/202, com vencimento em 26/07/2022 e comprovante de pagamento realizado em 23/07/2022. Desse modo, mostra-se evidente que a inclusão do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, configurando a hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), que prescinde de prova. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.813/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) (grifou-se) E, ainda, desta E. Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelação cível - Ação de indenização – Sentença procedente – Irresignação da promovida - Sentença de procedência - Acerto na origem - Danos morais - Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito - Dano moral presumido ou "in re ipsa" - Configuração - "Quantum" indenizatório - Fixação - Pleito alternativo de minoração - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da sentença – Desprovimento. - Restou incontroverso que a negativação do nome do recorrido se deu em virtude de débito inexistente, declarado nulo por ação judicial (transitada em julgado) na qual se constatou irregularidade no procedimento de recuperação de consumo realizado pela Energisa e, por conseguinte, da quantia cobrada indevidamente. - "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato." (STJ, AgInt no AREsp 1501927-GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.19, DJe 09.12.19)" (sem grifos no original) - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (TJPB, 0800183-61.2016.8.15.0881, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2022). Assim, verifica-se que a concessionária de energia elétrica causou inegável prejuízo de ordem moral à apelada, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-lo. - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Com relação ao montante indenizatório, para sua fixação, o julgador deve se guiar pelo binômio compensação/punição, assim como, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deve refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas, considerando, ainda, a capacidade financeira e o caráter pedagógico da medida, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela autora e considerando a capacidade econômico-financeira do demandado, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o desprovimento da apelação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO à apelação cível, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de já terem sido arbitrados no patamar máximo na sentença. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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