Procedimento Comum Cível 0801403-45.2020.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801403-45.2020.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801403-45.2020.8.15.0561. AUTOR: JOSE BERNARDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência proposta por José Bernardo de Araújo em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A parte autora alega que é portador da enfermidade indicada no CID 10 – F79.1 (retardo mental não especificado), CID 10 - F29 (psicose não-orgânica não especificada) e CID 10 – F20.9 (esquizofrenia não especificada) que o torna incapaz para a prática dos atos civis; que requereu o benefício administrativamente e este foi indeferido; que o promovente foi interditado. Pede a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência; no mérito, a condenação do réu à implementação do amparo assistencial ao deficiente, a utilização de prova emprestada do processo nº 0001121-50.2014.8.15.0561 e, subsidiariamente, a realização de prova pericial com um médico psiquiatra. Atribui à causa o valor de R$ 49.445,00. Junta documentos. Extinguiu-se o feito sem resolução de mérito por coisa julgada e concedeu-se a gratuidade de justiça ao autor (id. 38309237). A parte autora interpôs apelação (id. 39946727). Certificou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (id. 42058948). Acórdão do TRF5 que não reconheceu a coisa julgada (id. 71087031). Certidão de trânsito em julgado (id. 71087032). Determinou-se a emenda da petição inicial (id.74199574). A parte autora não cumpriu o determinado na decisão (id.76239575). Extinguiu-se o processo sem resolução de mérito por inépcia de exordial por não ausência de emenda (ID. 81043318). Acórdão do TRF5 que não reconheceu a inépcia de exordial (ID. 101574176 - pág. 9). Certidão de trânsito em julgado (ID. 88579878). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. DEFIRO a prova pericial. NOMEIO a Médica perita, cadastrada no sistema AJG/TRF5ªr, Claudia Cristina Studart Leal, CRM/PB n.º 8361, CPF n.º 061.721.584-73, telefone (83) 99661-8880, e-mail [email protected]. Fixo o valor dos honorários em R$500,00 (quinhentos reais) (Port. Conj CFJ/MPO n.º 002/2024; Res./CJF n.305/2014; Res./CNJ n.º 232/2016). É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Neste sentido, há jurisprudência do TRF5: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução/CJF n.º 305/2014. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que as perícias serão realizadas em regime de mutirão (art.471, §2º, CPC). INCLUA-SE no PJe a Médica perita como terceira interessada. DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e JUNTE o comprovante nos autos. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.º 01, de 15 de dezembro de 2015 ( https://atos.cnj.jus.br/files//recomendacao/recomendacao_1_15122015_12012016182806.pdf ). As partes terão o prazo de 15 dias úteis para apresentarem quesitos. 1) CITE-SE pelo PJe o réu, por meio da sua Procuradoria Federal, para contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Deverá o réu apresentar os seus quesitos e indicar assistente, caso queira, com a contestação; e juntar os documentos que instruíram o procedimento administrativo. 2) Com a contestação, INTIME-SE pelo PJe a parte autora por seu advogado para impugná-la no prazo de 15 dias úteis. 3) Concomitantemente à citação, INTIME-SE, pelo PJe e pelo WhatsApp, o(a) perito(a) para realizar a perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e das providências para o seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC). A perícia será realizada no Fórum dessa Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 4) Com a data da perícia, INTIMEM-SE pelo DJe o advogado e pelo PJe a Procuradoria (art.474, CPC) e INTIME-SE pessoalmente a parte promovente para comparecer com os exames, as notas fiscais de remédios, os atestados, os documentos pessoais etc. 5) Juntada a perícia, INTIMEM-SE sucessivamente pelo DJe o advogado da parte autora e pelo PJe a Procuradoria do réu para se manifestarem no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor da médica perita no AJG/TRF5ª e JUNTE-O nos autos. 7) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão. Esse ato judicial servirá como mandado, ofício ou carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDO DE ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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