Cumprimento de sentença 0800762-46.2021.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800762-46.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800762-46.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROSA APOLINARIO DE MEIRELES SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ROSA APOLINARIO DE MEIRELES SILVA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença procedente de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 12.807,67. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 53096260 - Pág. 1. Comprovante de pagamento das custas finais - ID n. 53259571 - Pág. 1. Em 18/01/2022, foi extinta a execução em face do pagamento do valor requerido a título de execução. Alvará expedido em benefício da parte autora, no valor de R$ 12.807,67- ID n. 53371700 - Pág. 1. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 10.914,63, cujo depósito foi realizado e levantado pela parte exequente no valor inicialmente requerido. Ouvida, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação - ID n. 55190116 - Pág. 1. No ID n. 72025784, foi juntado o cálculo da contadoria considerando como devido o montante de R$ 11.042,40. Em 15/05/2023, no ID n. 73247639, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que se determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor recebido a maior, ou seja R$ 1.765,27, sob pena de penhora via SISBAJUD. A parte autora interpôs apelação - ID n. 73430185. No ID 74651414, foi certificado que o réu, ora executado, não apresentou contrarrazões. No ID 78779886, foi juntado acórdão não conhecendo a apelação interposta pela parte autora. A parte autora, no ID n. 81139785, pugnou pelo parcelamento da quantia a ser devolvida em 24 (vinte e quatro) meses, ante a hipossuficiência financeira. O pedido foi indeferido no ID n. 87392429, oportunidade em que se determinou a intimação da autora para proceder ao pagamento voluntário, sob pena de bloqueio. No ID n. 94001720, foi procedido ao bloqueio, via Sisbajud em desfavor da parte autora. No ID n. 110376637, a exequente manifestou concordância com o bloqueio realizado. No ID n. 116935340, foi declarada a extinção da execução, considerando que a penhora foi frutífera e a parte autora (executada da quantia remanescente) expressou concordância. No ID n. 121135040, foi certificado que "Considerando o não pagamento voluntário do saldo recebido a maior pela parte autora, foi determinado por este juízo, ordem de indisponibilidade de valores, via SISBAJUD, a qual foi concretizada com sucesso, conforme Id 94001723. Ocorre que, nos termos da decisão de Id 109101340, foi intimada da constrição a parte Executada (Banco Bradesco), quando na realidade deveria ter sido a Exequente. Posteriormente, foi prolatada sentença, Id 116935340, determinando a expedição de alvará da quantia bloqueada tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a). No caso, o beneficiário do montante bloqueado, R$ 1.765,27, é o Banco Bradesco. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que inexistem vícios na sentença prolatada no ID n. 116935340, visto que o montante devido é relacionado à quantia paga em excesso à parte autora (ora executada em relação à quantia remanescente). Ademais, em que pese o cartório ter certificado que a parte intimada da constrição foi o executado originário (Banco do Bradesco), tal informação não macula de vício a sentença, pois a autora (ora executada em relação à quantia remanescente) informou nos autos concordância com a penhora realizada - ID n. 110376637. Assim, mantenho a sentença prolatada nos autos - ID n. 110376637. Decisão publicada e registrada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se. 2. Quando certificado o trânsito em julgado da sentença ID 110376637, EXPEÇA-se o alvará da quantia bloqueada, em benefício do Banco Bradesco, observando os dados bancários informados no ID n. 101907647. 3. Ao final, CERTIFIQUE-se a inexistência de valores vinculados ao presente processo e, em seguida, ARQUIVEM-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800762-46.2021.8.15.0521. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Cumprimento integral da obrigação. Extinção da execução. 1. Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Extinção da Execução Vistos etc. Rosa Apolinário de Meireles Silva, já qualificada, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais em face do/a Banco Bradesco S/A, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, apos a prolação da sentença de mérito, teve início a execução. Não havendo pagamento voluntário e integral do saldo remanescente foi realizada a penhora, via Sisbajud, da quantia necessária para o adimplemento da obrigação. Após a constrição a parte executada foi intimada, porém, se manifestou sobre a ordem de indisponibilidade, concordando com os valores devidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constam dos autos que o valor da execução foi penhora via Sisbajud e a parte executada, mesmo intimada para se manifestar sobre a ordem de indisponibilidade, manteve-se inerte, portanto, este juízo determinou a conversão da indisponibilidade em penhora. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pela causídica da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. Convertida a indisponibilidade em penhora (id n.º). Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a instituição financeira para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha: data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(29)