Apelação Cível 0820309-70.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 15:44

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 10:04

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:33

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:56

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 17:21

Despacho

•10/11/2025, 10:04

23/01/2026, 22:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 15:44

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 10:04

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:33

Cancelada a movimentação processual

31/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/10/2025, 16:15

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:08

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:02

Publicado Expediente em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

04/06/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:09

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:35

Negado seguimento ao recurso

28/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:11

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:26

Juntada de Petição de recurso especial

11/12/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2024, 19:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2024, 12:23

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2024, 12:26

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2024, 15:34

Conclusos para despacho

28/08/2024, 07:04

Juntada de Certidão

28/08/2024, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2024, 18:57

Prejudicado o recurso

30/06/2024, 18:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

07/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

16/12/2023, 05:33

Juntada de Certidão

16/12/2023, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de cota

17/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

19/10/2023, 11:33

Conclusos para despacho

24/08/2023, 05:19

Juntada de Certidão

24/08/2023, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de cota

29/06/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de agravo (interno)

28/06/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:41

Prejudicado o recurso

22/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:16

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 10:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

17/02/2023, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 20:25

Juntada de certidão de julgamento

15/02/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 12:23

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2023, 11:39

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:11

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 18:41

Conclusos para despacho

15/08/2022, 19:58

Juntada de Certidão

15/08/2022, 19:58

Recebidos os autos

15/08/2022, 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2022, 09:48

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 09:48

Despacho

•20/10/2025, 09:23

Decisão

•28/05/2025, 09:03

Acórdão

•22/11/2024, 19:47

Despacho

•23/10/2024, 12:26

Despacho

•22/10/2024, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•30/06/2024, 18:50

Despacho

•19/10/2023, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•22/05/2023, 11:30

Acórdão

•17/02/2023, 11:04

Despacho

•24/01/2023, 12:23

Despacho

•23/01/2023, 11:39

Despacho

•18/08/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:47

Todos os documentos(24)

Acórdão

•17/12/2025, 17:21

Despacho

•10/11/2025, 10:04

Despacho

•20/10/2025, 09:23

Decisão

•28/05/2025, 09:03

Acórdão

•22/11/2024, 19:47

Despacho

•23/10/2024, 12:26

Despacho

•22/10/2024, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•30/06/2024, 18:50

Despacho

•19/10/2023, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•22/05/2023, 11:30

Acórdão

•17/02/2023, 11:04

Despacho

•24/01/2023, 12:23

Despacho

•23/01/2023, 11:39

Despacho

•18/08/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:39

Sentença

•02/05/2022, 08:21

Sentença

•30/04/2022, 10:44

Despacho

•10/02/2021, 14:11

Despacho

•10/09/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 17:59

Decisão

•18/08/2017, 14:01