Embargos à Execução Fiscal 0801164-23.2018.8.15.0331 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0801164-23.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39377316) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 03/11/2025 às 14:00 até 10/11/2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2025, 17:54

Determinada Requisição de Informações

24/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 23:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 07:57

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALPARGATAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801164-23.2018.8.15.0331 [Decadência, Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALPARGATAS S.A. contra a sentença de ID 106925208, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela embargante em face do ESTADO DA PARAÍBA, reconhecendo a validade da constituição do crédito tributário e afastando a alegação de decadência, bem como a nulidade da multa imposta. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que o juízo não se manifestou sobre os comprovantes de pagamento de ICMS no período autuado (ID 13309962), o que, segundo alega, demonstraria a necessidade de aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. Contrarrazões foram apresentadas pelo embargado (ID 111916956), requerendo a rejeição dos aclaratórios, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material presentes na decisão judicial. Não obstante a alegação da embargante, a sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as matérias suscitadas, inclusive a decadência, aplicando corretamente o art. 173, I, do CTN à luz dos fatos apurados, especialmente diante da constatação de ausência de recolhimento regular do imposto e da utilização de créditos indevidos, o que descaracteriza o pagamento antecipado nos moldes exigidos para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Como já reconhecido na sentença, o lançamento ocorreu em 28/12/2012 e os fatos geradores datam de 2007, estando, portanto, dentro do quinquênio legal. Logo, não houve qualquer omissão sobre a controvérsia jurídica relativa à decadência, apenas opção judicial por uma interpretação diversa daquela sustentada pela parte. Outrossim, não há qualquer exigência legal de que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos que entender suficientes para o deslinde da controvérsia. Em verdade, a pretensão veiculada nos embargos é de rediscutir o mérito da causa, com nítido caráter infringente, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, salvo nas hipóteses em que os vícios acima referidos estejam efetivamente presentes, o que não se verifica. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por ALPARGATAS S.A., por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39377316) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 03/11/2025 às 14:00 até 10/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

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