Procedimento Comum Cível 0052927-53.2006.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0052927-53.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0052927-53.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Civil ajuizada por ADEILTON CAVALCANTI DE OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em face de NELSON DE LIRA, MARIA CRISTINA DE ASSIS LIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SASSE e AMILCAR SOARES DA SILVA, visando à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. Após uma complexa e longa tramitação processual, que incluiu a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide por decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e sucessivas remessas entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, o feito retornou a este Juízo para prosseguimento. Em 29 de setembro de 2025, foi proferido despacho (ID: 124231817) por este Juízo, determinando a intimação de todas as partes para que requeressem o que entendessem de direito no prazo de 10 (dez) dias, em preparação para o julgamento da causa. Posteriormente, em 17 de outubro de 2025, a parte autora, por sua advogada, protocolou petição (ID: 125431416), na qual informa ter analisado os autos e constatado a aparente ausência de intimação dos advogados das demais partes após o referido despacho. A advogada do polo ativo alega que tal omissão, caso confirmada, violaria o princípio da dialeticidade e que, após diligência no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), não logrou êxito em localizar as intimações dos demais causídicos. Diante disso, a parte autora requer a verificação da regularidade das intimações e, se confirmada a falha, a reiteração dos atos de comunicação processual com a consequente reabertura do prazo para manifestação. Em caráter cautelar, e para evitar a preclusão de seu próprio prazo, a parte autora reitera integralmente os termos do pedido inicial. É O RELATÓRIO DECIDO A pretensão da parte autora de ver verificada a regularidade das intimações e, se necessário, a sua renovação, encontra sólido amparo nos princípios basilares do processo civil brasileiro, notadamente o do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. A efetivação da comunicação processual é condição essencial para a validade e regularidade do processo, assegurando que todas as partes tenham ciência dos atos praticados e possam exercer, de forma plena e equitativa, suas faculdades e ônus processuais. O despacho de 29/09/2025 (ID: 124231817) expressamente determinou a intimação de todas as partes para que se manifestassem sobre o retorno dos autos e o prosseguimento do feito. A ausência de registro nos autos que comprove a efetivação dessa intimação de forma abrangente, conforme alegado pela parte autora, configura uma potencial falha na comunicação processual. Tal irregularidade, se não sanada, poderia comprometer a higidez do processo, ensejando futuras arguições de nulidade por cerceamento de defesa, com o consequente retrocesso processual e prejuízo à celeridade e economia processual, valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a essencialidade da intimação para a validade dos atos processuais e para a garantia do devido processo legal. A inobservância das formalidades legais na comunicação dos atos processuais impede que as partes tomem conhecimento das decisões e prazos, inviabilizando a prática de atos subsequentes e a construção de um contraditório efetivo. O princípio da dialeticidade, invocado pela parte autora, pressupõe um debate processual equilibrado, o que somente é possível quando todos os litigantes são devidamente cientificados das oportunidades de manifestação. Nesse sentido, a cautela da parte autora em suscitar a questão e requerer a regularização das intimações é louvável e demonstra o zelo pela correta condução do processo. A reabertura do prazo, caso se confirme a irregularidade, não se configura como um mero atraso, mas como uma medida indispensável para a convalidação dos atos processuais e para a prevenção de nulidades futuras, em estrita observância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Ainda que a petição inicial tenha sido redigida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as normas de comunicação processual e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa permanecem hígidos e aplicáveis, sendo imperativa a sua observância para a validade de qualquer ato judicial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (ID: 125431416), e converto o julgamento em diligência para DETEMINAR à Secretaria que: Verifique a efetivação da intimação de todas as partes (Nelson de Lira, Maria Cristina de Assis Lira, Caixa Seguradora S.A. e Amilcar Soares da Silva, na pessoa de seus respectivos advogados) referente ao despacho de ID: 124231817, proferido em 29/09/2025. Caso confirmada a ausência ou irregularidade da intimação, proceda-se à sua imediata renovação, intimando-se as referidas partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após a regularização das intimações e o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. P.I.C JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMILCAR SOARES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE LIRA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

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