Procedimento Comum Cível 0825904-50.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825904-50.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825904-50.2016.8.15.2001. AUTOR: MARIA BERNADETE COSTA REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria. Servidor público estadual. Gratificação de Atividades Especiais - GAE. Vantagem pessoal. Não incorporação de vantagens temporárias. Improcedência. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARIA BERNADETE COSTA, servidor público estadual aposentado, qualificado nos autos por seu advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA E RETROATIVO, em face da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Relata que foi aposentada por tempo de contribuição, era agente administrativo nível três, foi contratada em Secretaria Estadual e de Cultura no Estado da Paraíba. Afirma que era estatutária e recebia a gratificação do Art. 57 INC. VIII da Lei complementar 58/2003, adicional por tempo de serviço. Narra que, ao ser aposentada, estes vencimentos que integravam as suas remunerações não foram estabelecidos na base de cálculos da sua renda mensal inicial, desta forma, a autora passou a receber os proventos da aposentadoria em valor a menor do que lhe cabia. Ao final seja julgada procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA E RETROATIVO, determinando que o promovido proceda a revisão nos proventos do requerente acrescendo o valor da gratificação que recebia anteriormente. Citada, a PBPREV contestou informando que a parcela denominada GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL pugnada, é destinada aos profissionais que exerçam atividades especiais, nos termos da Lei Complementar nº. 58 de 30 de dezembro de 2003, em seu art. 57, inciso I e VII. Que pela leitura do dispositivo retro, infere-se que a legislação estadual que rege a relação entre os servidores públicos e a administração estadual proíbe expressamente a incorporação de toda e qualquer vantagem pecuniária. Invocou, ainda, o art. 40, §2º da Constituição Federal. O autor impugnou a contestação apresentada. As partes informaram não haver mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de causa exclusivamente de direito, não se observando a necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DO MÉRITO Da natureza jurídica da obrigação de fazer pleiteada A demanda, na realidade, em relação à obrigação de fazer, consiste em uma revisão de proventos de aposentadoria, visto que a parte alega ter verbas incorporadas ao seu benefício previdenciário, referente à Gratificação de Atividades Especiais – GAE – quando da concessão do benefício – uma vez que se aposentou com “Proventos integrais”, bem como afirma que tal verba não têm sido paga pela demandada. A integralidade garante que os proventos da aposentadoria sejam iguais aos vencimentos percebidos na ativa, incluindo as vantagens pessoais incorporadas, com exceção das verbas provisórias. O deslinde da causa passa pela possibilidade legal da GAE ser incorporada aos proventos do benefício previdenciário, diante da existência de verba que foi excluída pela Lei Complementar 50/03 e 58/03. Sendo assim, devem ser analisadas no caso, para fixação dos proventos, quais parcelas compunham os vencimentos do autor, sem caráter transitório, ainda que pagas por vários anos. In casu, pelo que consta nos autos, a parte recebia a GAE, mas sob a égide do art. 57, VII, da LC Estadual 58/03 (a GAE da LC 39/85 foi extinta com aquele regime jurídico). A GAE da LC 58/03, apesar de possuir a mesma denominação, submete-se a regras diferentes e não admite incorporação, como se observa: Art. 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e das estabelecidas em lei específica, poderão ser deferidos aos servidores: (...) VII - gratificação de atividades especiais; Art. 46 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) § 1º - As vantagens não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. De igual forma, a jurisprudência local assevera a impossibilidade de incorporação da GAE. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO — GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) — IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS — VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO — IMPROCEDÊNCIA— IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PRECEDENTES DESTA CORTE — DESPROVIMENTO.— “A gratificação de atividade especial é devida apenas aos servidores que desempenham atividades especiais e, possuindo nítido caráter propter laborem, não se incorporam aos proventos de aposentadoria.” (3ª Câmara Cível. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas. Acórdão publicado em: 17/12/2020) Como se observa, a GAE não é uma verba paga indistintamente a todos os servidores do Estado, mas sujeita ao desempenho de uma atividade que extrapole as funções do cargo. Assim, trata-se de uma verba transitória, não integrante dos vencimentos do cargo e, em consequência, excluída dos proventos. Outrossim, não é cabível o pleito de incorporação da gratificação por atividades especiais, visto que não foi incorporada administrativamente e transformada em verba permanente. Quanto ao pedido de recebimento de adicional por tempo de serviço, o novo Estatuto do Servidor Público a tratar da incorporação de gratificações e adicionais, assim preceitua: Art. 191 - Terão direito de obter o benefício previsto no art. 154, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Complementar nº. 39, de 26 de dezembro de 1985, extinto por esta Lei, apenas os servidores que, na data da entrada em vigor desta Lei, contarem, no mínimo, mais de 04 (quatro) anos ininterruptos de exercício de cargo em comissão, de função gratificada ou de assessoria especial, sendo o acréscimo de ¼ do valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, de função gratificada ou de assessoria especial, contados do quinto ano até o oitavo ano, desde que ininterruptos. § 1º - Com exceção da hipótese prevista no caput, nenhum acréscimo ou incorporação de vantagens ao vencimento do cargo efetivo será concedido a partir da entrada em vigor desta Lei. § 2º - Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. § 3º - O acréscimo ao vencimento que estiver sendo percebido na data da vigência desta lei, a título de abono de permanência, será pago apenas até a concessão da aposentadoria do beneficiário. § 4º - Os servidores que receberam abono de permanência, extinto por esta Lei, em exercício igual ou superior a um ano, terão direito a incorporar o benefício ao provento de aposentadoria. Depreende-se do raciocínio da lógica jurídica de que o instituto da incorporação de gratificações foi extinto pelo novo Estatuto desde o ano de 2003, e que os valores dessas vantagens até então permitida foram transformadas em vantagens pessoais incorporáveis com seus valores absolutos, cuja regra de atualização é da revisão geral para todos os servidores. Ainda em relação aos valores de gratificações e adicionais incorporados, a Lei Complementar nº 50/2003, manteve seus valores absolutos, com está expresso na referida norma: Art. 2º – É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Afora esse congelamento dos valores nominais, o Estatuto é expresso no sentido de vedar qualquer tipo ou modalidade de incorporação, quando é manifesto o seguinte dispositivo: Art. 46 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: • indenizações; • gratificações; • adicionais. § 1º - As vantagens não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Com efeito, somente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na data base da categoria, é que pode ocorrer aplicação do referido reajuste aos valores incorporados, e não da forma como almeja a parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 85, § 8o, do CPC, mas com observância do art. 98, § 3o, do CPC (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Entretanto, havendo interposição de recurso voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, atentando-se a depender do caso, para a prerrogativa insculpida no art. 183, §1°, do CPC/15 e, escoado o prazo legal, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC/15 c/c, art. 5°, da Portaria n.º 001/2017, GJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Todas as movimentações(69)