Procedimento Comum Cível 0800263-67.2016.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800263-67.2016.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800263-67.2016.8.15.0091. AUTOR: MANOEL FERNANDES FILHO e outros (2) PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de demanda ajuizada por ESTELITA MARIA BULCÃO e MANOEL FERNANDES FILHO, este último representado por seu curador DAMIÃO FRANCISCO BULCÃO, em face do BANCO DO BRASIL S/A e da UNICLUB UNIAO ASSISTENCIAL CIVIL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PUBLICO. A parte autora questiona a cobrança denominada "UNICLUB UNIAO", lançada em suas contas bancárias, alegando não ter contratado tal serviço de associação ou autorizado os respectivos descontos, que ocorrem desde o ano de 2001. Por tais razões, requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do débito e do contrato que o originou; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos; e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Decisão Id 5771185, deferiu o pedido de justiça gratuita, recebeu a inicial, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos e determinou a citação dos promovidos. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, citado, apresentou contestação (Id 7535912), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, sustentando que atuou como mero intermediário para a realização do débito automático, cuja autorização seria de responsabilidade da empresa convenente, UNICLUB. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 7791946), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o próprio banco réu juntou prova de que os autores solicitaram o cancelamento dos descontos em 2011, sem sucesso. A ré, UNICLUB UNIAO ASSISTENCIAL CIVIL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PUBLICO, foi citada por edital (Id 28153601) e, após o trânsito em julgado do Acórdão que anulou o processo por falta de nomeação de curador especial (Id 100020628 e 100020634), foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (Id 102082577), a qual apresentou contestação por negativa geral (Id 102820768). Intimadas (Id 103694930), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (Id 103440538 e Id 104705779). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). O processo se desenvolveu com a observância do contraditório e da ampla defesa, tendo as partes apresentado provas documentais suficientes que autorizam o julgamento do processo no seu estado atual, sendo desnecessária a produção de novas provas. Da Análise das Preliminares e da Prejudicial de Mérito. MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora na decisão Id 5771185, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), não tendo a parte ré apresentado elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito (Id 7535912), o que demonstra a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. A alegação de que a via extrajudicial não foi esgotada não prospera, especialmente diante do documento de Id 7535946, juntado pelo próprio Banco do Brasil, que comprova a tentativa de cancelamento dos débitos pelos autores em 2011. REJEITO a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos pessoais dos autores, procurações e extratos bancários que evidenciam os descontos impugnados (Ids 4966762, 4966786, 4966864 e 4966881), sendo estes suficientes para a análise da controvérsia. Da análise da prejudicial de mérito - Prescrição. A parte autora, na inicial, requer a restituição dos valores descontados indevidamente desde 2001, limitando o cálculo, todavia, aos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à propositura da ação. Nesse ponto, consigno que a pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo a repetição de indébito, submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço. A relação jurídica em análise, de natureza continuada, renova o prazo para a pretensão a cada desconto indevido. Tendo a ação sido ajuizada em 06/09/2016, a pretensão de restituição dos valores alcança os descontos realizados a partir de 06/09/2011, estando prescrita a pretensão referente a quaisquer valores debitados antes dessa data. Do mérito No mérito, verifico que as partes promovidas efetuaram descontos nas contas bancárias dos autores em razão de uma suposta dívida relacionada a "UNICLUB UNIAO". Ocorre que os promoventes negam veementemente a existência do negócio jurídico que deu origem a tais cobranças. Compulsando os presentes autos, vê-se que os promovidos, embora devidamente integrados à lide, não lograram êxito em desincumbir-se do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, inciso II), no que tange à efetiva e regular contratação dos serviços da associação UNICLUB. A ré UNICLUB foi citada por edital e, representada por curador especial, apresentou contestação por negativa geral, não trazendo aos autos qualquer prova da contratação. O BANCO DO BRASIL S/A, em sua defesa, limitou-se a sustentar sua ilegitimidade passiva por ser mero agente arrecadador, atribuindo a responsabilidade pela autorização dos débitos à UNICLUB. Contudo, não juntou o instrumento contratual específico ou qualquer outro documento que atestasse a adesão inequívoca dos consumidores ao serviço e à cobrança das contribuições. A responsabilidade da instituição financeira, neste caso, é solidária, pois integra a cadeia de fornecimento e aufere vantagens, ainda que indiretas, com a operação de débito automático, além de ter o dever de zelar pela segurança das contas de seus clientes, especialmente consumidores hipervulneráveis como os autores. Trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbia aos réus (CPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que embasa as cobranças ora questionadas. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta dos réus, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos aos autores. Fato é que, ao proceder descontos nas contas bancárias dos autores, utilizadas para recebimento de seus benefícios de pensão, de natureza alimentar, sem que estes houvessem realizado ou consentido com o negócio jurídico que ensejou a cobrança da contribuição, os réus praticaram ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita dos promovidos, o resultado danoso suportado pelos autores (descontos indevidos), assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo estes jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em suas contas bancárias a título de contribuição para a UNICLUB. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do valor que fora efetivamente descontado de maneira indevida. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Destarte, tenho para mim que o direito à repetição do indébito em dobro é nítido e deve ser concedido aos autores, visto que a cobrança indevida decorreu de falha grave na prestação do serviço sem qualquer comprovação da existência de erro justificável. Ao contrário, a conduta dos réus demonstra, no mínimo, negligência – e, portanto, culpa – no exercício da atividade empresarial, que já é suficientemente remunerada pelos consumidores. No tocante ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, verifico que: (i) as quantias foram descontadas de verba de natureza alimentar (pensão por morte), essencial para a subsistência dos autores; (ii) os autores são pessoas hipervulneráveis, sendo a Sra. Estelita idosa e analfabeta, e o Sr. Manoel, pessoa com incapacidade civil declarada; (iii) os descontos ocorreram por um período extremamente prolongado, desde 2001, causando uma contínua e persistente apreensão e prejuízo financeiro; (iv) houve uma tentativa formal de resolver o problema extrajudicialmente em 2011, a qual foi completamente ignorada pelos réus, que continuaram a realizar os descontos por mais cinco anos até a propositura da ação. Tal descaso demonstra um profundo desrespeito para com os consumidores, extrapolando em muito a esfera do mero aborrecimento. A angústia, a impotência e a violação da tranquilidade e da segurança patrimonial dos autores, que viram seus parcos recursos serem indevidamente subtraídos mês a mês por anos a fio, configuram dano moral passível de compensação. Assim, considerando as premissas fáticas do presente caso, os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00. Diante dessas considerações, deve a pretensão dos autores ser julgada procedente parcialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos questionados na exordial, especificamente as cobranças a título de "UNICLUB UNIAO" incidentes sobre as contas bancárias dos autores, ESTELITA MARIA BULCÃO (Agência 0991-1, Conta 9.122-7) e MANOEL FERNANDES FILHO (Agência 0991-1, Conta 9.121-9); (ii) Condenar os réus, BANCO DO BRASIL S/A e UNICLUB UNIAO ASSISTENCIAL CIVIL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PUBLICO, solidariamente, a restituir, em dobro, as quantias efetivamente descontadas nas contas bancárias dos autores sob a rubrica "UNICLUB UNIAO", com incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal (apurando-se os valores a partir de 06/09/2011 em liquidação de sentença); e (iii) Condenar os réus, solidariamente, a pagar a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora ESTELITA MARIA BULCÃO e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor MANOEL FERNANDES FILHO, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data desta sentença. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1.Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos da Ordem de Serviço nº. 01/2021. 2.Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Mandado em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES FILHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO FRANCISCO BULCAO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTELITA MARIA BULCAO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)