Procedimento Comum Cível 0849130-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849130-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849130-06.2024.8.15.2001. APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL APELADO: IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA DECISÃO RELATÓRIO IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA propôs a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito e pedido liminar contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 04.040.532/0001-03. Alega a Parte Autora, beneficiária do INSS sob o número 166.701.568-8 (pensão por morte previdenciária), que tomou conhecimento de descontos mensais em seu histórico de crédito previdenciário, identificados pela rubrica SINDNAP FS, os quais somavam importâncias que lhe eram absolutamente desconhecidas, porquanto afirma JAMAIS ter celebrado qualquer vínculo contratual ou realizado qualquer tipo de filiação com a Requerida, sendo notório o seu estado de indignação frente a esta situação injustificada. Informa a Autora, em ordem cronológica de eventos fáticos, que os descontos tiveram início na competência 09/2022, com o valor de R$ 30,30, mantendo-se neste patamar até a competência 12/2022. A partir de 01/2023, o valor passou para R$ 32,55, perdurando até 04/2023. Em seguida, de 05/2023 a 12/2023, o valor descontado alcançou R$ 33,00. Finalmente, nas competências de 01/2024 a 05/2024 (data da extração do histórico), o valor cobrado foi de R$ 35,30, totalizando um montante de R$ 691,90, conforme demonstra o extrato detalhado do Histórico de Créditos do INSS (Id. 97441260, p. 1-21), destacando-se a ausência de número de contrato formal que justificasse tais débitos de caráter alimentar. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a nulidade do negócio jurídico e a falha na prestação de serviços (Id. 97441254, p. 3-4), sustentando que a conduta de descontar valores sem a expressa e válida autorização do beneficiário configura ato ilícito e fraude, passível de indenização. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em tela, dada a sua hipossuficiência técnica e financeira, requerendo, em consequência, a inversão do ônus probatório. Ao final, resumiu seu pleito requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos sob pena de multa diária, e no mérito, a declaração de nulidade do contrato/associação, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.383,80, e o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL apresentou contestação (Id. 99371169), refutando integralmente as pretensões autorais e sustentando a regularidade dos descontos. Sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação é puramente de natureza associativa, regida pelo Código Civil, por ser a Ré uma entidade sindical sem fins lucrativos. Aduziu ainda preliminares de ausência de interesse de agir (pela falta de comprovação de prévio requerimento administrativo e de resistência à pretensão) e inépcia da inicial (pela insuficiência de planilha de cálculo). No mérito, a Requerida argumenta que a associação da Autora deu-se de forma voluntária e regular, comprovada por meio de adesão eletrônica datada de 25/08/2022. Para comprovar a validade deste negócio jurídico, a Requerida produziu um amplo acervo documental (Id. 99371173 a 99371179), incluindo a ficha de sócio, autorização eletrônica de desconto, selfie da Autora no momento da filiação, cópias do documento pessoal e o protocolo de desfiliação. Defende que a contratação eletrônica é plenamente válida no ordenamento jurídico pátrio, utilizando elementos de segurança como assinatura digital (código HASH) e biometria facial, os quais atestam a manifestação inequívoca de vontade da consumidora. Informou ainda a Requerida que, após tomar ciência da demanda, providenciou a desfiliação da Autora em 31/03/2023 (Id. 99371171). Para finalizar, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de danos morais, dada a baixa monta dos descontos, e requereu o depoimento pessoal da Autora e a realização de perícia digital nos documentos eletrônicos para comprovar a suposta falta com a verdade alegada na inicial. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total da demanda. A Autora apresentou réplica (Id. 100900743), impugnando formalmente a contestação e reiterando que certificadoras privadas não conferem validade jurídica aos contratos, questionando especificamente a ausência do uso de certificados digitais no padrão ICP-Brasil e a falta de biometria facial e geolocalização nos termos apresentados, configurando má-fé contratual da Ré. Na fase de especificação de provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 102292817), ao passo que a Ré insistiu na realização de perícia digital e audiência de instrução e julgamento (Id. 101503645). Sobreveio a r. Sentença de mérito (Id. 102762531, 29/10/2024) que afastou as preliminares, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, concluindo pela inexistência de comprovação da contratação válida pela Requerida, julgando Parcialmente Procedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.383,80 a título de repetição do indébito em dobro, mas negar o pleito de danos morais por entender que a retenção indevida fora de baixa monta e não ultrapassou o mero aborrecimento. Irresignada, a Requerida interpôs Apelação Cível (Id. 104249611), arguindo, preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo de primeiro grau havia prolatado a decisão sem apreciar o pedido de produção de prova pericial e de oitiva da Autora. A Autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da condenação por repetição do indébito e, em pedido adesivo, pela reforma da Sentença para condenar a Ré ao pagamento de danos morais (Id. 105142880). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a Quarta Câmara Especializada Cível, em Acórdão (Id. 123970044) datado de 17/08/2025, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a Sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida dilação probatória. O Tribunal ressaltou que o Juízo singular havia encerrado a fase instrutória para julgar a causa sem, contudo, deliberar sobre as provas especificamente requeridas pela parte prejudicada. Retornados os autos, foi exarado Despacho (Id. 123986558) em 30/09/2025, intimando as partes para a especificação das provas, de modo concreto e fundamental. A Requerida, em manifestação (Id. 124968336) datada de 10/10/2025, reiterou seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte Autora e requereu, em reforço, a designação de perícia fonoaudiológica para verificar a autenticidade da gravação de voz que, segundo a Ré, comprova o consentimento da Autora para a filiação, pleiteando o confronto com padrões vocais oficiais. O processo, após o retorno da segunda instância, encontra-se na fase de saneamento retomado, face à anulação da Sentença por cerceamento de defesa. A decisão de saneamento deve, agora, concentrar-se na organização da prova, de modo a propiciar a adequada resolução do mérito, conforme determinação superior e à luz das questões controversas definidas pelas partes. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Processuais Afastadas pela Sentença de Mérito Cumpre ressaltar, de modo preliminar, que as questões processuais suscitadas pela Requerida em sede de contestação (ausência de interesse de agir e inépcia da inicial) foram expressamente analisadas e afastadas na Sentença proferida em 29/10/2024 (Id. 102762531), que adotou o princípio da primazia do mérito e reconheceu a aptidão da inicial e a satisfação do interesse de agir da Autora. Embora a Sentença tenha sido anulada por cerceamento de defesa, a ausência de recurso da Requerida especificamente sobre o capítulo da decisão que tratou das preliminares de carência de ação e inépcia implica na estabilização dessas questões processuais, resultando em preclusão para a sua rediscussão neste momento processual. Assim, ratifica-se a higidez formal do processo, transitando-se para o exame do mérito e a organização da instrução. 2. Da Aplicação da Legislação Consumerista e a Natureza da Relação Jurídica A despeito da insistência da parte Requerida em afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a tese de que a Ré é uma entidade sindical sem fins lucrativos, impõe-se, no contexto dos fatos narrados, o reconhecimento da relação de consumo. A essência da controvérsia reside na captação de um aposentado ou pensionista do INSS para a filiação que resulta em descontos diretos em verba de natureza alimentar, mediante termo de adesão que se traduz em captação massificada no mercado de benefícios. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, quando as entidades associativas ou sindicais, mesmo sem fins lucrativos, oferecem serviços e benefícios em troca de mensalidades descontadas diretamente da fonte previdenciária de forma onerosa e massificada, elas se equiparam a fornecedores para os efeitos do Artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. O aposentado ou pensionista, por sua vez, enquadra-se na definição de consumidor por equiparação, dada a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica, e econômica frente a um processo de adesão complexo e digital. A submissão da relação jurídica ao sistema de proteção consumerista é imprescindível para assegurar a isonomia processual e mitigar a desvantagem experimentada pela parte Autora, que alega não ter manifestado consentimento válido, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova em seu favor para os seguintes fins. 3. Delimitação dos Fatos Sob os Quais Recairá a Atividade Probatória O cerne da controvérsia e o fundamento para a anulação da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça repousam na necessidade de apuração da autenticidade da manifestação de vontade da Autora. A Autora alega a inexistência da contratação e, implicitamente, a ilegalidade ou fraude na captação de seus dados para a filiação, que resultou nos descontos a partir de 09/2022. A Ré, por sua vez, afirma a existência de filiação voluntária e regular, comprovada por documentos eletrônicos que incluem a ficha de sócio, autorização de desconto, selfie e, principalmente, uma gravação de voz que registraria o consentimento. Desta feita, os fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, com a máxima precisão exigida pelo Código de Processo Civil, consistem em: a) A existência e a validade da manifestação de vontade da parte Autora, IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA, para a formalização do vínculo associativo com o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, especialmente evidenciada por meio de contratos eletrônicos sem assinatura física (prova documental - hash e biometria facial) e gravação de voz. b) A autenticidade da gravação de voz apresentada pela Ré como prova do consentimento da Autora para a filiação e a autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. c) A configuração de ato ilícito por parte da Requerida e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis, caso comprovada a inexistência ou a invalidade da filiação. A prova pericial torna-se, neste cenário, crucial para a verificação da realidade fática e a solução do conflito. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição estática do ônus probatório, prevista no Artigo 373 do Código de Processo Civil, orienta que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Contudo, reconhecida a relação de consumo e a vulnerabilidade da Autora, conforme explicitado no item 2 desta Decisão, e sopesando a impossível exigência de que a Autora produza a chamada "prova diabólica" (prova de um fato negativo, qual seja, a ausência de celebração), a qual é tecnicamente inviável, cabe ao fornecedor provar a regularidade e a validade do negócio jurídico. Assim, com fulcro no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no Artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a inversão ope judicis do ônus da prova: a) Caberá à parte Requerida, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, provar a existência, a validade e a regularidade do vínculo associativo e da autorização para os descontos, notadamente por meio da comprovação da autenticidade e da integralidade do contrato eletrônico e da gravação de voz que sustenta ter sido realizada com o consentimento da Autora. b) Caberá à parte Autora, IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA, provar eventuais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, bem como as consequências do dano moral que alega ter suportado, caso o vício na contratação seja devidamente comprovado pela prova pericial. A inversão do ônus da prova encontra-se justificada pela hipossuficiência técnica e a facilidade de a Requerida produzir a prova da regularidade dos procedimentos internos de filiação digital e telepresencial. 5. Das Questões de Direito Relevantes para a Decisão de Mérito: falha na prestação de serviços à luz do Código de Defesa do Consumidor e fundamentos da responsabilidade civil no âmbito moral As questões de direito a serem dirimidas após a instrução probatória demandarão análise profunda de temas intrinsecamente ligados aos descontos autorizados em benefícios previdenciários. Uma das questões centrais de direito é a falha na prestação de serviços, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a prestação do serviço consistiu na formalização da filiação e na autorização de desconto em folha. A falha estaria configurada caso reste provado que este procedimento ocorreu sem a expressa e inequívoca manifestação de vontade da consumidora, resultando em descontos indevidos em verba alimentar. Outra questão jurídica fundamental é a aplicação dos fundamentos da responsabilidade civil, notadamente no âmbito moral. A condenação por danos morais dependerá da comprovação de que o ato ilícito (seja ele a fraude ou a mera inexistência da contratação) causou um prejuízo que transcendeu o simples aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e os direitos da personalidade da Autora. No contexto dos descontos em benefícios previdenciários de pessoas vulneráveis, o dano moral frequentemente é presumido (in re ipsa), mas tal presunção cede espaço à necessidade de comprovação quando a verba descontada é de montante reduzido, exigindo, assim, a demonstração de que a conduta da Ré, no caso concreto, gerou angústia, desequilíbrio financeiro significativo ou comprometimento da subsistência da Autora. A natureza da verba (alimentar) é um fator de ponderação relevante. 6. Do Ponto Central da Controvérsia O ponto central da controvérsia, que justifica a dilação probatória e o retorno dos autos da Superior Instância, consiste em decidir se o procedimento de filiação eletrônica realizado pela Requerida em 25/08/2022 obteve o consentimento válido, expresso e inequívoco da parte Autora IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA, apto a legitimar os descontos da contribuição sindical em seu benefício previdenciário. 7. Das Provas Necessárias e Deferidas Considerando o retorno dos autos determinado pelo Tribunal de Justiça, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa justamente pela necessidade de dilação probatória para verificar a veracidade da contratação, e analisando os pedidos reiterados pela Requerida (Id. 124968336) após a anulação, entende este Juízo que a instrução processual deve ser reaberta e conduzida para a produção prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia. Desta forma, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO a produção de prova pericial fonoaudiológica sobre a gravação de voz constante dos autos, com o objetivo de confrontar-se a voz ali captada com padrões vocais da Autora, de modo a atestar sua autenticidade e o teor da manifestação de vontade ali contida, se for o caso. O ônus de adiantar os honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova e, no contexto da inversão do ônus probatório, a prova pericial solicitada pela Requerida é fato impeditivo do direito da Autora, sendo, portanto, de incumbência da parte Requerida (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), nos termos do Artigo 373, II, e Artigo 95 do Código de Processo Civil, mesmo diante da inversão ope judicis. Este Juízo determina a intimação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o arquivo original da gravação de voz e as informações técnicas relativas ao código HASH do termo de adesão, em formato que permita a análise técnica irrestrita pelo perito a ser nomeado, sob pena de preclusão da prova. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em estrito cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLARO O FEITO SANEADO e organizado, nos seguintes termos: I. Questões Processuais: Ratificam-se os termos da Sentença anulada (Id. 102762531) no que concerne ao afastamento das preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, por restar preclusa a discussão neste momento processual. Fica mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. Pontos Controvertidos: O ponto central da controvérsia é decidir se o procedimento de filiação eletrônica realizado pela Requerida em 25/08/2022 obteve o consentimento válido, expresso e inequívoco da parte Autora IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA, apto a legitimar os descontos da contribuição sindical em seu benefício previdenciário. III. Distribuição do Ônus da Prova: Fica mantida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Requerida, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, cabendo-lhe comprovar, cabalmente, a existência, a validade e a regularidade do vínculo associativo por meio idôneo e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora. IV. Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: falha na prestação de serviços à luz do Código de Defesa do Consumidor e fundamentos da responsabilidade civil no âmbito moral. V. Das Provas a Serem Produzidas: Defere-se a produção de prova pericial fonoaudiológica, conforme requerido pela parte Requerida. DETERMINAÇÕES Intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o arquivo original da gravação de voz mencionada em sua contestação (Id. 99371169) e em sua última manifestação (Id. 124968336), garantindo-se seu formato original e as informações técnicas do código HASH, sob pena de preclusão da prova. Após a juntada do material, nomeio perito judicial na área de Fonoaudiologia/Perícia de Voz, o PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Grafocopistas/Documentoscopia e Grafotecnia, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 Telefone: (83) 99332-2907Email: [[email protected]](mailto:[email protected])om. Para entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Senhor(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar a proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta, INTIME-SE a parte Requerida, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para recolher os honorários, tendo em vista o ônus processual que lhe incumbe, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos patronos, inclusive para ciência desta Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IANAY CHIRLEY DIAS BARBOSA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

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