Apelação Cível 0801202-94.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 26.760,49
Órgão julgador
Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
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Partes do Processo
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
CNPJ
08.***.***.0001-56
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Autor
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM
Terceiro
PROSERV SERV PECAS VEICULOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
GENE SOARES PEIXOTO
OAB/PB 4032
·
CPF
133.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO
OAB/PB 23050
·
CPF
102.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 10:38
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 10:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2026, 10:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2026, 21:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:04
Juntada de Petição de resposta
20/02/2026, 11:07
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 03:14
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:29
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 15:44
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:37
Juntada de Petição de petição
12/02/2026, 18:27
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 16:43
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 10:38
Expedição de Outros documentos.
20/03/2026, 10:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2026, 10:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2026, 21:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/02/2026 23:59.
Documentos
Acórdão
•
20/03/2026, 10:05
Despacho
•
11/02/2026, 16:42
27/02/2026, 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:04
Juntada de Petição de resposta
20/02/2026, 11:07
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 03:14
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:29
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 15:44
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:37
Juntada de Petição de petição
12/02/2026, 18:27
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2026, 16:16
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 15:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2026, 15:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2026, 16:42
Conclusos para despacho
11/02/2026, 11:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2026, 08:52
Conclusos para despacho
08/12/2025, 09:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:38
Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2025, 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 00:22
Publicado Expediente em 10/10/2025.
10/10/2025, 00:22
Juntada de Petição de petição
09/10/2025, 16:36
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 17:29
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido
06/10/2025, 10:22
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:02
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2025, 18:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2025, 18:04
Juntada de Petição de resposta
17/09/2025, 09:20
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025.
15/09/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
12/09/2025, 09:02
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 18:06
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 15:18
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 15:18
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2025, 14:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025, 15:37
Conclusos para despacho
10/09/2025, 10:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2025, 16:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:03
Conclusos para despacho
24/07/2025, 08:03
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 14:52
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:11
Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 17:21
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025, 20:12
Conclusos para despacho
14/05/2025, 09:17
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025, 16:47
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025, 12:34
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025, 09:18
Conclusos para despacho
12/05/2025, 10:08
Recebidos os autos
12/05/2025, 09:04
Juntada de exceção de pré-executividade
12/05/2025, 09:04
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/07/2022, 13:16
Baixa Definitiva
26/07/2022, 13:16
Transitado em Julgado em 12/07/2022
26/07/2022, 13:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022, 00:07
Juntada de Petição de petição
31/05/2022, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 20:50
Expedição de Outros documentos.
18/05/2022, 10:13
Provimento por decisão monocrática
17/05/2022, 18:04
Conclusos para despacho
11/03/2022, 09:28
Juntada de Petição de cota
10/03/2022, 16:35
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022, 07:43
Juntada de Certidão
22/02/2022, 14:03
Conclusos para despacho
22/02/2022, 14:03
Recebidos os autos
22/02/2022, 07:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2022, 07:25
Distribuído por sorteio
22/02/2022, 07:25
Despacho
•
10/02/2026, 08:52
Acórdão
•
06/10/2025, 10:22
Despacho
•
10/09/2025, 15:37
Despacho
•
02/09/2025, 16:19
Despacho
•
16/07/2025, 20:12
Despacho
•
13/05/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 09:03
Sentença
•
26/03/2025, 11:08
Despacho
•
05/05/2023, 08:05
Ato Ordinatório
•
15/08/2022, 09:40
Cota
•
18/05/2022, 20:50
Decisão
•
17/05/2022, 18:04
Despacho
•
08/03/2022, 07:43
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Acórdão
•
20/03/2026, 10:05
Despacho
•
11/02/2026, 16:42
Despacho
•
10/02/2026, 08:52
Acórdão
•
06/10/2025, 10:22
Despacho
•
10/09/2025, 15:37
Despacho
•
02/09/2025, 16:19
Despacho
•
16/07/2025, 20:12
Despacho
•
13/05/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 09:03
Sentença
•
26/03/2025, 11:08
Despacho
•
05/05/2023, 08:05
Ato Ordinatório
•
15/08/2022, 09:40
Cota
•
18/05/2022, 20:50
Decisão
•
17/05/2022, 18:04
Despacho
•
08/03/2022, 07:43
Despacho
•
21/02/2022, 15:26
Sentença
•
30/10/2019, 15:42
Despacho
•
10/05/2019, 18:14
Despacho
•
08/05/2019, 15:09