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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.324,31

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)