Execução de Título Extrajudicial 0828582-04.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828582-04.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MORAIS & CAMPOS - CONSULTORIA JURDICA E ASSOCIADOS, MARCELO LEITE COUTINHO SOARES EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME DESPACHO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar contrarrazões.Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060817172180700000008040749 execução james Outros Documentos 17060817054216600000008041139 Procuração Procuração 17060817071835400000008041196 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 01 Documento de Identificação 17060817083652400000008041241 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 02 Documento de Identificação 17060817095346300000008041289 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 03 Documento de Identificação 17060817103014800000008041305 CNPJ Documento de Identificação 17060817110615500000008041328 Contrato de Prestação de Serviços Advocatíos Documento de Comprovação 17060817115252900000008041355 Notificação ExtraJudicial Documento de Comprovação 17060817131256700000008041389 Custas Previas Documento de Comprovação 17060817134274000000008041406 Despacho Despacho 17062818211681300000008255090 Mandado Mandado 17071316532140000000008524554 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 17080222394354900000008808200 1 - EMBARGOS A EXECUCAO - JL x JOAO Documento de Comprovação 17080222305613400000008813924 1 - Notificação Extrajudicial - João Gois Documento de Comprovação 17080222310597500000008813926 1 - PROCURAÇAO - DR. DIEGO JANSEN Procuração 17080222311362400000008813927 Resposta a ContraNotificação Extrajudicial - João Gois Documento de Comprovação 17080222312620800000008813928 2 - CARTÃO CNPJ DA JAMES LAURENCE Documento de Comprovação 17080222313185200000008813929 2 - CONTRATO SOCIAL - JAMES LAURENCE - 1 Documento de Comprovação 17080222333030900000008813956 2 - ULTIMA ALTERAÇAO ONTRATUAL - JL Documento de Comprovação 17080222333611000000008813957 LAUDO DE AVALIAÇÃO DO LOTE EXPANSÃO CIDADE BALNEARIA NOVO MUNDO Documento de Comprovação 17080222335013400000008813959 CERTIDAO DO LOTE - GARANTIA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 17080222391016000000008813989 Diligência Diligência 17080720341927900000008880253 james 001 Devolução de Mandado 17080720342031100000008880496 Petição Petição 17080816341551600000008898535 Pet. Rejeitando indicação de Bem a Penhora e Requerendo BACENJUD Outros Documentos 17080816332233200000008898578 Despacho Despacho 17082814523366800000009089372 BACENJUD Documento de Comprovação 17082814133694600000009214476 Certidão Certidão 18030813284738000000012677553 0828582-04.2017 Documento de Comprovação 18030813282888900000012677621 Despacho Despacho 18031916221678600000012692641 Petição Petição 18032618045597800000012955758 Pet. penhora rosto dos autos Outros Documentos 18032618042148400000012955774 BACENJUD Documento de Comprovação 18032618042837800000012955781 Despacho Despacho 19051915540200700000020679318 Expediente Expediente 19051915540200700000020679318 Petição Petição 19061014420295900000021256164 Pet. Juntada de Novos Calculos Informações Prestadas 19061014420440100000021256170 Atualização de Cálculo MC Outros Documentos 19061014420529300000021256725 Certidão Certidão 19061717044317400000021429605 Petição Petição 20092509555800300000033216653 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509555990000000033217386 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560141000000033217393 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560297800000033217399 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560431700000033217400 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560551200000033217402 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560715200000033217405 Decisão Decisão 20111613291813400000033836492 Expediente Expediente 20111613291813400000033836492 Petição Petição 20112311013199900000035275418 Comprovante de Pagamento Guia de Avaliação e Penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20112311013227800000035276179 Mandado Mandado 21021510520247800000037617043 Documento Auto de Penhora Documento Auto de Penhora 21050413481994900000040570112 0828582-04.2017 - JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA. Devolução de Mandado 21050413482071800000040570117 Certidão Certidão 21051110283352000000040839685 Despacho Despacho 21051120455590700000040840765 Expediente Expediente 21051120455590700000040840765 Certidão Certidão 21051909461463800000041204836 OF 299 21 2 VARA CIVEL DE JOAO PESSOA PB Documento Ofício 21051909461516300000041204840 Certidão Certidão 21062210004368000000042610548 Despacho Despacho 21062508493179900000042667207 Mandado Mandado 21062809531715500000042784054 Petição Petição 21062909361472100000042834008 Pet. intimação de Penhora Informações Prestadas 21062909361547200000042834625 Diligência Diligência 21070700341247800000043158415 0828582-04.2017.815.2001 - Morais e Campos Consultoria Jurídica Associados - 2V.Civel Devolução de Mandado 21070700341302100000043158416 Certidão Certidão 21072310164855100000043846469 Despacho Despacho 21073121021430000000043850729 Despacho Despacho 21073121021430000000043850729 Certidão Certidão 21092209003503900000046409082 Despacho Despacho 21092717593926400000046409953 Expediente Expediente 21092717593926400000046409953 Certidão Certidão 22020108174478500000050997355 Despacho Despacho 22020808305914700000050997366 Mandado Mandado 22020809013952900000051262382 Diligência Diligência 22020917063891200000051354714 Informação Informação 22032411025806000000053121129 Despacho Despacho 22032815370061800000053254252 Expediente Expediente 22032815370061800000053254252 Petição Petição 22032910083289600000053315858 PETIÇÃO DE PEDIDO DE LEILÃO. Outros Documentos 22032910083325100000053315864 Informação Informação 22051113011864800000055130030 Despacho Despacho 22051117300098300000055130904 Informação Informação 22051208295740100000055161751 Despacho Despacho 22051219452026600000055170725 Expediente Expediente 22051219452026600000055170725 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22051916572444500000055517785 Petição 3º Interessado - Marcelo Leite Coutinho Soares Informações Prestadas 22051916572555600000055517795 Doc. 01 - Procuração Procuração 22051916572620300000055517796 Doc. 02 - Certidão de Inteiro Teor Documento de Comprovação 22051916572687400000055517797 Doc. 03 - Auto de Penhora e Aavaliação Documento de Comprovação 22051916572830300000055517798 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22053012265706200000055883340 DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO 0828582-04.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 22053012265926500000055883349 EDITAL 0828582-04.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 22053012270057600000055885258 Edital Edital 22060713135810700000056241393 Edital Edital 22060713135810700000056241393 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22060715231416900000056248428 PETIÇÃO URGENTE PENHORA Outros Documentos 22060715231428200000056248431 Despacho Despacho 22062022103437100000056727761 Expediente Expediente 22062022103437100000056727761 Expediente Expediente 22062022103437100000056727761 Petição Petição 22071910255421900000057776659 PETIÇÃO TERCEIRO INTERESSADO Documento de Comprovação 22071910255556300000057776672 OFÍCIO OFÍCIO 22072710174798600000058077406 Despacho Despacho 22072713131723700000058085438 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22072716110985800000058098756 7 ALTERACAO CONTRATUAL Documento de Identificação 22072716111139800000058098758 procuração james lawrence Procuração 22072716111233200000058098759 ACORDAO - CONFLITO DE COMPETENCIA - JULGAMENTO - 0806513-30.2018.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22072716111321100000058098761 acordao declinando para vara d efeitos especiais a ARJ Documento de Comprovação 22072716111402100000058098764 Decisão deferimento processamento recuperação judicial Documento de Comprovação 22072716111503700000058098765 Decisão manifestando aguardar prorrogação do stay Documento de Comprovação 22072716111601000000058098770 ultima decisão ARJ Documento de Comprovação 22072716111684800000058098771 Informação Informação 22072808390032700000058118482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22072915251553700000058192799 AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO Documento de Comprovação 22072915251714100000058192817 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Documento de Comprovação 22072915251823900000058192818 PETIÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Documento de Comprovação 22072915251953500000058192819 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 22072915252103400000058192820 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22072915252233700000058192821 CONTRATO DE USUÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE Documento de Comprovação 22072915252364400000058192822 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110616235215400000062038763 Despacho Despacho 22110923425570900000062135072 Petição Petição 22112818531630100000062966949 Decisão manifestando aguardar prorrogação do stay Comunicações 22112818531685600000062966962 Decisão-1 Comunicações 22112818531735800000062966963 Decisao 3 VARA - EXECUCAO - SUSPENSAO Documento Jurisprudência 22112818531801400000062966965 Decisao JAMES - 3 CIVEL - LIBERACAO BLOQUEIO Documento Jurisprudência 22112818531815800000062966966 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22120114273004800000063124902 Informação Informação 23041711485877700000067826634 Decisão Decisão 23060711322234100000070167050 SENTENCA PROCESSO 0832499-31.2017.8.15.2001 Outros Documentos 23060711322352000000070167594 Decisão Decisão 23060711322234100000070167050 Petição Petição 23061912344152200000070603542 Informação Informação 23062013011037900000070669867 Decisão Decisão 23091607111585600000074561731 Decisão Decisão 23091607111585600000074561731 Intimação Intimação 23091811051013900000074658807 Intimação Intimação 23091811051013900000074658807 Petição Petição 23092614574919300000075079235 Edital - ARJ - JAMES Documento de Comprovação 23092614574999200000075079240 Informação Informação 24022123053145000000080839686 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24042610183360200000084111789 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24042610183459700000084111791 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24052418190945300000085570647 Notificacao_extrajudicial_-_James_Laurence_-_05.03.2024_assinado Documento de Comprovação 24052418191009500000085570648 Resposta de Pecanha a Notificacao extrajudicial II - James Laurence Documento de Comprovação 24052418191069700000085570649 Decisão Decisão 24052419272525000000085567157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052706215736200000085598685 Intimação Intimação 24052706223142900000085598686 Intimação Intimação 24052706223142900000085598686 Petição Petição 24060710121156500000086179944 Petição Petição 24061016143789100000086296814 Decisão Decisão 25012010320395100000099824923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030710281810400000102201083 Decisão Decisão 25042409532142100000104030245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042412535752500000104636887 Intimação Intimação 25042412543655600000104636888 Decisão Decisão 25042409532142100000104030245 Informação Informação 25072910504955000000109920739 Petição Petição 25080416252297200000110280752 Sentença Sentença 25102915214680900000118204749 Sentença Sentença 25102915214680900000118204749 Intimação Intimação 25103008265957900000118254133 Sentença Sentença 25102915214680900000118204749 Apelação Apelação 25112516090518300000119952082 GuiaCustas Ap. MCG x James Laurence Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112516090580100000119952083 Comp. Pag. Ap Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112516090641700000119952084 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828582-04.2017.8.15.2001

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MORAIS & CAMPOS - CONSULTORIA JURDICA E ASSOCIADOS, MARCELO LEITE COUTINHO SOARES EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO DEFERIDO. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por escritório de advocacia visando à cobrança de honorários contratuais no valor de R$ 14.000,00, em face de empresa que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços jurídicos. A executada apresentou embargos à execução e alegou excesso de cobrança, além de exceção de pré-executividade com base em falência superveniente. No curso da execução, foi penhorado bem imóvel e realizado leilão judicial com arrematação por terceiro. Este, por sua vez, requereu o reconhecimento da arrematação e a transferência da propriedade do imóvel, com a extinção da execução. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a validade e a eficácia da arrematação judicial realizada no curso da execução; (ii) determinar se a execução pode ser considerada extinta pela satisfação da obrigação mediante a alienação forçada do bem. RAZÕES DE DECIDIR A penhora do imóvel foi regularmente realizada e formalizada nos autos, com homologação da arrematação judicial, não havendo impugnação tempestiva pelas partes. O crédito do exequente foi integralmente satisfeito por meio da arrematação do bem penhorado, não havendo saldo remanescente a ser habilitado no juízo da falência da executada. A própria parte exequente se manifestou contrariamente à expedição de certidão de crédito, reconhecendo que teve seu crédito adimplido com a alienação judicial. Verificada a regularidade da arrematação e a satisfação do crédito, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A homologação da arrematação judicial regularmente realizada, sem impugnação tempestiva, autoriza a transferência da propriedade ao arrematante. A satisfação do crédito por meio de arrematação de bem penhorado enseja a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. A existência de decretação de falência da executada não impede a conclusão da execução, quando já consumada a alienação judicial do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879, 903 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828582-04.2017.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MORAIS & CAMPOS – CONSULTORIA JURÍDICA E ASSOCIADOS S/C contra JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, com o objetivo de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de inadimplemento contratual, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A parte exequente alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a empresa executada, que foi rescindido unilateralmente em 16/04/2017. Contudo, restaram em aberto os pagamentos referentes a fevereiro e março de 2017, além de 16 dias do mês de abril e o aviso prévio contratual de 30 dias, não observado pela executada, totalizando R$ 14.000,00. A autora requer, entre outros pedidos: Citação da executada; Penhora e BACENJUD; Fixação de honorários; Expedição de certidão para averbação. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS LTDA - ME A executada opôs embargos à execução alegando que notificou previamente a rescisão e que o valor devido seria de apenas R$ 8.000,00. Sustenta ainda excesso de execução e ofereceu bem imóvel como garantia. Posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade, argumentando estar em recuperação judicial convertida em falência, e pleiteando a suspensão da execução e remessa do crédito ao juízo universal. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A parte exequente impugnou a indicação do bem como garantia, por desobedecer a ordem legal de penhora e por não pertencer à executada. Requereu penhora online de ativos financeiros. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Citação da executada e fixação de honorários (ID 8430580); Deferimento de penhora sobre imóvel em Cabedelo-PB (ID 35416612); Realização do leilão e fixação da comissão do leiloeiro (ID 58309451); Rejeição da exceção de pré-executividade e manutenção da execução (ID 110826340) MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE – MARCELO LEITE COUTINHO SOARES Em petição ( ID 117596054), o terceiro interessado e arrematante do bem imóvel penhorado, Marcelo Leite Coutinho Soares, requereu a transferência da propriedade do bem objeto da penhora, com fundamento na arrematação regularmente realizada em leilão judicial. Aduziu que: O juízo da recuperação judicial da executada já convolou a recuperação em falência; O bem não deve ser objeto de expedição de certidão de crédito, pois já foi arrematado; O direito do exequente está garantido pela alienação judicial. Pedido: Requereu o reconhecimento da arrematação e a transferência da propriedade do imóvel penhorado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de pedido formulado por Marcelo Leite Coutinho Soares, terceiro interessado, visando ao reconhecimento da arrematação judicial do bem penhorado nos presentes autos, com a consequente transferência da propriedade e o encerramento da presente execução. Aduz que o bem foi regularmente arrematado em leilão judicial designado por este Juízo, conforme previamente autorizado nos autos. Destaca-se ainda que, no âmbito da recuperação judicial da empresa executada (processo nº 0819443-91.2018.8.15.2001), houve decretação de falência, tornando incontroverso o fato de que a execução atingiu seu objetivo – a alienação forçada do bem para satisfação do crédito exequendo. Verifica-se dos autos que: A penhora foi regularmente formalizada (Auto de Penhora ID 42642587); A arrematação foi homologada, e não houve impugnação tempestiva das partes; A parte exequente manifestou-se contrariamente à expedição de certidão de crédito para o juízo falimentar (ID's 91864032 e 74933328), confirmando que obteve a satisfação de seu crédito com a arrematação. Portanto, não remanescendo qualquer pendência de ordem processual ou material, impõe-se o reconhecimento da plena eficácia da arrematação judicial e a consequente transferência da propriedade do bem arrematado ao terceiro interessado, com o encerramento da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 879, 903 e 924, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por MARCELO LEITE COUTINHO SOARES, para: Reconhecer a arrematação judicial como válida e eficaz; Determinar a transferência da propriedade do bem penhorado em seu favor, devendo o Cartório competente ser oficiado com cópia desta decisão e do Auto de Arrematação; Declarar extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por ter sido satisfeita a obrigação exequenda. Sem custas remanescentes. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060817172180700000008040749 execução james Outros Documentos 17060817054216600000008041139 Procuração Procuração 17060817071835400000008041196 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 01 Documento de Identificação 17060817083652400000008041241 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 02 Documento de Identificação 17060817095346300000008041289 2ª Alteração Contratual e Consolidação Parte 03 Documento de Identificação 17060817103014800000008041305 CNPJ Documento de Identificação 17060817110615500000008041328 Contrato de Prestação de Serviços Advocatíos Documento de Comprovação 17060817115252900000008041355 Notificação ExtraJudicial Documento de Comprovação 17060817131256700000008041389 Custas Previas Documento de Comprovação 17060817134274000000008041406 Despacho Despacho 17062818211681300000008255090 Mandado Mandado 17071316532140000000008524554 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 17080222394354900000008808200 1 - EMBARGOS A EXECUCAO - JL x JOAO Documento de Comprovação 17080222305613400000008813924 1 - Notificação Extrajudicial - João Gois Documento de Comprovação 17080222310597500000008813926 1 - PROCURAÇAO - DR. DIEGO JANSEN Procuração 17080222311362400000008813927 Resposta a ContraNotificação Extrajudicial - João Gois Documento de Comprovação 17080222312620800000008813928 2 - CARTÃO CNPJ DA JAMES LAURENCE Documento de Comprovação 17080222313185200000008813929 2 - CONTRATO SOCIAL - JAMES LAURENCE - 1 Documento de Comprovação 17080222333030900000008813956 2 - ULTIMA ALTERAÇAO ONTRATUAL - JL Documento de Comprovação 17080222333611000000008813957 LAUDO DE AVALIAÇÃO DO LOTE EXPANSÃO CIDADE BALNEARIA NOVO MUNDO Documento de Comprovação 17080222335013400000008813959 CERTIDAO DO LOTE - GARANTIA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 17080222391016000000008813989 Diligência Diligência 17080720341927900000008880253 james 001 Devolução de Mandado 17080720342031100000008880496 Petição Petição 17080816341551600000008898535 Pet. Rejeitando indicação de Bem a Penhora e Requerendo BACENJUD Outros Documentos 17080816332233200000008898578 Despacho Despacho 17082814523366800000009089372 BACENJUD Documento de Comprovação 17082814133694600000009214476 Certidão Certidão 18030813284738000000012677553 0828582-04.2017 Documento de Comprovação 18030813282888900000012677621 Despacho Despacho 18031916221678600000012692641 Petição Petição 18032618045597800000012955758 Pet. penhora rosto dos autos Outros Documentos 18032618042148400000012955774 BACENJUD Documento de Comprovação 18032618042837800000012955781 Despacho Despacho 19051915540200700000020679318 Expediente Expediente 19051915540200700000020679318 Petição Petição 19061014420295900000021256164 Pet. Juntada de Novos Calculos Informações Prestadas 19061014420440100000021256170 Atualização de Cálculo MC Outros Documentos 19061014420529300000021256725 Certidão Certidão 19061717044317400000021429605 Petição Petição 20092509555800300000033216653 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509555990000000033217386 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560141000000033217393 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560297800000033217399 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560431700000033217400 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560551200000033217402 certidão inteiro teor Outros Documentos 20092509560715200000033217405 Decisão Decisão 20111613291813400000033836492 Expediente Expediente 20111613291813400000033836492 Petição Petição 20112311013199900000035275418 Comprovante de Pagamento Guia de Avaliação e Penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20112311013227800000035276179 Mandado Mandado 21021510520247800000037617043 Documento Auto de Penhora Documento Auto de Penhora 21050413481994900000040570112 0828582-04.2017 - JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA. Devolução de Mandado 21050413482071800000040570117 Certidão Certidão 21051110283352000000040839685 Despacho Despacho 21051120455590700000040840765 Expediente Expediente 21051120455590700000040840765 Certidão Certidão 21051909461463800000041204836 OF 299 21 2 VARA CIVEL DE JOAO PESSOA PB Documento Ofício 21051909461516300000041204840 Certidão Certidão 21062210004368000000042610548 Despacho Despacho 21062508493179900000042667207 Mandado Mandado 21062809531715500000042784054 Petição Petição 21062909361472100000042834008 Pet. intimação de Penhora Informações Prestadas 21062909361547200000042834625 Diligência Diligência 21070700341247800000043158415 0828582-04.2017.815.2001 - Morais e Campos Consultoria Jurídica Associados - 2V.Civel Devolução de Mandado 21070700341302100000043158416 Certidão Certidão 21072310164855100000043846469 Despacho Despacho 21073121021430000000043850729 Despacho Despacho 21073121021430000000043850729 Certidão Certidão 21092209003503900000046409082 Despacho Despacho 21092717593926400000046409953 Expediente Expediente 21092717593926400000046409953 Certidão Certidão 22020108174478500000050997355 Despacho Despacho 22020808305914700000050997366 Mandado Mandado 22020809013952900000051262382 Diligência Diligência 22020917063891200000051354714 Informação Informação 22032411025806000000053121129 Despacho Despacho 22032815370061800000053254252 Expediente Expediente 22032815370061800000053254252 Petição Petição 22032910083289600000053315858 PETIÇÃO DE PEDIDO DE LEILÃO. Outros Documentos 22032910083325100000053315864 Informação Informação 22051113011864800000055130030 Despacho Despacho 22051117300098300000055130904 Informação Informação 22051208295740100000055161751 Despacho Despacho 22051219452026600000055170725 Expediente Expediente 22051219452026600000055170725 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22051916572444500000055517785 Petição 3º Interessado - Marcelo Leite Coutinho Soares Informações Prestadas 22051916572555600000055517795 Doc. 01 - Procuração Procuração 22051916572620300000055517796 Doc. 02 - Certidão de Inteiro Teor Documento de Comprovação 22051916572687400000055517797 Doc. 03 - Auto de Penhora e Aavaliação Documento de Comprovação 22051916572830300000055517798 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22053012265706200000055883340 DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO 0828582-04.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 22053012265926500000055883349 EDITAL 0828582-04.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 22053012270057600000055885258 Edital Edital 22060713135810700000056241393 Edital Edital 22060713135810700000056241393 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22060715231416900000056248428 PETIÇÃO URGENTE PENHORA Outros Documentos 22060715231428200000056248431 Despacho Despacho 22062022103437100000056727761 Expediente Expediente 22062022103437100000056727761 Expediente Expediente 22062022103437100000056727761 Petição Petição 22071910255421900000057776659 PETIÇÃO TERCEIRO INTERESSADO Documento de Comprovação 22071910255556300000057776672 OFÍCIO OFÍCIO 22072710174798600000058077406 Despacho Despacho 22072713131723700000058085438 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22072716110985800000058098756 7 ALTERACAO CONTRATUAL Documento de Identificação 22072716111139800000058098758 procuração james lawrence Procuração 22072716111233200000058098759 ACORDAO - CONFLITO DE COMPETENCIA - JULGAMENTO - 0806513-30.2018.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22072716111321100000058098761 acordao declinando para vara d efeitos especiais a ARJ Documento de Comprovação 22072716111402100000058098764 Decisão deferimento processamento recuperação judicial Documento de Comprovação 22072716111503700000058098765 Decisão manifestando aguardar prorrogação do stay Documento de Comprovação 22072716111601000000058098770 ultima decisão ARJ Documento de Comprovação 22072716111684800000058098771 Informação Informação 22072808390032700000058118482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22072915251553700000058192799 AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO Documento de Comprovação 22072915251714100000058192817 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Documento de Comprovação 22072915251823900000058192818 PETIÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Documento de Comprovação 22072915251953500000058192819 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 22072915252103400000058192820 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22072915252233700000058192821 CONTRATO DE USUÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE Documento de Comprovação 22072915252364400000058192822 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110616235215400000062038763 Despacho Despacho 22110923425570900000062135072 Petição Petição 22112818531630100000062966949 Decisão manifestando aguardar prorrogação do stay Comunicações 22112818531685600000062966962 Decisão-1 Comunicações 22112818531735800000062966963 Decisao 3 VARA - EXECUCAO - SUSPENSAO Documento Jurisprudência 22112818531801400000062966965 Decisao JAMES - 3 CIVEL - LIBERACAO BLOQUEIO Documento Jurisprudência 22112818531815800000062966966 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22120114273004800000063124902 Informação Informação 23041711485877700000067826634 Decisão Decisão 23060711322234100000070167050 SENTENCA PROCESSO 0832499-31.2017.8.15.2001 Outros Documentos 23060711322352000000070167594 Decisão Decisão 23060711322234100000070167050 Petição Petição 23061912344152200000070603542 Informação Informação 23062013011037900000070669867 Decisão Decisão 23091607111585600000074561731 Decisão Decisão 23091607111585600000074561731 Intimação Intimação 23091811051013900000074658807 Intimação Intimação 23091811051013900000074658807 Petição Petição 23092614574919300000075079235 Edital - ARJ - JAMES Documento de Comprovação 23092614574999200000075079240 Informação Informação 24022123053145000000080839686 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24042610183360200000084111789 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24042610183459700000084111791 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24052418190945300000085570647 Notificacao_extrajudicial_-_James_Laurence_-_05.03.2024_assinado Documento de Comprovação 24052418191009500000085570648 Resposta de Pecanha a Notificacao extrajudicial II - James Laurence Documento de Comprovação 24052418191069700000085570649 Decisão Decisão 24052419272525000000085567157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052706215736200000085598685 Intimação Intimação 24052706223142900000085598686 Intimação Intimação 24052706223142900000085598686 Petição Petição 24060710121156500000086179944 Petição Petição 24061016143789100000086296814 Decisão Decisão 25012010320395100000099824923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030710281810400000102201083 Decisão Decisão 25042409532142100000104030245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042412535752500000104636887 Intimação Intimação 25042412543655600000104636888 Decisão Decisão 25042409532142100000104030245 Informação Informação 25072910504955000000109920739 Petição Petição 25080416252297200000110280752 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092209003503900000046409082, Expediente: 21092717593926400000046409953, Despacho: 21092717593926400000046409953, Exceção de Pré-Executividade: 22072716110985800000058098756, Petição (3º Interessado): 22072915251553700000058192799, Petição: 19061014420295900000021256164, Petição: 20092509555800300000033216653, Petição: 20112311013199900000035275418, Petição: 21062909361472100000042834008, Petição: 22032910083289600000053315858]

31/10/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MORAIS & CAMPOS - CONSULTORIA JURDICA E ASSOCIADOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LEITE COUTINHO SOARES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LEITE COUTINHO SOARES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORAIS & CAMPOS - CONSULTORIA JURDICA E ASSOCIADOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(45)