Apelação / Remessa Necessária 0850583-17.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 330.206,25

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

OAB/PB 7621·CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO COSTA CISNE BARBOSA

OAB/PB 18856·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ELIDA SIQUEIRA CHAVES

CPF

Reu

LUCINDA SIQUEIRA CHAVES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO COSTA CISNE BARBOSA

CPF

Reu

DENISE SIQUEIRA CHAVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de DENISE SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUCINDA SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de ELIDA SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de resposta

28/02/2026, 20:50

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 19:09

Recurso especial admitido

19/02/2026, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

17/10/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 11:19

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de DENISE SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 08:35

Acórdão

•28/07/2025, 13:51

19/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUCINDA SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de ELIDA SIQUEIRA CHAVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de resposta

28/02/2026, 20:50

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 19:09

Recurso especial admitido

19/02/2026, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

17/10/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 26/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de DENISE SIQUEIRA CHAVES em 26/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:43

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:59

Mantido o Acórdão Divergente

28/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de resposta

15/04/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2025, 22:08

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de resposta

22/10/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

18/10/2024, 09:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1109

17/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:33

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

27/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de DENISE SIQUEIRA CHAVES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de DENISE SIQUEIRA CHAVES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de resposta

28/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1109

28/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de cota

02/06/2023, 11:49

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de cota

26/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de resposta

16/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2023, 22:51

Juntada de Petição de resposta

25/04/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:24

Conhecido o recurso de DENISE SIQUEIRA CHAVES - CPF: 473.378.851-72 (APELADO) e provido

10/04/2023, 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 23:12

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 23:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:13

Conclusos para despacho

29/06/2022, 21:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

28/06/2022, 20:11

Juntada de Petição de resposta

30/05/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:03

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB - CNPJ: 09.122.706/0001-09 (REPRESENTANTE) e provido

17/05/2022, 15:43

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:24

Juntada de Certidão

22/02/2022, 07:24

Recebidos os autos

22/02/2022, 00:25

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/02/2022, 00:25

Despacho

•30/03/2025, 22:08

Despacho

•18/10/2024, 10:04

Decisão

•17/10/2024, 10:28

Decisão

•28/08/2023, 09:08

Acórdão

•10/04/2023, 08:09

Despacho

•03/03/2023, 14:58

Despacho

•03/03/2023, 10:07

Despacho

•22/09/2022, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/05/2022, 15:43

Sentença

•24/09/2021, 13:37

Despacho

•31/05/2021, 15:09

Despacho

•03/02/2017, 10:36

Despacho

•01/11/2016, 10:27