Procedimento Comum Cível 0801143-76.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801143-76.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de João Pessoa Advogado: Marcel Gomes de Sousa Bezerra Recorrida: Maria Lucia Cavalcante da Silva Advogados: Klebea Verbena Palitot Clementino Batista OAB/PB 8.579-A e Jose Mello Cavalcante Junior OAB/PB 10.683-A EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801143-76.2021.8.15.2001 Relator: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de João Pessoa (ID.21948987), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível (Id. 22912510), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES – 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - 2) CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - MÉRITO – REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO, PELO MUNICÍPIO, PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES - PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.” Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 23, II; 196; 198 da CF/88, bem como afronta às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06, 793 e 1234 de repercussão geral, que tratam, respectivamente, do dever de o Estado fornecer medicamentos de alto custo, da solidariedade entre os entes federados na prestação da saúde e da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS. Em contrarrazões (Id.22782797), o Ministério Público postula pela inadmissão do recurso extraordinário. Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, determinando o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o STF definisse, no RE nº 1.366.243, a orientação a ser adotada para os demais casos (Id.26344773). É o relatório. Decido. De fato, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente com a tese firmada no Tema 793 da sistemática da repercussão geral.. Nos termos do Tema 793, o STF fixou a tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Na hipótese dos autos, a obrigação de fornecer exame “cápsula endoscópica”, na forma, modo e prazo descrito no laudo médico, Id. 12060821, à paciente MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA para tratamento de anemia severa Hb = 6.1 deve ser de forma solidária de todos os entes federativos, de modo que o município de João Pessoa deve suportar tal ônus. Nessa linha de entendimento: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E INSUMOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ASSEVERA QUE O TRATAMENTO ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS; RECORRENTE SUSTENTA O INVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com SÍNDROME DE WOLFHIRSCHHORN E AUTISMO, em que requer a condenação do Estado do Paraná na obrigação de fornecer o necessário atendimento à sua saúde, o qual precisa de tratamento de Fisioterapia Motora, Fonoterapia, Terapia Ocupacional e Estimulação Visual. 2. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Estadual argumentando que o tratamento postulado pela parte autora (fisioterapia, terapia ocupacional, estimulação visual, psicologia e fonoaudiologia e fornecimento de insumos) ‘está expressamente previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro Autista (Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde), segundo a qual é atribuição dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS’. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, pois o recorrente sustenta que o tratamento médico pleiteado não está padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No Agravo Interno, o Estado sustenta que o alto custo do serviço de home care impõe o deslocamento da causa para a Justiça Federal. Ocorre que tal linha de argumentação não consta do RE, constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1431368 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO RE 855.178-ED/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso em análise, busca-se o fornecimento do custeio referente ao procedimento cirúrgico. Todavia, a referida cirurgia somente é disponibilizada no SUS em casos não estéticos, fato este não comprovado pelo reclamante. II - Para discordar das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em reclamação constitucional. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 54679 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, e nos termos dos Tema 793 do STF. Publique-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(37)