Apelação Cível 0050051-96.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 282.383,39

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

KAB REPRESENTACOES E COM LTDA

Reu

MARCOS ANTONIO MOURA VERAS

Reu

JANSEN GONCALVES DANTAS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2025, 20:25

Baixa Definitiva

21/10/2025, 20:25

Transitado em Julgado em 15/10/2025

21/10/2025, 20:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:43

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:36

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2025, 20:25

Baixa Definitiva

21/10/2025, 20:25

Transitado em Julgado em 15/10/2025

21/10/2025, 20:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 14/10/2025 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2020, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2021, 08:12

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:43

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:36

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 15:55

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2025, 15:55

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 00:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2025, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 12:49

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/07/2025, 09:28

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:18

Juntada de Certidão

21/07/2025, 18:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/07/2025, 18:16

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

21/07/2025, 18:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:13

Juntada de Decisão

29/04/2025, 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:39

Juntada de Certidão

15/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:47

Conclusos à Presidência do TJPB

10/04/2024, 14:51

Juntada de Certidão

10/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de agravo (interno)

10/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:33

Negado seguimento ao recurso

14/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

09/01/2024, 08:03

Juntada de Petição de parecer

15/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 12:35

Juntada de Certidão

11/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de recurso especial

20/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2023, 22:39

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2023, 22:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

18/08/2023, 23:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:25

Juntada de

17/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de JANSEN GONCALVES DANTAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOURA VERAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de KAB REPRESENTACOES E COM LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Publicado Edital em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:48

Expedição de Edital.

04/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:50

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE), JANSEN GONCALVES DANTAS (APELADO), KAB REPRESENTACOES E COM LTDA (APELADO), MARCOS ANTONIO MOURA VERAS (APELADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e não-provido

15/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 15:42

Juntada de certidão de julgamento

03/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:52

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2023, 14:45

Juntada de Certidão

05/06/2023, 08:35

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2023, 11:59

Recebidos os autos

02/06/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 11:59

DESPACHO

•04/05/2021, 11:28

DESPACHO

•25/07/2022, 16:23

DESPACHO

•20/09/2022, 06:52

SENTENÇA

•11/10/2022, 08:52

SENTENÇA

•31/03/2023, 21:22

DESPACHO

•01/06/2023, 19:47

DESPACHO

•06/06/2023, 14:45

DESPACHO

•07/06/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•15/07/2023, 15:54

DESPACHO

•03/08/2023, 13:58

DESPACHO

•17/08/2023, 16:07

DESPACHO

•20/08/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 07:46

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2020, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2021, 08:12

DESPACHO

•04/05/2021, 11:28

DESPACHO

•25/07/2022, 16:23

DESPACHO

•20/09/2022, 06:52

SENTENÇA

•11/10/2022, 08:52

SENTENÇA

•31/03/2023, 21:22

DESPACHO

•01/06/2023, 19:47

DESPACHO

•06/06/2023, 14:45

DESPACHO

•07/06/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•15/07/2023, 15:54

DESPACHO

•03/08/2023, 13:58

DESPACHO

•17/08/2023, 16:07

DESPACHO

•20/08/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 07:46

DECISÃO

•14/03/2024, 16:41

DESPACHO

•08/07/2024, 14:47

DESPACHO

•28/07/2025, 09:28

DESPACHO

•08/08/2025, 12:49

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 15:47