Procedimento Comum Cível 0855510-16.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 33.930,90

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital JE · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

FABIO ANDERSON DE ARAUJO ALVES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

FABIO ANDERSON DE ARAUJO ALVES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cota

14/05/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:10

Recebida a emenda à inicial

11/05/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

10/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:34

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 19:30

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:46

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de cota

14/05/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:10

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 11:04

Despacho

•10/02/2026, 15:15

Recebida a emenda à inicial

11/05/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

10/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:34

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 19:30

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:37

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855510-16.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, verifico que a parte autora objetiva, com a presente demanda, a implantação da Gratificação Natalina, tendo como base de cálculo a totalidade de sua remuneração. Ademais, requer o pagamento das diferenças eventualmente pagas a menor, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 65332941). Não obstante a extensão dos pedidos autorais, a parte autora atribui como valor de causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em clara inobservância ao preceituado pelo ordenamento jurídico. Ora, o Código de Processo Civil é expresso no sentido que a toda causa será atribuído valor certo. E em se tratando de ação de cobrança, o valor corresponderá a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora vencidos, até a data da propositura da ação. Ademais, a necessidade de liquidação do pedido é ainda mais importante, uma vez que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para além de outros critérios, é definida com base no valor da causa, restrita às demandas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, por todo o exposto, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa em montante que represente a repercussão econômica discutida em sua exordial, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, reitero a necessidade da liquidação e atribuição de valor certo à ação, ainda que haja renúncia ao montante que supere os 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:32

Determinada a emenda à inicial

09/09/2025, 22:25

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

04/09/2025, 15:57

Determinação de redistribuição por prevenção

13/08/2025, 21:12

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/08/2025, 12:34

Determinada a redistribuição dos autos

12/08/2025, 11:15

Conclusos para decisão

01/08/2025, 07:39

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 12:04

Outras Decisões

30/04/2025, 07:05

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:57

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:13

Juntada de Ofício

19/06/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 22:09

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:14

Suscitado Conflito de Competência

17/11/2022, 13:21

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

07/11/2022, 22:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2022, 22:34

Outras Decisões

07/11/2022, 03:17

Conclusos para despacho

05/11/2022, 21:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2022, 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/11/2022, 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/11/2022, 15:02

Declarada incompetência

01/11/2022, 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 14:16

Despacho

•08/02/2026, 19:30

Decisão

•10/09/2025, 12:32

Decisão

•09/09/2025, 22:25

Decisão

•13/08/2025, 21:12

Decisão

•12/08/2025, 11:15

Despacho

•30/04/2025, 07:05

Decisão

•17/11/2022, 13:21

Decisão

•07/11/2022, 03:17

Decisão

•01/11/2022, 10:07

Documento Jurisprudência

•28/10/2022, 14:16

Documento Jurisprudência

•28/10/2022, 14:16

Documento Jurisprudência

•28/10/2022, 14:16