Procedimento Comum Cível 0855510-16.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855510-16.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855510-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a certidão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, intime-se a parte autora para manifestação, em 05(cinco) dias. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:15

Mero expediente

08/02/2026, 19:30

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:37

Publicação

12/09/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855510-16.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, verifico que a parte autora objetiva, com a presente demanda, a implantação da Gratificação Natalina, tendo como base de cálculo a totalidade de sua remuneração. Ademais, requer o pagamento das diferenças eventualmente pagas a menor, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 65332941). Não obstante a extensão dos pedidos autorais, a parte autora atribui como valor de causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em clara inobservância ao preceituado pelo ordenamento jurídico. Ora, o Código de Processo Civil é expresso no sentido que a toda causa será atribuído valor certo. E em se tratando de ação de cobrança, o valor corresponderá a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora vencidos, até a data da propositura da ação. Ademais, a necessidade de liquidação do pedido é ainda mais importante, uma vez que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para além de outros critérios, é definida com base no valor da causa, restrita às demandas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, por todo o exposto, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa em montante que represente a repercussão econômica discutida em sua exordial, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, reitero a necessidade da liquidação e atribuição de valor certo à ação, ainda que haja renúncia ao montante que supere os 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:32

Emenda à Inicial

09/09/2025, 22:25

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:05

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo Encaminhado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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