Apelação Cível 0068196-25.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

THIAGO DE ARAUJO SILVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB 13267·CPF·Representa: Autor

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Autor

MICAEL DE ARAUJO SILVA

OAB/PB 26059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

THIAGO DE ARAUJO SILVA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:35

Desentranhado o documento

14/04/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:32

Juntada de Certidão

10/04/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:56

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 22:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 20:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:00

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:55

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:35

Desentranhado o documento

14/04/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 16:05

Despacho

•09/04/2026, 08:56

10/04/2026, 10:32

Juntada de Certidão

10/04/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:56

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 22:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 20:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:00

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/03/2026, 00:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Juntada de Petição de resposta

03/02/2026, 16:08

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2026, 12:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2025, 08:33

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 10:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 14:58

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de procuração

28/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:49

Conhecido o recurso de THIAGO DE ARAUJO SILVA (APELANTE) e provido

13/10/2025, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e não-provido

13/10/2025, 09:58

Anulada a(o) sentença/acórdão

13/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de resposta

28/09/2025, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2025, 05:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2025, 15:32

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:44

Juntada de Certidão

16/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:14

Recebidos os autos

16/06/2025, 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 13:50

Despacho

•26/03/2026, 08:41

Acórdão

•27/02/2026, 11:55

Despacho

•28/01/2026, 12:46

Despacho

•16/12/2025, 08:33

Despacho

•01/11/2025, 10:16

Petição

•29/10/2025, 14:58

Acórdão

•13/10/2025, 09:58

Despacho

•17/09/2025, 11:40

Despacho

•05/09/2025, 15:32

Despacho

•28/07/2025, 17:44

Sentença

•01/08/2024, 14:25

Despacho

•31/01/2024, 22:41

Despacho

•29/11/2023, 12:40

Todos os documentos(34)

Despacho

•10/04/2026, 16:05

Despacho

•09/04/2026, 08:56

Despacho

•26/03/2026, 08:41

Acórdão

•27/02/2026, 11:55

Despacho

•28/01/2026, 12:46

Despacho

•16/12/2025, 08:33

Despacho

•01/11/2025, 10:16

Petição

•29/10/2025, 14:58

Acórdão

•13/10/2025, 09:58

Despacho

•17/09/2025, 11:40

Despacho

•05/09/2025, 15:32

Despacho

•28/07/2025, 17:44

Sentença

•01/08/2024, 14:25

Despacho

•31/01/2024, 22:41

Despacho

•29/11/2023, 12:40

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Documento Jurisprudência

•05/07/2023, 05:50

Sentença

•10/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 14:27