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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802856-59.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a instituição financeira embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão. Alega que o julgado, embora tenha determinado a compensação de valores, não previu a incidência de correção monetária sobre o montante a ser compensado, o que, segundo o embargante, configuraria enriquecimento ilícito da parte autora. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve determinação para que o valor a ser compensado em seu favor fosse corrigido monetariamente. Contudo, a tese recursal não resiste a uma simples leitura do dispositivo sentencial. A omissão apontada, em verdade, não existe. Constou de forma expressa e inequívoca na parte dispositiva da sentença embargada, transcrita inclusive na própria petição de embargos: [...] facultando ao banco demandado a compensação dos valores nominais das compras efetivadas e dos valores recebidos no mesmo período, ambos corrigidos pelo mesmo indice (para evitar o enriquecimento sem causa); [...] A redação é solar. O trecho "ambos corrigidos pelo mesmo indice" determina, sem margem para qualquer outra interpretação, que tanto o valor a ser restituído pela instituição financeira (decorrente dos descontos indevidos) quanto o valor a ser por ela compensado (crédito disponibilizado à autora) deverão sofrer atualização monetária pelo mesmo indexador. Dessa forma, a matéria sobre a qual o embargante alega omissão foi devidamente apreciada e decidida, não havendo vício a ser sanado. Apenas para complementação, registro que a correção deve ocorrer, assim como o principal, desde a data da disponibilização do crédito à parte autora; assim como a atualização dos valores a serem restituídos deve ocorrer, também, a partir de cada desconto feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, que deve ser mantida em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito