Procedimento Comum Cível 0802856-59.2024.8.15.0521 - TJPB

Recebimento

16/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 40863512). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802856-59.2024.8.15.0521

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 07:30

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:54

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:26

Publicação

02/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:44

Publicação

02/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802856-59.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a instituição financeira embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão. Alega que o julgado, embora tenha determinado a compensação de valores, não previu a incidência de correção monetária sobre o montante a ser compensado, o que, segundo o embargante, configuraria enriquecimento ilícito da parte autora. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve determinação para que o valor a ser compensado em seu favor fosse corrigido monetariamente. Contudo, a tese recursal não resiste a uma simples leitura do dispositivo sentencial. A omissão apontada, em verdade, não existe. Constou de forma expressa e inequívoca na parte dispositiva da sentença embargada, transcrita inclusive na própria petição de embargos: [...] facultando ao banco demandado a compensação dos valores nominais das compras efetivadas e dos valores recebidos no mesmo período, ambos corrigidos pelo mesmo indice (para evitar o enriquecimento sem causa); [...] A redação é solar. O trecho "ambos corrigidos pelo mesmo indice" determina, sem margem para qualquer outra interpretação, que tanto o valor a ser restituído pela instituição financeira (decorrente dos descontos indevidos) quanto o valor a ser por ela compensado (crédito disponibilizado à autora) deverão sofrer atualização monetária pelo mesmo indexador. Dessa forma, a matéria sobre a qual o embargante alega omissão foi devidamente apreciada e decidida, não havendo vício a ser sanado. Apenas para complementação, registro que a correção deve ocorrer, assim como o principal, desde a data da disponibilização do crédito à parte autora; assim como a atualização dos valores a serem restituídos deve ocorrer, também, a partir de cada desconto feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, que deve ser mantida em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 23:06

Conclusão (para decisão)

29/03/2025, 15:42

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:07

Documento (Informações)

11/03/2025, 10:06

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:03

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 07:57

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:11

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 15:12

Indeferimento

30/10/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 11:20

Ato ordinatório

10/10/2024, 11:19

Assistência Judiciária Gratuita

30/09/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 22:15

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 08:50

Gratuidade da Justiça

06/09/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/08/2024, 08:42

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 08:42

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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