Apelação Cível 0802856-59.2024.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0802856-59.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802856-59.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a instituição financeira embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão. Alega que o julgado, embora tenha determinado a compensação de valores, não previu a incidência de correção monetária sobre o montante a ser compensado, o que, segundo o embargante, configuraria enriquecimento ilícito da parte autora. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve determinação para que o valor a ser compensado em seu favor fosse corrigido monetariamente. Contudo, a tese recursal não resiste a uma simples leitura do dispositivo sentencial. A omissão apontada, em verdade, não existe. Constou de forma expressa e inequívoca na parte dispositiva da sentença embargada, transcrita inclusive na própria petição de embargos: [...] facultando ao banco demandado a compensação dos valores nominais das compras efetivadas e dos valores recebidos no mesmo período, ambos corrigidos pelo mesmo indice (para evitar o enriquecimento sem causa); [...] A redação é solar. O trecho "ambos corrigidos pelo mesmo indice" determina, sem margem para qualquer outra interpretação, que tanto o valor a ser restituído pela instituição financeira (decorrente dos descontos indevidos) quanto o valor a ser por ela compensado (crédito disponibilizado à autora) deverão sofrer atualização monetária pelo mesmo indexador. Dessa forma, a matéria sobre a qual o embargante alega omissão foi devidamente apreciada e decidida, não havendo vício a ser sanado. Apenas para complementação, registro que a correção deve ocorrer, assim como o principal, desde a data da disponibilização do crédito à parte autora; assim como a atualização dos valores a serem restituídos deve ocorrer, também, a partir de cada desconto feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, que deve ser mantida em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(22)