Apelação Cível 0828555-21.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

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Partes do Processo

NIVALDO VICENTE FERREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

NIVALDO VICENTE FERREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NIVALDO VICENTE FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 03:12

Decorrido prazo de NIVALDO VICENTE FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 18:06

Prejudicado o recurso

17/03/2026, 14:38

Declarada incompetência

17/03/2026, 14:38

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 11:36

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•17/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:29

Sentença

•01/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:05

Sentença

•17/12/2024, 22:30

Despacho

•16/11/2021, 22:00

Despacho

•06/08/2019, 16:02

Despacho

•19/10/2018, 20:16