Apelação Cível 0804359-15.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.003,70

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES

Terceiro

TRANSNACIONAL

Terceiro

MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

LUCENILDO FELIPE DA SILVA

OAB/PB 9444·CPF·Representa: Autor

ANNA RENATA LEMOS DE LIMA ANTUNES

OAB/PB 12555·CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS

OAB/PB 11751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES

Terceiro

TRANSNACIONAL

Terceiro

MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES

Reu

SUELY REJANE RODRIGUES SILVA

CPF

Reu

ANTONIO ROBERIO SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

SHIRLEY SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

SUSE JEAN SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

WALLAM SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

WALTER ROHAN WILLIAMS SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

WELLIGTON JOSE SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

WILSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2025 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

11/11/2025, 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

07/11/2025, 12:18

Recebidos os autos.

07/11/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/11/2025, 21:10

Cancelada a movimentação processual

06/11/2025, 21:07

Desentranhado o documento

06/11/2025, 21:07

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:56

Todas as movimentações(155)

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2025 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

11/11/2025, 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

07/11/2025, 12:18

Recebidos os autos.

Documentos

DESPACHO

•16/05/2016, 17:38

DESPACHO

•01/12/2016, 17:31

07/11/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/11/2025, 21:10

Cancelada a movimentação processual

06/11/2025, 21:07

Desentranhado o documento

06/11/2025, 21:07

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:56

Conhecido o recurso de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 12.613.006/0001-13 (APELANTE) e provido

06/10/2025, 22:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 09:33

Juntada de certidão de julgamento

24/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de SHIRLEY SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SUSE JEAN SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de WALLAM SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de WALTER ROHAN WILLIAMS SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de WELLIGTON JOSE SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de WILSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SUELY REJANE RODRIGUES SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de SUELY REJANE RODRIGUES SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de WILSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de WELLIGTON JOSE SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de WALTER ROHAN WILLIAMS SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de WALLAM SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de SHIRLEY SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de SUSE JEAN SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS S RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:30

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 21:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 21:28

Conclusos para despacho

26/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2025, 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 09:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 08:53

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de WILSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de SHIRLEY SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de SUSE JEAN SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de SUELY REJANE RODRIGUES SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WALLAM SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WALTER ROHAN WILLIAMS SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WELLIGTON JOSE SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de agravo (interno)

14/02/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:53

Prejudicado o recurso

14/01/2025, 11:49

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:45

Decorrido prazo de WALLAM SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de WALTER ROHAN WILLIAMS SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de WELLIGTON JOSE SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SHIRLEY SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUSE JEAN SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUELY REJANE RODRIGUES SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:08

Deferido o pedido de

23/10/2024, 10:44

Conclusos para despacho

12/09/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria das Graças Morais Guedes

12/09/2024, 20:20

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

06/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 00:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado

05/09/2024, 18:01

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2024, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

27/08/2024, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

20/08/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:17

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2024, 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado

30/07/2024, 21:32

Deliberado em Sessão - Adiado

30/07/2024, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:19

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:02

Deferido o pedido de

23/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 06:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2024, 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2024, 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2024, 20:06

Conclusos para despacho

12/07/2024, 06:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2024, 06:09

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 09:09

Recebidos os autos

23/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:12

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:34

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:34

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:33

Recebidos os autos

22/04/2024, 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2024, 08:12

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 08:12

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•22/02/2017, 10:51

DESPACHO

•09/05/2017, 16:52

DECISÃO

•11/06/2018, 18:19

DESPACHO

•25/09/2018, 14:05

DECISÃO

•05/06/2019, 15:24

DECISÃO

•16/08/2019, 12:07

SENTENÇA

•29/01/2021, 15:17

SENTENÇA

•17/05/2021, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 15:21

SENTENÇA

•18/04/2022, 07:06

DESPACHO

•29/11/2022, 11:52

DESPACHO

•29/06/2023, 10:37

Todos os documentos(38)

DESPACHO

•16/05/2016, 17:38

DESPACHO

•01/12/2016, 17:31

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•22/02/2017, 10:51

DESPACHO

•09/05/2017, 16:52

DECISÃO

•11/06/2018, 18:19

DESPACHO

•25/09/2018, 14:05

DECISÃO

•05/06/2019, 15:24

DECISÃO

•16/08/2019, 12:07

SENTENÇA

•29/01/2021, 15:17

SENTENÇA

•17/05/2021, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 15:21

SENTENÇA

•18/04/2022, 07:06

DESPACHO

•29/11/2022, 11:52

DESPACHO

•29/06/2023, 10:37

DESPACHO

•29/06/2023, 10:37

DECISÃO

•29/08/2023, 09:08

DECISÃO

•29/08/2023, 09:08

DESPACHO

•13/02/2024, 18:26

DESPACHO

•14/02/2024, 10:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/03/2024, 20:02

DESPACHO

•25/03/2024, 09:50

DESPACHO

•25/03/2024, 09:50

DESPACHO

•22/04/2024, 12:12

DESPACHO

•02/07/2024, 06:09

DESPACHO

•12/07/2024, 20:06

DECISÃO

•23/07/2024, 14:17

DESPACHO

•24/07/2024, 10:19

DESPACHO

•15/08/2024, 12:17

DESPACHO

•19/08/2024, 13:22

DECISÃO

•23/10/2024, 10:44

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•14/01/2025, 11:49

DESPACHO

•26/02/2025, 08:53

DESPACHO

•04/07/2025, 09:55

DESPACHO

•19/08/2025, 15:01

DESPACHO

•26/08/2025, 21:28

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 22:03

DESPACHO

•07/11/2025, 11:21