Apelação Cível 0801819-91.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 82.987,94

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

AZEVEDO COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA CARLA RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Reu

HELOISA HELLEN RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de HELOISA HELLEN RODRIGUES DE AZEVEDO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de AZEVEDO COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANA CARLA RODRIGUES DE AZEVEDO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:36

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 01:41

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:53

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

25/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 10:28

Todas as movimentações(26)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de HELOISA HELLEN RODRIGUES DE AZEVEDO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de AZEVEDO COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANA CARLA RODRIGUES DE AZEVEDO em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/08/2017, 14:43

Despacho

•25/05/2018, 11:05

15/04/2026, 01:36

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 01:41

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:53

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

25/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 10:28

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2026, 13:41

Recebidos os autos

14/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2025, 08:23

Distribuído por sorteio

14/11/2025, 08:23

Despacho

•26/08/2018, 17:34

Decisão

•08/01/2019, 08:44

Despacho

•06/03/2019, 10:30

Despacho

•13/06/2019, 15:15

Despacho

•01/08/2020, 05:20

Despacho

•21/04/2021, 20:18

Despacho

•25/07/2021, 14:53

Despacho

•02/10/2021, 05:07

Despacho

•04/02/2022, 12:00

Decisão

•28/05/2022, 20:58

Despacho

•30/01/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:51

Decisão

•30/03/2023, 09:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/08/2017, 14:43

Despacho

•25/05/2018, 11:05

Despacho

•26/08/2018, 17:34

Decisão

•08/01/2019, 08:44

Despacho

•06/03/2019, 10:30

Despacho

•13/06/2019, 15:15

Despacho

•01/08/2020, 05:20

Despacho

•21/04/2021, 20:18

Despacho

•25/07/2021, 14:53

Despacho

•02/10/2021, 05:07

Despacho

•04/02/2022, 12:00

Decisão

•28/05/2022, 20:58

Despacho

•30/01/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:51

Decisão

•30/03/2023, 09:18

Decisão

•10/03/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 21:48

Decisão

•20/05/2025, 17:29

Sentença

•04/06/2025, 19:07

Despacho

•13/11/2025, 20:26

Despacho

•08/01/2026, 13:41

Acórdão

•25/02/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 01:41