Procedimento Comum Cível 0800788-75.2020.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800788-75.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Processo nº 0800788-75.2020.8.15.0231 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária acidentária, ajuizada por JOSÉ RIVALDO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário, cumulada com pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em virtude de patologias na coluna decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Este Juízo, em decisão interlocutória anterior (ID 110355823), afastou a alegação de coisa julgada em relação aos pedidos subsidiários e reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido de conversão do auxílio-doença, prosseguindo na instrução com a determinação de produção de prova técnica. A perícia médica judicial foi realizada (ID 91336232) e, em resposta aos quesitos do Réu (ID 97598562), o perito médico judicial, Dr. Luciano José Lira Mendes, apresentou a complementação e esclarecimentos (ID 124854019), na qual ratificou o nexo concausal de natureza ocupacional e atestou que o Autor é portador de incapacidade parcial, de caráter permanente e progressivo, implicando uma redução de 40% da capacidade laboral para a atividade habitual de trabalhador rural, com a DII fixada em 03/04/2024. Considerando que as provas solicitadas e necessárias à formação do convencimento deste Juízo foram integralmente produzidas, com a devida complementação técnica que sanou as dúvidas suscitadas, dou por integralmente encerrada a fase de instrução processual, encontrando-se o feito apto para a deliberação final deste Juízo, sendo imperativa a intimação das partes para as manifestações derradeiras antes da conclusão para sentença. Impulsionando o feito à próxima fase, determino a imediata intimação das partes a respeito da íntegra da complementação do Laudo Pericial (ID 124854019), bem como desta decisão, para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, unicamente, sobre o eventual direito superveniente ou questões de fato ou de direito que não foram objeto de análise nos esclarecimentos periciais já prestados acerca do laudo. Decorrido o prazo e certificado o expediente, venham os autos imediatamente conclusos para prolação da sentença, nos termos do art. 355, I, ou art. 357, § 3º, e art. 364 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, 04 de dezembro de 2025. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO DO NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)