Cumprimento de sentença 0802773-98.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802773-98.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDUINA LACERDA DE FIGUEIREDO LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA - PB23970 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800, GERALDEZ TOMAZ FILHO - PB11401 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802773-98.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. LIDUÍNA LACERDA DE FIGUEIRÊDO LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS em desfavor da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e ASSURANT SEGURADORA S.A., igualmente já singularizadas. Alegou, em síntese, que: 1) fora casada com o falecido/segurado JOSÉ VITORINO PEREIRA LIMA, o qual veio a falecer no dia 28/05/2017, por causa indeterminada; 2) o extinto contratara com a ré o seguro “Bom Seguro”, cujo valor era descontado mensalmente na conta de luz, por meio da apólice 01.01.77.000012; 3) a referida apólice prevê, em caso de morte por qualquer causa, o pagamento de Auxílio Supermercado, com o fornecimento de 12 parcelas no valor de R$ 175,14 (cento e setenta e cinco reais e quatorze centavos) cada, para despesas com supermercado, além de Proteção Financeira, com o pagamento de até 12 contas de luz no valor máximo de R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) cada; 4) também está previsto o pagamento de Auxílio Funeral, com o reembolso de até R$ 2.189,20 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos); 5) comunicou o sinistro à seguradora, sendo indeferido o seu pedido de resgate do seguro; 6) chegou a acionar o Procon para a resolução da demanda, sendo realizada audiência no dia 23/08/2018,sem acordo entre as partes; 7) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar as promovidas ao pagamento da indenização securitárias, nos termos estabelecidos na apólice contratada, bem como indenização por danos morais em valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos. Juntou documentação. A segunda promovida (ASSURANT SEGURADORA S/A) apresentou contestação no ID 32098855, aduzindo, em seara preliminar: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a ausência de condições da ação. No mérito, alegou, em suam, que: 1) o cumprimento da obrigação por parte da parte ré depende de uma “motivação” do segurado, ou seja, é imprescindível que o segurado entre em contato para solicitar o atendimento; 2) em havendo prestações recíprocas, estando a obrigação de um dos contraentes atrelada à do outro, aquela que não satisfez a própria não pode exigir o implemento da outra parte; 3) no contrato de seguro, dentre outras, além do pagamento, cabe ao segurado proceder à imediata comunicação do sinistro, o que não ocorreu no caso em tela; 4) sem a abertura de sinistro durante a vigência do contrato, ficou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação; 5) a inexistência de defeito na prestação de serviços realizada pela Ré no que tange o pleiteado pela parte autora, tendo em vista que essa ré sempre esteve a disposição para prestar a autora o devido atendimento; 6) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 32900285. A primeira demandada (ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) apresentou contestação no ID 36351075, aduzindo, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) foi informada pela seguradora que a parte autora não manteve qualquer contato para requerer o pagamento do seguro, bem como que, sem a solicitação do autor, ficou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação; 2) o cumprimento da obrigação por parte da parte ré depende de provocação do segurado, ou seja, é imprescindível que o segurado entre em contato com a seguradora para solicitar o atendimento; 3) a Energisa atua como mero agente arrecadador, assim, logo após a realização da contratação do seguro em questão, foi repassada a informação à Energisa de que deveria ser acrescida às faturas por ela emitidas, o valor do seguro contratado, não recebendo quaisquer valores relativos ao prêmio do seguro; 4) incabível o pedido de ressarcimento dos valores segurados e danos morais perante a concessionária de energia elétrica, visto que esta é mera agente arrecadadora, não recolhendo os valores para si; 5) ausência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 38478831. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. No ID 55361995, observou-se que o de cujus, JOSÉ VITORINO PEREIRA LIMA, além da viúva, ora autora da presente ação, havia deixado 02 (dois) filhos, os Srs. LINDIBERGUE LACERDA LIMA e GUTEMBERG LACERDA LIMA, os quais não integravam o polo ativo da demanda. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse a habilitação dos demais herdeiros do Sr. JOSÉ VITORINO PEREIRA LIMA nos presentes autos, juntando documentos pessoais, procuração e demonstrativos da eventual situação de hipossuficiência financeira, o que foi efetivado no ID 64054540, não tendo as promovidas se oposto à habilitação (IDs 69537306 e 69922810). É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva A primeira promovida aduziu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mencionado contrato de seguro cobrado na fatura de consumo de energia elétrica se deu diretamente com as empresas de seguros. Já a segunda demandada também alegou a sua ilegitimidade passiva, desta feita aduzindo que a segurada não contatou a seguradora para abertura de sinistro quando do falecimento e, portanto, não tem responsabilidade com os fatos narrados na inicial. Todavia, não assiste razão ao demandado. Ora, a legitimidade da parte está atrelada à verificação de que a pessoa que toma assento no processo, como autor atribui a si o direito que busca ou, no caso da parte ré, quando se trata daquela parte a quem se atribui a obrigação de satisfazer a pretensão do autor. Não se confunde com o mérito, já que superficial a análise, nesta fase processual, da pessoa que o autor aponta como sendo devedor, no que diz respeito à satisfação de sua pretensão. É a exegese do artigo 17, do Código de Processo Civil que diz: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No caso dos autos, a cobrança de seguro são efetivas na fatura de consumo de energia elétrica, sendo necessária analisar se existia base legal ou contratual para proceder aos mencionados descontos a pedido da empresa de seguro, o que já demonstraria, em tese, a sua capacidade de figurar no polo passivo da demanda. Por fim, se for constatada que a contratação do referido seguro não se deu com a promovida, mas apenas com a companhia de seguro, tal situação acarretará a improcedência do pedido em relação à concessionária e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Já o fato da parte autora não ter comunicado o sinistro (o que será analisado no mérito da demanda), tal circunstância não atesta a ilegitimidade da seguradora, uma vez que não apresenta provas de que o seguro não fora contratado, pelo contrário, apenas aduz que não houve o comunicado do sinistro e, por conta dista, não houve o pagamento da indenização. Desta feita, REJEITO as preliminares suscitada. Ausência de condições da ação A segunda promovida aduziu, também, a ausência de condições a ação sob argumento de que não houve comunicado do sinistro, através da formulação de um pedido administrativo, sendo, portanto, desnecessária a provocação jurisdicional. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que, a formação do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro, é o que se interpreta do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV). Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO À SEGURADORA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - OPOSIÇÃO DO SEGURADO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PERDA TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 01(um) ano, contado da data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação principal. A Estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem por objeto o recebimento de prêmio de seguro de acidentes pessoais. "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (REsp: 1137113 SC) Comprovado através de laudo pericial a incapacidade total e permanente dos segurado pela perda total do uso de um dos membros inferiores, é devida a indenização securitária. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.08.041409-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016) Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Da indenização securitária A relação estabelecida entre os litigantes, dada a natureza das atividades desempenhada pelas promovidas, é inquestionavelmente de consumo, razão pela qual deve ser observada a teoria de responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento, sobretudo considerado o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Assim, afigura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada no art. 14, caput e no §1º do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada se: prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Pois bem, alega a parte autora que o de cujus JOSÉ VITORINO PEREIRA LIMA contratara com a ré o seguro “Bom Seguro”, cujo valor era descontado mensalmente na conta de luz, por meio da apólice 01.01.77.000012. Após o falecimento deste, solicitou o pagamento de Auxílio Supermercado, com o fornecimento de 12 parcelas no valor de R$ 175,14 (cento e setenta e cinco reais e quatorze centavos) cada, além de Proteção Financeira, com o pagamento de até 12 contas de luz no valor máximo de R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) cada, assim como Auxílio Funeral, com o reembolso de até R$ 2.189,20 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos). Todavia, em que pese a solicitação, a seguradora não efetuou os pagamentos. A seguradora, por sua vez, aduz que não foi notificada do sinistro. Assim, sem a abertura de sinistro durante a vigência do contrato, ficou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação. Por fim, a concessionária de energia alega que atua como mero agente arrecadador, assim, logo após a realização da contratação do seguro em questão, foi repassada a informação à Energisa de que deveria ser acrescida às faturas por ela emitidas, o valor do seguro contratado, não recebendo quaisquer valores relativos ao prêmio do seguro. Pois bem, resta comprovado nos autos que o extinto José Vitorino Pereira Lima (certidão de óbito no ID 29670068) era segurado (apólice 01.01.77.000012 constante do ID 29670073), cujo pagamento era efetivado via fatura de consumo de energia (ID 29670071). Convém destacar que a formação do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro, é o que se interpreta do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV). Como se vê, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça. Neste sentido: “APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO À SEGURADORA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - OPOSIÇÃO DO SEGURADO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A falta do prévio requerimento administrativo em ação de cobrança de seguro de vida coletivo não descaracteriza o interesse de agir da parte autora, porquanto não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. ‘Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (REsp: 1137113 SC) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143172-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Assim, a falta de requerimento administrativo prévio de pagamento da indenização (como suscitado pela seguradora) relativa a seguro de vida em grupo não retira do segurado o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em virtude, sobretudo, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, como comprovado nos autos, a promovente ingressou com reclamação, em 2018, junto ao PROCON Estadual, ocasião em que a seguradora compareceu à audiência (termo no ID 29670070) e tomou ciência da solicitação. O contrato de seguro é um negócio jurídico pelo qual o segurado, mediante pagamento de um prêmio, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados. É a exegese do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Assim, os contratos de seguro obedecem as cláusulas discriminadas na apólice, as quais devem ser respeitadas, ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de serem observados os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, no termos do art. 760, do CC: "Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. Com efeito, verifica-se a irregularidade na negativa da cobertura, haja vista que resta comprovada a contratação do seguro, bem como o sinistro, sendo viável e legítimo o pedido formulado pelos herdeiros do extinto. Convém ressaltar, outrossim, que a responsabilidade pelo pagamento do valor contratado em apólice de seguro é da seguradora e não da concessionária de energia, que efetivava a cobrança do prêmio na fatura de consumo de energia, não sendo beneficiário deste encargo. Ademais, a responsabilidade pelo sinistro foi assumida pela empresa de seguro e não pela concessionária. Assim, em que pese reconhecida a legitimidade da ENERGISA para figurar no polo passivo da demanda, inexiste justificativa legal para a referida empresa suportar o ônus do sinistro, mormente quando o contrato de seguro deu-se entre a parte autora e a seguradora. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Convém lembrar, outrossim, que a negativa de cobertura de indenização securitária (como observado nos autos) não enseja, por si só, ofensa de ordem moral, uma vez que não atenta quanto à honra ou imagem da consumidora. Apesar de censurável o comportamento da ré, sem amparo contratual, tenho que os fatos narrados significaram nada mais do que meros aborrecimentos e dissabores, sendo insuficientes para causar a ofensa moral alegada. A negativa pela ré causou à autora, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, mas nada que fuja aos meros dissabores do cotidiano, não restando comprovado que tenha havido afronta aos direitos da personalidade, a caracterizar dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA. MEROS ABORRECIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I- Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral causadas pela negativa indevida de pagamento de indenização securitária, mostra-se incabível a indenização por danos morais, configurando-se a situação como meros aborrecimentos cotidianos; II- O valor da indenização em caso de seguro de vida deve ser corrigido desde a data da contratação e não do sinistro, preservando-se o valor do capital segurado ante a perda inflacionária com o decurso do tempo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125623-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2023, publicação da súmula em 25/07/2023) Destarte, não vislumbrando a ocorrência de danos morais, não havendo que se falar na condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A ao pagamento da indenização securitária constante da apólice nº 01.01.77.000012 constante do ID 29670073, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)