Cumprimento de sentença 0814357-76.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814357-76.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:04

Publicação

22/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAFAYETTE COUTINHO NETO EXECUTADO: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado, no ID 154333295 realizou o depósitio referente à 6ª e última parcela conforme decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo o pedido de parcelamento. O Exequente, no ID 154351261, requereu a liberação do valor através de alvará judicial. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se de imediato os alvarás para liberação das parcelas depositadas remanescentes, observando a divisão requerida (80% autor / 20% advogado) e os dados bancários informados: 80% (oitenta por cento) em favor do autor LAFAYETTE COUTINHO NETO CPF nº 194.402.604-59 Banco BMG, Ag.: 0059, c/c: 0049595368 20% (vinte por cento) em favor do advogado Valter de Melo OAB/PB 7.994 Banco do Brasil, Ag.: 1234-3, c/c:152006-7 Valter de Melo, CPF e PIX: 139.561.404-00 Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAFAYETTE COUTINHO NETO EXECUTADO: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado, no ID 154333295 realizou o depósitio referente à 6ª e última parcela conforme decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo o pedido de parcelamento. O Exequente, no ID 154351261, requereu a liberação do valor através de alvará judicial. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se de imediato os alvarás para liberação das parcelas depositadas remanescentes, observando a divisão requerida (80% autor / 20% advogado) e os dados bancários informados: 80% (oitenta por cento) em favor do autor LAFAYETTE COUTINHO NETO CPF nº 194.402.604-59 Banco BMG, Ag.: 0059, c/c: 0049595368 20% (vinte por cento) em favor do advogado Valter de Melo OAB/PB 7.994 Banco do Brasil, Ag.: 1234-3, c/c:152006-7 Valter de Melo, CPF e PIX: 139.561.404-00 Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAFAYETTE COUTINHO NETO EXECUTADO: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado, no ID 154333295 realizou o depósitio referente à 6ª e última parcela conforme decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo o pedido de parcelamento. O Exequente, no ID 154351261, requereu a liberação do valor através de alvará judicial. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se de imediato os alvarás para liberação das parcelas depositadas remanescentes, observando a divisão requerida (80% autor / 20% advogado) e os dados bancários informados: 80% (oitenta por cento) em favor do autor LAFAYETTE COUTINHO NETO CPF nº 194.402.604-59 Banco BMG, Ag.: 0059, c/c: 0049595368 20% (vinte por cento) em favor do advogado Valter de Melo OAB/PB 7.994 Banco do Brasil, Ag.: 1234-3, c/c:152006-7 Valter de Melo, CPF e PIX: 139.561.404-00 Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAFAYETTE COUTINHO NETO EXECUTADO: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado, no ID 154333295 realizou o depósitio referente à 6ª e última parcela conforme decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo o pedido de parcelamento. O Exequente, no ID 154351261, requereu a liberação do valor através de alvará judicial. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se de imediato os alvarás para liberação das parcelas depositadas remanescentes, observando a divisão requerida (80% autor / 20% advogado) e os dados bancários informados: 80% (oitenta por cento) em favor do autor LAFAYETTE COUTINHO NETO CPF nº 194.402.604-59 Banco BMG, Ag.: 0059, c/c: 0049595368 20% (vinte por cento) em favor do advogado Valter de Melo OAB/PB 7.994 Banco do Brasil, Ag.: 1234-3, c/c:152006-7 Valter de Melo, CPF e PIX: 139.561.404-00 Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:05

deferimento

16/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:20

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAFAYETTE COUTINHO NETO EXECUTADO: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado, no ID 154333295 realizou o depósitio referente à 6ª e última parcela conforme decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo o pedido de parcelamento. O Exequente, no ID 154351261, requereu a liberação do valor através de alvará judicial. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se de imediato os alvarás para liberação das parcelas depositadas remanescentes, observando a divisão requerida (80% autor / 20% advogado) e os dados bancários informados: 80% (oitenta por cento) em favor do autor LAFAYETTE COUTINHO NETO CPF nº 194.402.604-59 Banco BMG, Ag.: 0059, c/c: 0049595368 20% (vinte por cento) em favor do advogado Valter de Melo OAB/PB 7.994 Banco do Brasil, Ag.: 1234-3, c/c:152006-7 Valter de Melo, CPF e PIX: 139.561.404-00 Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora / exequente para informar os valores nominais, individualizando-os, caso tenham requerido mais de um alvará, para fins de fiel cumprimento da decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2026 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda. e Saborama Sabores e Concentrados para Bebidas Ltda. ADVOGADO: Giácomo Porto Neto (OAB/PB 16.040) EMBARGADO: Lafayette Coutinho Neto ADVOGADO: Valter de Melo (OAB/PB 7.994) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0814357-76.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em recurso especial interposto por Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda. e Saborama Sabores e Concentrados para Bebidas Ltda. (Id. 33675100), contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Id. 33289053) que inadmitiu o recurso especial. Contrarrazões (Id. 33683099) pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido. Com efeito, considerando que o apelo nobre foi inadmitido pela Vice-Presidência desta corte local (Id 33289053), contra tal decisão não seriam cabíveis embargos de declaração, pois somente seria impugnável mediante agravo em recurso especial, dirigido ao STJ, nos termos do art. 1.042, caput, do CPC/2015. Sobre a impugnação ora aviada, a jurisprudência do STJ tem firme a orientação de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.036, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pois se trata de recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente excepciona essa regra quando a decisão que inadmite o recurso especial for excessivamente genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo, o que não se verifica no caso concreto. 3. É entendimento consolidado no STJ, a partir do disposto no art. 1.036, § 2º, do CPC, que a suspensão de um recurso, em razão da afetação de um tema ao rito dos repetitivos, não se aplica quando o recurso não supera a fase de conhecimento pela intempestividade. Isso porque a análise dos recursos especiais afetados refere-se a questões de mérito, sendo irrelevante suspender aqueles intempestivos pois, neles, já houve a formação da coisa julgada, como consequência da perda do prazo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.713.565/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) (destacado) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL TIDO POR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por considerar este intempestivo, ou seja, não houve apreciação do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Ademais, o entendimento esposado no acórdão embargado está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que (i) "recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição de Embargos de Declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial"; e (ii) "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.03.2014). 3. Não se enquadra na excepcionalidade acima referida a pretensão de reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, pleiteando a análise das razões recursais sob a perspectiva de Tema julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Incidência, também, do óbice da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1494246/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 03/08/2020) (destacado) Ressalte-se que, por se tratar de evidente erro grosseiro, não haveria como se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, de maneira a admitir os aclaratórios como agravo interno. Por conseguinte, estreme de dúvida que a decisão que inadmitiu o recurso especial deve permanecer inalterada. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 127, XLIII, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude da apelação interposta e apresentação das contrarrazões). João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude da apelação interposta e apresentação das contrarrazões). João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude da apelação interposta e apresentação das contrarrazões). João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude da apelação interposta e apresentação das contrarrazões). João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAFAYETTE COUTINHO NETO REU: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, ASSAI ATACADISTA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, I DO CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. “A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde (..). Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada.”(STJ - REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021). I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814357-76.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária de Indenização c/c de obrigação de fazer e de pagar proposta por Lafayette Coutinho Neto em face de SIDORE - Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais, SABORAMA - Sabores e Concentrados para Bebidas LTDA e Assai Atacadista. Aduz a parte autora que efetuou a compra de 12 unidades de Grapette, refrigerante de uva, no Assaí Atacadista na data de 25/01/2017. No entanto, ao longo do consumo, alega que percebeu mudança na aparência do produto com apresentação de corpo estranho e alterações de cor. Informa que procurou a vigilância sanitária e formalizou procedimento administrativo. Requer (i) condenação solidária dos réus em danos morais no valor de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais); (ii) que o polo passivo apresente atestado originário da vigilância sanitária, atestando que o lote de mercadorias tratado nos autos foi objeto de laudo pericial; (iii) decretação de nulidade de cobrança em decorrência de vício de consentimento e da legalidade de sua origem. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 19763766. Em audiência de conciliação realizada conforme termo de Id. 21602875, apenas a parte autora e a parte ré SIDORE - Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais comparecerem, apesar de ter retornado aos autos AR de citação positiva dos outros promovidos. Não houve êxito em acordo. Parte ré SIDORE - Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais apresentou contestação em Id. 21818993 onde defende, em resumo, a ausência de dano moral por falta de prova por parte do promovido de que tenha havido consumo, ocorrendo efetivo dano. Juntou documentos. Instados sobre o requerimento de provas, as partes requereram audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha e depoimento pessoal, além de produção de prova pericial. Audiência realizada em termo de Id. 49824097. Parte autora apresenta quesitos para o perito em Id. 49828319, enquanto que a parte ré juntou seus questionamentos em Id. 72927185. Laudo pericial em Id. 75261885. As partes se manifestaram sobre o laudo e requereram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, cumpre esclarecer que a relação dos autos é de consumo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação que pleiteia a indenização por danos morais decorrentes de produto defeituoso ocasionado por mudanças em suas características, o tornando impróprio para o consumo. O CDC apresenta responsabilidade objetiva para o fato do produto, ou seja, para defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos que não oferecem a segurança que legitimamente se espera. Além disso, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei nº 11.346/2006, determina que a segurança alimentar e nutricional abrange, dentre outros critérios, a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população. No caso em tela, a parte autora comprova por meio de requerimento junto à vigilância sanitária datado de 23/03/2017 (Id. 7105033) que houve alteração no conteúdo do refrigerante, especialmente no que se refere a cor do produto e presença de corpo estranho, antes da data do vencimento, a qual se daria em 08/04/2017, também confirmado pelo Laudo Pericial (Id. 75261885). Em que pese não existir prova do consumo, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao dano moral in re ipsa decorrente da exposição de risco à saúde, atingindo diretamente os direitos da personalidade do consumidor. Outrossim, o fato da ingestão ou não do alimento deve ser critério balizador para a quantificação do dano. Assim entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. (...) 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.) Por conseguinte, o laudo pericial (id.75261885) foi categórico ao concluir que as amostras periciadas não estavam próprias para o consumo, com bolores e leveduras superior ao permitido pela legislação, "além de um precipitado de cor escura depositado na parte inferior das garrafas (...)." Assim, comprovado o fato e a responsabilidade objetiva do fabricante, resta evidenciado o dever de indenizar, devendo, entretanto, ser medido o quantum pela gravidade do fato, a extensão do dano, as sequelas da vítima e as condições das partes envolvidas. Dessa forma, entendo ser razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo a data do efetivo dano comprovada pelo requerimento à vigilância sanitária, em 23/03/2017. Não vislumbro, portanto, justo a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais em trinta salários mínimos. Quanto a responsabilização do comerciante, o CDC preconiza que: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Verifico que há plena identificação do fabricante do refrigerante objeto da demanda além de ausência de prova de conservação inadequada do produto, motivo pelo qual inexiste responsabilidade do comerciante, ora réu, Assai Atacadista. Por fim, há pedido expresso em peça exordial de “decretação de nulidade de cobrança em decorrência de vício de consentimento e da legalidade de sua origem.” Conduto, a narração dos fatos e fundamentação exposta não decorre à conclusão requerida. Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de decretação de “nulidade de cobrança”. Entendo pela exclusão do litisconsorte passivo Assaí Atacadista da presente relação processual, o que faço com esteio no art.13, inciso I do CDC c/c o art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar solidariamente as partes rés SIDORE - Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais e SABORAMA - Sabores e Concentrados para Bebidas LTDA ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à parte autora, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros moratórios de 1% a.m. desde a data do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ), considerado este em 23/03/2017 pelos motivos já expostos. Condeno ainda as partes rés SIDORE - Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais e SABORAMA - Sabores e Concentrados para Bebidas LTDA também solidariamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID nº 75261885), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID nº 75261885), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID nº 75261885), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814357-76.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID nº 75261885), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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