Procedimento Comum Cível 0844498-83.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844498-83.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 16:50

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 11:58

Publicação

27/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844498-83.2025.8.15.0001. AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE LIMA REU: PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) correspondência(a) devolvida(s) sem entrega ao respectivo destinatário id 160087785. Campina Grande-PB, 25 de maio de 2026 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Propriedade, Esbulho / Turbação / Ameaça]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:08

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 05:12

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 12:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 16:08

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

27/04/2026, 16:07

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 06:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844498-83.2025.8.15.0001. AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE LIMA REU: PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(a)(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada dia 27 de abril de 2026, às 08:00 horas, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 10 de março de 2026 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)o [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Propriedade, Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844498-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação possessória em que o autor afirma ser legítimo proprietário de um animal bovino (bezerro), alegando que o bem teria adentrado a propriedade do Réu em 28 de fevereiro de 2025, passando, desde então, a ser indevidamente retido, o que caracterizaria esbulho possessório, postulando, em sede de tutela de urgência, a reintegração imediata da posse, inclusive inaudita altera pars. O pedido liminar não comporta deferimento, por ora. Nos termos do art. 560 do CPC, a ação de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa de: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Tratando-se de posse nova, como sustenta o Autor, o procedimento específico admite tutela possessória liminar, desde que tais requisitos estejam minimamente demonstrados de plano. Todavia, no caso concreto, não há qualquer prova documental ou indiciária mínima capaz de corroborar a narrativa inaugural. A alegação de retenção indevida do animal, bem como de suposta coação para pagamento de dívida inexistente, repousa exclusivamente em narrativa unilateral, desacompanhada de documentos, registros, identificação formal do animal, testemunhos pré-constituídos ou qualquer outro elemento objetivo apto a evidenciar, ainda que em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Embora se reconheça que se trata de bem suscetível a perecimento ou depreciação, tal circunstância, por si só, não dispensa o preenchimento dos requisitos legais da tutela de urgência, especialmente quando se pretende a adoção de medida extrema, de caráter satisfativo, sem a prévia oitiva da parte contrária. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, por serem cumulativos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - A designação da audiência de justificação é ato facultativo e discricionário do magistrado, não havendo, na legislação processual civil, obrigatoriedade quanto a sua realização. Dessa forma, caso o julgador conclua pela existência de elementos suficientes para análise do pedido de tutela provisória de urgência, a não designação da audiência de justificação não gera nulidade. II - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória. (TJ-MG - AI: 24605037920228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Assim, a concessão de medida possessória liminar, inaudita altera pars, mostra-se juridicamente inviável neste momento processual, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a produção de ao menos prova inicial que permita a formação de juízo de verossimilhança. Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência, nos termos dos arts. 300 e 560 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reanálise após a apresentação da contestação ou a produção de elementos probatórios mínimos que demonstrem a plausibilidade do direito alegado. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015. Intime-se o autor. Cite-se e intime-se o promovido para a audiência, advertindo-lhe que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

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