Apelação Cível 0800500-50.2022.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0800500-50.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS nº 8.125-A). APELADO: Joel Neves. ADVOGADOS: Caio César Dantas Nascimento (OAB/PB nº 25.192-A) e Alex Fernandes da Silva (OAB/MS nº 17.429-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negou conhecimento à Apelação Cível anteriormente apresentada, por inadequação da via recursal, ao entender que a decisão atacada — interlocutória proferida em fase de liquidação/cumprimento de sentença — somente comportava Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Apelação Cível interposta pela Agravante era admissível para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual civil prevê taxativamente os recursos cabíveis, impondo ao recorrente o dever de adequação entre o provimento impugnado e o instrumento recursal correspondente. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC determina de forma expressa e inequívoca que decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença são impugnáveis por Agravo de Instrumento. A Apelação Cível, de acordo com o art. 1.009 do CPC, somente se presta à impugnação de sentenças, o que não corresponde à natureza do ato atacado pela Agravante. O erro grosseiro, reconhecido pela jurisprudência do STJ, impede a aplicação da fungibilidade recursal quando o cabimento do recurso adequado é claro e objetivo, como ocorre no caso. A decisão monocrática observou o art. 932, III, do CPC ao não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, ante a ausência do pressuposto extrínseco da adequação. O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se à reiteração do inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: Configura erro grosseiro a interposição de Apelação Cível contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, porquanto o art. 1.015, parágrafo único, do CPC determina expressamente o cabimento de Agravo de Instrumento. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É inadmissível recurso que não observa o pressuposto extrínseco da adequação, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009; 1.015, parágrafo único; 1.021; 85, §§ 1º e 11; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2430831/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; TJPB, Apelação Cível 0801058-88.2019.8.15.0731, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, DJe 16/10/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELÇÃO CÍVEL Nº 0800500-50.2022.8.15.0331 RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo intrerno, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a Decisão Monocrática Terminativa, que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, negou conhecimento à Apelação Cível por ela anteriormente apresentada. Neste decisum, argumentou-se que o provimento jurisdicional atacado detinha natureza de decisão interlocutória exarada em fase de cumprimento/liquidação de sentença, e, portanto, seu cabimento recursal era regido pelo rol taxativo — ou, como bem pontuou o STJ, taxativo mitigado — do art. 1.015 do CPC. Por conseguinte, a via processual adequada seria o Agravo de Instrumento, e não a Apelação Cível, resultando na manifesta inadequação da via eleita, ou, em linguagem processual, erro grosseiro. Inconformada com o comando monocrático, a Agravante protocolou o presente Agravo Interno (art. 1.021 do CPC), pleiteando a retratação deste Relator ou o reexame da matéria pelo Egrégio Colegiado, a fim de que fosse reconhecida a admissibilidade da Apelação Cível interposta. O Agravado, JOEL NEVES, apresentou as devidas Contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção in totum da Decisão Monocrática. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. O Código de Processo Civil adotou o Princípio da Taxatividade, que, em apertada síntese, significa que os recursos são aqueles expressamente previstos em lei (numerus clausus), e devem ser interpostos na forma e no prazo por ela determinados. Dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, destaca-se a adequação, que impõe ao recorrente o dever de eleger o recurso apropriado para atacar o provimento judicial impugnado. A decisão combatida pela Apelação Cível foi proferida na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. O legislador pátrio, de forma clara, inequívoca e exaustiva, determinou, no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o instrumento recursal cabível: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como se observa, a norma é peremptória. Ao utilizar a locução "caberá agravo de instrumento", o texto legal estabelece uma regra de competência funcional e de cabimento que não permite a discricionariedade da parte em escolher, ad libitum, o recurso que melhor lhe aprouver. A Apelação Cível, por sua vez, destina-se, nos termos do art. 1.009 do CPC, à impugnação de sentenças, ou seja, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ora, a decisão atacada, por sua própria natureza e por ter sido proferida em fase de liquidação/cumprimento, não se enquadra no conceito legal de sentença. A jurisprudência, notadamente a do STJ, construiu a doutrina do erro grosseiro como um impedimento intransponível à aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. O erro grosseiro ocorre quando o cabimento do recurso correto está previsto de forma clara e expressa na lei, não havendo qualquer dúvida objetiva ou controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre o meio de impugnação adequado. No caso em tela, a regra do art. 1.015, parágrafo único, é de clareza meridiana. A escolha da Apelação Cível para atacar uma decisão que a lei categoricamente remete ao Agravo de Instrumento é, data venia, um erro grosseiro, que impede a mitigação das regras de admissibilidade. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono nesse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a decisão judicial extinguido os embargos à execução, tendo apenas natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 2. Demais, a Jurisprudência desta Corte orienta que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2430831 BA 2023/0253443-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Conforme se observa no próprio excerto da Decisão Monocrática guerreada, o entendimento é pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de Apelação contra decisão passível de Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do apelo, ante a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal da adequação." (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL: 0801058-88.2019.8.15.0731, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, DJe 16/10/2020). A inadequação da via recursal, neste contexto, não é um mero equívoco formal, mas um vício estrutural que impede o próprio acesso à instância ad quem pela via incorreta. Destarte, a Decisão Monocrática proferida por este Relator, ao negar conhecimento à Apelação Cível, fê-lo em estrito cumprimento do dever legal imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC, que autoriza o Relator a "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A inadmissibilidade, no caso, decorre da ausência de um pressuposto extrínseco essencial: a adequação. O Agravo Interno não apresentou qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de infirmar as sólidas razões jurídicas exaradas na decisão monocrática, limitando-se a reiterar o inconformismo com a aplicação da lei processual. DISPOSITIVO Isso posto, CONHECE do Agravo Interno, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, ratificando em todos os seus termos a Decisão Monocrática que negou conhecimento à Apelação Cível. Mantenho a condenação da Agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majorando a verba honorária sucumbencial fixada na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, se for o caso, caso a Agravante seja beneficiária da justiça gratuita. É como voto. João Pessoa, data do julgamento eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. ADVOGADO: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS nº 8.125-A). APELADO: Joel Neves. ADVOGADOS: Caio César Dantas Nascimento (OAB/PB nº 25.192-A) e Alex Fernandes da Silva (OAB/MS nº 17.429-A). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE SENTENÇA. ERRO DE VIA RECURSAL. CABIMENTO EXCLUSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO (ADEQUAÇÃO). PRECEDENTES DO STJ E TJPB. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800500-50.2022.8.15.0331 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos, irresignada com a r. decisão judicial (Id. nº 37666733) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita, no bojo do processo de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação de Contratos Bancários, que versou sobre Interpretação e Revisão de Contrato. A r. decisão objurgada possui o teor de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução pelo montante remanescente, sem, contudo, extinguir o processo executivo. Irresignada com o decisum, a parte interpositora manejou a presente Apelação Cível, buscando a reforma do julgado para que seus argumentos deduzidos na impugnação fossem acolhidos. Os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça. É o relatório, no essencial. Versa a questão preliminar, de ordem pública e de cognição obrigatória por este relator, sobre a admissibilidade do recurso interposto, ex vi do que preceitua o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Em uma análise prima facie dos autos, defrontamo-nos com um inegável óbice processual intransponível, concernente à adequação da via recursal eleita pelo Apelante. A subsunção do recurso aos requisitos extrínsecos de admissibilidade é um postulado elementar do direito processual, cuja inobservância fulmina o conhecimento da irresignação. O sistema recursal brasileiro, como construção dogmática e teleológica, é pautado pelo Princípio da Taxatividade e da Unirrecorribilidade. De cada decisão judicial exsurge apenas um recurso específico, previamente tipificado pela lei, sob pena de incorrer o recorrente em erro grosseiro. Cumpre, pois, perquirir a natureza jurídica do pronunciamento judicial guerreado. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) classifica os pronunciamentos judiciais nos seus artigos 203 e 204: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º." A decisão impugnada, conforme descrito, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. nº 37666733), e, ao assim proceder, determinou o prosseguimento da execução. É de clareza solar, portanto, que tal pronunciamento não extinguiu a execução. Não houve, por conseguinte, a subsunção da decisão ao conceito legal de Sentença delineado no art. 203, do CPC/2015. Ao revés, a decisão que resolve a impugnação sem por fim ao processo executivo enquadra-se de forma peremptória na definição de Decisão Interlocutória (art. 203, do CPC), visto que resolve questão incidental da fase executiva sem culminar na sua extinção. Fixada a premissa de que a decisão atacada é interlocutória, o próximo passo lógico é determinar o recurso cabível contra os pronunciamentos desta natureza. O art. 1.009, caput, do CPC, estabelece que a Apelação é o recurso cabível contra a Sentença. Contudo, o art. 1.015 do mesmo Codex estabelece o rol de cabimento do Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. E, para o caso concreto, a lei processual é expressa ao dispor sobre a fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A legislação é categórica: a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo, é recorrível por Agravo de Instrumento. O Apelante, ao optar pela via da Apelação Cível, incidiu em erro grosseiro, inadmissível pelo nosso sistema processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal, é pacífica e imutável neste sentido. O Superior Sodalício entende que o recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação, nesta hipótese, configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal (art. 1.057 do CPC). Nesta linha de intelecção, cito precedente do STJ, que consolida a matéria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954791 SP 2021/0232914-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) A orientação desta Egrégia Corte de Justiça Paraibana não discrepa da visão do STJ. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiterado a tese do erro grosseiro: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. ATO JUDICIAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita os embargos à execução, mantendo o processo executivo. - Constitui-se erro grosseiro a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento contra decisão que rejeita os embargos a execução mantendo o prosseguimento da ação executiva, circunstância essa que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - “… Na hipótese, consoante consignado pela Corte de origem, os embargos à execução foram rejeitados pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual cabível o agravo de instrumento. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que, na hipótese, é cabível o agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso, decidindo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator” (STJ - AREsp: 1911324 MA 2021/0177841-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) - Observando-se que o agravante não trouxe argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801058-88.2019.8.15.0731, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em suma, a inadequação da via recursal é manifesta e insofismável. A escolha da Apelação em vez do Agravo de Instrumento representa um vício formal tão grave que impede o próprio conhecimento da matéria de mérito, pois viola a norma cogente do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e o princípio da taxatividade, tornando o recurso objetivamente inadmissível. Portanto, incumbe a este Relator, com base no art. 932, III, do CPC, negar conhecimento ao apelo, ante a ausência de um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade: a adequação. Pelo exposto e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, e no estrito cumprimento do dever legal previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via recursal (erro grosseiro), NEGO CONHECIMENTO à presente Apelação Cível. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL NEVES. EXECUTADO: BANCO CREFISA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800500-50.2022.8.15.0331 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CREFISA em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suma, alega ter recaído este juízo em contradição. Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, deixou escoar o prazo. Breve relatório. DECIDO. Imperioso destacar alguns conceitos sobre o recurso interposto pelo promovido/embargante, pois tal instrumento tem o condão de ESCLARECER o julgamento, com vistas a ELUCIDAR pontos OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS ou OMISSOS do provimento judicial em si, com vistas a seus ELEMENTOS INTERNOS ENTRE SI (relatório, fundamentação e dispositivo). Neste sentido, assim dispõe as hipóteses de cabimento o CPC no art. 1.022, rol, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, quanto ao conceito de OMISSÃO A SER SUPRIMIDA, assim dispõe os incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Art. 1.022.Parágrafo único. Considera-se OMISSA a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, em atenção às razões delineadas pela recorrente, percebe-se, na verdade, intentar rediscussão acerca do mérito enfrentado pela sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não se apresentando existente qualquer dos fundamentos legais para a oposição dos referidos embargos de declaração, conforme dispositivo legal acima colacionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, haja vista carecer de fundamento legal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanados. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor devido, considerando a existência parcial de depósito na quantia de R$ 376,10 (trezentos e setenta e seis reais e dez centavos), remanescendo o pagamento de R$ 594,59 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

18/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)