Apelação Cível 0814989-73.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0814989-73.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/07/2026, 00:00

Mérito

26/06/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:34

Publicação

29/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:56

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CORIOLANO HENRIQUE DA SILVA, DJANE HENRIQUE DIAS, MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA, DAMÁSIO HENRIQUE DIAS e DIMAS HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16237-A) APELADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A TABELA PRICE E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU METODOLOGIA DIVERSA. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E À COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação da instituição financeira executada, homologou laudo pericial que apurou o valor do débito em R$ 2.582,91, reconheceu a suficiência do depósito judicial realizado e declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Os exequentes sustentam que o laudo pericial homologado violou decisão interlocutória anterior, já preclusa, que afastou a aplicação da Tabela Price e determinou a utilização do regime de juros compostos para a restituição de valores indevidamente cobrados em contrato de arrendamento mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que homologou laudo pericial elaborado com base na Tabela Price violou decisão interlocutória anteriormente proferida no processo, já acobertada pela preclusão, que havia determinado a utilização exclusiva do regime de juros compostos para a elaboração dos cálculos no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão interlocutória que afastou a aplicação da Tabela Price e determinou a adoção do regime de juros compostos para a restituição de valores tornou-se irrecorrível, operando-se a preclusão consumativa e vinculando as fases subsequentes do cumprimento de sentença. A preclusão pro judicato impede que o magistrado volte a decidir matéria já apreciada no processo, garantindo estabilidade das decisões e segurança jurídica. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz rediscutir questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O laudo pericial homologado na sentença recorrida utilizou metodologia baseada na Tabela Price, contrariando expressamente a determinação judicial anterior que havia afastado essa forma de cálculo. A tentativa de justificar a aplicação da Tabela Price com fundamento no princípio da restituição integral configura reanálise de matéria já decidida e preclusa no processo. A homologação de laudo pericial elaborado em desconformidade com decisão judicial preclusa caracteriza violação à coisa julgada formal e compromete a regularidade do cumprimento de sentença. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para a elaboração de novos cálculos em estrita observância à metodologia definida na decisão interlocutória anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão interlocutória que define a metodologia de cálculo no cumprimento de sentença, uma vez não impugnada, torna-se preclusa e vincula as fases subsequentes do processo. A preclusão pro judicato impede que o magistrado ou o perito revisitem matéria já decidida, ainda que sob nova fundamentação. A homologação de laudo pericial elaborado em desacordo com decisão judicial preclusa configura violação à coisa julgada formal e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200289-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0814989-73.2015.8.15.2001 RELATOR: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado COMARCA DE ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CORIOLANO HENRIQUE DA SILVA, DJANE HENRIQUE DIAS, MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA, DAMÁSIO HENRIQUE DIAS e DIMAS HENRIQUE DIAS, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, na qual se processa a execução de título judicial oriundo de ação condenatória que reconheceu a cobrança indevida de tarifas bancárias pela instituição BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença recorrida, exarada ao id n° 38669581, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, com fundamento na suficiência do depósito judicial no valor de R$ 2.686,39, reputado superior ao débito apurado pelo laudo pericial homologado, cujo montante final foi fixado em R$ 2.582,91. Com isso, o juízo a quo homologou o laudo pericial elaborado por perito nomeado nos autos, reconheceu o pagamento integral da obrigação exequenda e, por conseguinte, declarou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando as providências de levantamento e arquivamento, com distribuição dos honorários periciais na forma do decidido. Em suas razões recursais (id. 38669582), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a sentença incorreu em violação à coisa julgada, ao admitir a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que teria sido expressamente afastado em decisão anterior (ID 79156232), contrariando os limites objetivos da sentença exequenda; (ii) que o perito judicial desatendeu às determinações judiciais ao insistir na metodologia do sistema Price, em detrimento da fórmula de juros compostos determinada no julgado exequível; (iii) que os cálculos não observaram a integralidade dos encargos reconhecidos como indevidos. Por fim, pugnam pela reforma integral da sentença, para que se reconheça o erro material no laudo homologado e se determine a elaboração de novos cálculos nos moldes da coisa julgada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. O apelado, apresentou contrarrazões ao recurso (id. 38669585), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Em sua peça, sustenta que: (i) não houve afronta à coisa julgada, pois o juízo de origem apenas determinou a observância da mesma sistemática de capitalização contratualmente pactuada; (ii) a utilização da Tabela Price não é incompatível com a decisão transitada em julgado, dado que se trata de metodologia técnica que espelha o regime de juros compostos; (iii) o laudo pericial atendeu rigorosamente aos critérios estabelecidos na decisão judicial de remessa à contadoria; (iv) o pagamento integral da obrigação restou comprovado e homologado, tornando-se impertinente qualquer reabertura da fase executiva. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença impugnada. O Ministério Público Estadual, por sua Procuradoria de Justiça, emitiu parecer, id.38713040, requerendo apenas que o feito retome o seu caminho natural. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido. A questão principal se refere à inobservância, pela sentença recorrida, de uma decisão anterior que atingiu a preclusão, impedindo a reanálise da matéria. A pretensão dos apelantes baseia-se na premissa de que a decisão de ID 38669541, proferida em 18 de setembro de 2023, que expressamente afastou a aplicação da Tabela Price para o cálculo da restituição de juros em contrato de arrendamento mercantil e determinou a utilização do regime de juros compostos, alcançou a preclusão e, consequentemente, a imutabilidade, não podendo ser modificada ou desconsiderada por decisão posterior. Essa decisão interlocutória foi clara ao afirmar que: "o contrato em questão é de arrendamento mercantil (leasing) para o qual a jurisprudência é firme no sentido de não se aplicar a tabela PRICE", e concluiu, após análise, que "no contrato incidiu a capitalização mensal de juros, devendo a restituição observar também esse regime, isto é, a utilização de juros compostos", determinando, por fim, que "os cálculos devem ser refeitos para utilizar o regime de juros compostos" (ID 38669541). Essa determinação judicial tornou-se irrecorrível e revestida da autoridade da preclusão consumativa/coisa julgada formal, conforme atestado pela certidão de ID. 38669543, que registra o decurso do prazo de intimação em 11/10/2023, sem manifestação das partes. A preclusão pro judicato impede que o próprio juiz que proferiu a decisão, ou qualquer outro que atue no processo, volte a decidir questão já apreciada, mesmo que entenda que sua decisão anterior estava equivocada. É um instituto processual de grande relevância para a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, garantindo que o processo avance sem que as partes sejam surpreendidas por modificações em pontos já definidos. A eficácia preclusiva da decisão interlocutória, uma vez operada, vincula o magistrado e as partes em relação à questão decidida. A determinação de que os cálculos deveriam ser feitos com juros compostos e sem a Tabela Price não era uma simples orientação, mas um comando judicial definitivo sobre a metodologia a ser aplicada, que vinculava as fases subsequentes do cumprimento de sentença, incluindo a elaboração do laudo pericial e sua posterior homologação. O artigo 505 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", evidenciando a proibição de reabertura de debates sobre temas já acobertados pela preclusão. Contudo, em desrespeito à decisão preclusa, a sentença apelada (ID. 38669581) homologou um novo laudo pericial que, conforme argumentado na apelação, retornou à metodologia da Tabela Price, sob a justificativa de que esta seria a forma de "reproduzir fielmente as condições em que se deu o pagamento" e de "materializar a capitalização mensal de juros determinada na decisão interlocutória" (ID 38669581). O juízo sentenciante, ao analisar a impugnação dos exequentes ao novo laudo pericial, afirmou que "a despeito do entendimento jurisprudencial não admitir a utilização da tabela Price no contrato em questão, conforme decidido no ID. 79156232 (referindo-se à decisão de ID 38669541), o princípio da restituição integral, consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe que a devolução de valores indevidamente cobrados deve reproduzir fielmente as condições em que se deu o pagamento" (ID. 38669581). Esse raciocínio, embora busque fundamentação em um princípio jurídico válido, conflita diretamente com a determinação judicial anterior que já havia, de forma preclusa, estabelecido como esse princípio deveria ser aplicado em relação à metodologia de cálculo. A decisão anterior não apenas vedou a Tabela Price, mas explicitamente ordenou a utilização de juros compostos como regime específico para a restituição. A tentativa do juízo sentenciante de equiparar a Tabela Price aos juros compostos, ou de justificar sua aplicação em nome do princípio da restituição integral, representa uma nova análise de matéria que já estava esgotada pela preclusão. A questão sobre qual metodologia deveria ser aplicada — Tabela Price ou juros compostos — já havia sido objeto de análise judicial e de decisão irrecorrível. A partir da preclusão da decisão de ID 38669541, a forma de cálculo deixou de ser uma questão aberta à discussão pericial ou judicial, passando a ser um comando inquestionável para as etapas seguintes do cumprimento de sentença. O que o perito e, posteriormente, o juízo sentenciante fizeram foi revisitar uma questão técnica e jurídica já definitivamente estabelecida, o que é proibido pelo ordenamento jurídico processual. A decisão preclusa não permitia mais que se discutisse se a Tabela Price, em alguma de suas manifestações, poderia ser considerada análoga ou equivalente aos juros compostos para os fins de restituição no contrato em questão; ela simplesmente a afastou e impôs outra metodologia. Sobre o tema: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu o levantamento dos honorários advocatícios pleiteados pelo Agravante sob o fundamento de que "o crédito perseguido tem que ser habilitado no feito falimentar (artigos 6º, III; 49"caput"e 59"caput"da Lei nº 11.101/2005), respeitando a isonomia entre os credores (par conditio creditorum)". Pleito recursal que merece prosperar. Preclusão "pro judicato". Inviabilidade de revisão de matéria já decidida. Ausência de interposição de recurso pelas partes. Segundo entendimento do C. STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão "pro judicato", razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200289-12.2023.8.26.0000 Paulínia, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)”. Assim, a sentença que homologou o laudo pericial fundamentado na Tabela Price (ID 38669581) violou a coisa julgada e a preclusão pro judicato, conforme o artigo 505 do Código de Processo Civil. A segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais exigem que as decisões judiciais, uma vez transitadas em julgado, sejam respeitadas em todos os seus termos, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, mesmo que sob diferentes argumentos ou interpretações. O efeito vinculante da decisão de ID 38669541 impunha que os cálculos subsequentes fossem estritamente realizados sob o regime de juros compostos, com a proibição expressa da Tabela Price. Ao desconsiderar essa premissa fundamental, já estabelecida e imutável, a sentença recorrida é nula e deve ser cassada para que o processo retome seu curso com a devida observância da decisão preclusa. A anulação da sentença não implica em novo julgamento da lide, mas sim na correção de um vício processual grave que comprometeu a execução, exigindo o refazimento dos atos processuais a partir do ponto em que a preclusão foi desrespeitada. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença proferida no ID 38669581, que homologou o laudo pericial e extinguiu o cumprimento de sentença. Determino o retorno dos autos à origem para que sejam elaborados novos cálculos em estrita observância à decisão interlocutória de ID 38669541, a qual afastou a aplicação da Tabela Price e determinou a utilização do regime de juros compostos para a restituição dos valores, devendo-se, assim, prosseguir com o cumprimento de sentença de acordo com as diretrizes previamente estabelecidas. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Convocado - Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CORIOLANO HENRIQUE DA SILVA, DJANE HENRIQUE DIAS, MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA, DAMASIO HENRIQUE DIAS, DIMAS HENRIQUE DIAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814989-73.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual os exequentes pleiteiam a execução da sentença que condenou o executado à devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifas declaradas ilegais, acrescidos de correção monetária desde a assinatura do contrato e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado, alegando excesso de execução e pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Os exequentes apresentaram réplica sustentando que a controvérsia residia nos critérios de cálculo, matéria de direito passível de solução pelo próprio juízo, defendendo a aplicação de juros compostos na restituição dos valores indevidamente cobrados sobre as tarifas ilegais. Diante da divergência quanto ao regime de juros aplicável, este juízo proferiu decisão interlocutória determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para refazimento dos cálculos, após constatar que o contrato de arrendamento mercantil em questão efetivamente adotou capitalização mensal de juros, evidenciada pela discrepância entre a taxa anual contratual (23,44%) e o duodécuplo da taxa mensal (21,24%), circunstância que caracteriza a incidência de juros compostos no regime de amortização praticado. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, embora a jurisprudência seja firme no sentido da inaplicabilidade da Tabela Price aos contratos de arrendamento mercantil, quando verificada a capitalização mensal de juros no instrumento contratual, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar o mesmo regime de incidência dos encargos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em favor da instituição financeira executada. Posteriormente, foi apresentado laudo pericial elaborado pela Expertise Cálculos e Perícias Judiciais, através do perito contábil Dr. Emerson Mousinho de Albuquerque, que refez os cálculos em cumprimento à determinação judicial. O expert técnico reconheceu que o contrato adotou o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) com juros capitalizados mensalmente, aplicando a taxa efetiva de 1,841110% ao mês sobre o valor financiado, e calculou os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas ilegais no montante de R$ 771,87, valor este atualizado monetariamente desde a assinatura do contrato até a data do primeiro depósito judicial realizado, voluntariamente, pelo executado. O laudo pericial concluiu que o valor total devido pelo executado alcança a quantia de R$ 2.582,91, sendo R$ 500,00 correspondentes aos honorários advocatícios fixados na sentença de conhecimento, devidamente atualizados, e R$ 2.082,91 de principal. Verificou-se, ainda, que o primeiro depósito judicial efetuado pelo executado, no valor de R$ 2.686,39, foi suficiente para quitar integralmente o débito exequendo, resultando em pagamento a maior no montante de R$ 103,48. Os exequentes apresentaram impugnação ao laudo pericial alegando deliberado descumprimento da determinação judicial, sustentando que o expert teria se recusado a aplicar a fórmula de juros compostos determinada na decisão interlocutória e insistido na utilização do método Price. O executado, por sua vez, concordou com as conclusões do laudo pericial e requereu sua homologação. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que a impugnação dos exequentes não merece acolhimento. A decisão interlocutória que determinou o refazimento dos cálculos estabeleceu expressamente que a restituição deveria observar o mesmo regime de capitalização praticado no contrato, qual seja, a utilização de juros compostos, para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. O laudo pericial cumpriu fielmente essa determinação ao aplicar o Sistema Francês de Amortização, que é a metodologia técnica adequada para reproduzir o regime de juros compostos efetivamente praticado no contrato de arrendamento mercantil. O expert demonstrou, com base em sólidos fundamentos técnico-contábeis, que a aplicação da fórmula pura de juros compostos resultaria em valor substancialmente superior ao efetivamente cobrado no contrato, evidenciando que a Tabela Price foi o sistema de amortização utilizado pela instituição financeira. Dessa forma, a restituição pelo mesmo método atende integralmente ao comando judicial de devolução "da mesma forma como foram pagos" os valores indevidamente exigidos. A alegação de que o perito teria desobedecido à determinação judicial não se sustenta, porquanto o Sistema Francês de Amortização é precisamente o instrumento técnico que materializa a capitalização mensal de juros determinada na decisão interlocutória. A metodologia adotada no laudo pericial harmoniza-se perfeitamente com os fundamentos da decisão que reconheceu a capitalização mensal no contrato e determinou a aplicação do mesmo regime na restituição. A despeito do entendimento jurisprudencial não admitir a utilização da tabela Price no contrato em questão, conforme decidido no ID 79156232, o princípio da restituição integral, consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe que a devolução de valores indevidamente cobrados deve reproduzir fielmente as condições em que se deu o pagamento, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual sem causar prejuízo a qualquer das partes. O laudo pericial atendeu integralmente a esse postulado ao replicar o sistema de amortização praticado no contrato. Por fim, cumpre registrar que o executado efetuou depósito judicial em valor superior ao devido, demonstrando boa-fé processual e cumprimento espontâneo da obrigação, circunstâncias que recomendam a pronta homologação dos cálculos e extinção do feito. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado pela Expertise Cálculos e Perícias Judiciais e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como corretos os cálculos elaborados pelo perito contábil Dr. Emerson Mousinho de Albuquerque, que apurou o débito exequendo no valor de R$ 2.582,91, integralmente quitado pelo primeiro depósito judicial efetuado pelo executado no montante de R$ 2.686,39. Em virtude do levantamento dos valores incontroversos pelo credor, dou por quitada a obrigação, motivo pelo qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. O valor remanescente depositado, deverá ser restituído ao executado mediante expedição de mandado de levantamento. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no ID 114386233 ao perito, observado os dados bancários de ID 117735879. Condeno o credor ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da justiça gratuita deferida. Ao Cartório de Justiça, disponibilize a guia de custas finais e intime-se o executado para comprovar o recolhimento, em 15 dias. Comprovado o recolhimento das custas finais e o levantamento dos valores pelas partes e perito, arquive-se. P. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CORIOLANO HENRIQUE DA SILVA, DJANE HENRIQUE DIAS, MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA, DAMASIO HENRIQUE DIAS, DIMAS HENRIQUE DIAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814989-73.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial, observando, dentre os documentos anexados aos autos a decisão de ID 79156232. Os honorários periciais devem ser recolhidos pelo executado, considerando se tratar de parte impugnante apresentados pelo exequente. Nesse sentido: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814989-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id nº 103525184, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CORIOLANO HENRIQUE DA SILVA, DJANE HENRIQUE DIAS, MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA, DAMASIO HENRIQUE DIAS, DIMAS HENRIQUE DIAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814989-73.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cinge-se a controvérsia acerca do sistema amortização correto para o cálculo da restituição devida pelo executado. O banco alega que os cálculos realizados pela Contadoria estão corretos; o exequente afirma que deve ser utilizado o sistema de juros compostos, uma vez que a tabela PRICE não está prevista no contrato. No ID. 46046135, observo que a Contadoria utilizou juros simples de 1% a.m. desde 17/12/2015, quando, segundo o autor, deveria ser juros compostos, pois este teria efetivamente incidido no contrato. O contrato em questão é de arrendamento mercantil (leasing) para o qual a jurisprudência é firme no sentido de não se aplicar a tabela PRICE, em virtude da modalidade do negócio admitir o valor da pretação contínua e idêntica composto de um aluguel mais o VGR (valor residual garantido), nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Não há em contratos de arrendamento mercantil (leasing), capitalização de juros/tabela Price, haja vista que nessa modalidade de negócio o valor da prestação é sempre o mesmo, composto de um aluguel mais o VRG (valor residual garantido). (0032318-78.2008.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com os típicos contratos de financiamento, preservando as suas particularidades, dentre elas, aquela que se refere ao fato de não contemplar os juros remuneratórios. Exatamente por não haver a incidência de juros remuneratórios, por decorrência lógica, não há se cogitar de capitalização desses" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018923320158152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da improcedência do pedido autoral e, por via de consequência, da expressa revogação da medida liminar outrora deferida em seu favor, não subsiste ao agravante interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno interposto. Não há em contratos de arrendamento mercantil (leasing), capitalização de juros/tabela Price, haja vista que nessa modalidade de negócio o valor da prestação é sempre o mesmo, composto de um aluguel mais o VRG (valor residual garantido). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029735720138150331, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 08-08-2019) Apesar de não se aplicar, a jurisprudência é firme no sentido de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, significa que está ocorrendo capitalização mensal de juros, o que implica em utilização do regime de juros compostos. Desse modo, se o autor pagou os juros de forma capitalizada, deverá receber a restituição da mesma forma, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da instituição financeira. A capitalização de juros (juros compostos), quando não expressamente contratada, é deduzida na hipótese de observar que a taxa efetiva atual contratada é superior ao duodécuplo mensal. No caso em exame, a taxa mensal foi de 1,77% que, em doze meses, corresponde a 21,24%, inferior à taxa anual de 23,44%. Logo, conclui-se que no contrato incidiu a capitalização mensal de juros, devendo a restituição observar também ese regime, isto é, a utilização de juros compostos. Assim, os cálculos devem ser refeitos para utilizar o regime de juros compostos. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos conforme determinado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Mérito

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(87)