Cumprimento de sentença 0850958-18.2016.8.15.2001 - TJPB

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2026, 10:55

Conclusos para decisão

16/04/2026, 20:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:47

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:47

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

09/03/2026, 21:43

Deferido o pedido de

09/03/2026, 21:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 17/10/2025 23:59.

20/10/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:31

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0850958-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De início determino a evolução da classe judicial para "cumprimento de sentença". A empresa GBM ENGENHARIA LTDA requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor Rodrigo Pinheiro de Toledo Vianna, alegando que houve alteração em sua condição financeira. A parte requerente informa que o autor, embora tenha obtido a gratuidade com fundamento em alegada hipossuficiência, atualmente é professor titular na UFPB e na UFRJ, com renda superior a R$ 15 mil mensais. Com fundamento no art. 98, §3º, do CPC, sustenta que a gratuidade é revogável diante da alteração da condição econômica e requer: a revogação da justiça gratuita; a intimação do autor para pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença (R$ 4.441,02), sob pena de execução (art. 523 do CPC). É o relatório, decido. Tendo em vista a necessidade de maior instrução para o acolhimentos dos pedidos da ré, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, Em caso de não cumprimento, presume-se a veracidade do alegado pela ré. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0850958-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De início determino a evolução da classe judicial para "cumprimento de sentença". A empresa GBM ENGENHARIA LTDA requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor Rodrigo Pinheiro de Toledo Vianna, alegando que houve alteração em sua condição financeira. A parte requerente informa que o autor, embora tenha obtido a gratuidade com fundamento em alegada hipossuficiência, atualmente é professor titular na UFPB e na UFRJ, com renda superior a R$ 15 mil mensais. Com fundamento no art. 98, §3º, do CPC, sustenta que a gratuidade é revogável diante da alteração da condição econômica e requer: a revogação da justiça gratuita; a intimação do autor para pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença (R$ 4.441,02), sob pena de execução (art. 523 do CPC). É o relatório, decido. Tendo em vista a necessidade de maior instrução para o acolhimentos dos pedidos da ré, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, Em caso de não cumprimento, presume-se a veracidade do alegado pela ré. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 14:33

Outras Decisões

17/09/2025, 19:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:31

Processo Desarquivado

06/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 15:50

Determinado o arquivamento

05/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA. REU: GBM ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850958-18.2016.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Provas, Produto Impróprio]. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GBM ENGENHARIA LTDA em face da sentença proferida no processo em epígrafe. A embargante alega omissão quanto à ausência de fixação do percentual de honorários advoc

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA. REU: GBM ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850958-18.2016.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Provas, Produto Impróprio]. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GBM ENGENHARIA LTDA em face da sentença proferida no processo em epígrafe. A embargante alega omissão quanto à ausência de fixação do percentual de honorários advoc

31/01/2025, 00:00

Determinada diligência

29/01/2025, 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos

29/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão

19/08/2024, 08:12

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850958-18.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 07:01

Decorrido prazo de ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 19:03

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 16:22

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850958-18.2016.8.15.2001. AUTOR: RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA REU: GBM ENGENHARIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Provas, Produto Impróprio] Vistos, etc. I R

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850958-18.2016.8.15.2001. AUTOR: RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA REU: GBM ENGENHARIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Provas, Produto Impróprio] Vistos, etc. I R

01/03/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 15:39

Determinado o arquivamento

28/02/2024, 15:39

Conclusos para decisão

23/11/2023, 07:56

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:09

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que entender ser de direito. João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

26/09/2023, 08:25

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de procuração

23/05/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 08:57

Conclusos para decisão

28/04/2023, 14:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/04/2023, 14:15

Juntada de Certidão

01/12/2022, 23:03

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:55

Nomeado perito

31/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

30/03/2022, 21:17

Recebidos os autos

30/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2021, 08:39

Juntada de Certidão

15/02/2021, 08:38

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 01:59

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 13:32

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:05

Juntada de Petição de apelação

24/11/2020, 21:33

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2020, 06:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 06:31

Conclusos para decisão

15/09/2020, 14:56

Juntada de

15/09/2020, 14:55

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:59

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 16:57

Juntada de

25/08/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 09:56

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:43

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:43

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:22

Juntada de Certidão

13/05/2020, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 19:39

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2020, 15:58

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/06/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:19

Conclusos para despacho

24/05/2018, 13:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/05/2018, 13:06

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 01:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 11:57

Conclusos para despacho

28/02/2018, 14:51

Juntada de certidão

28/02/2018, 14:50

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 16:51

Conclusos para despacho

25/07/2017, 17:13

Juntada de Petição de contestação

17/05/2017, 17:25

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 00:26

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 00:08

Recebidos os autos do CEJUSC

02/05/2017, 14:18

Audiência conciliação não-realizada para 26/04/2017 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

02/05/2017, 14:18

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 00:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 12:22

Expedição de Mandado.

11/04/2017, 12:22

Audiência conciliação designada para 26/04/2017 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

11/04/2017, 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

01/11/2016, 15:49

Recebidos os autos.

01/11/2016, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2016, 15:44

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 15:09

Conclusos para decisão

14/10/2016, 15:09

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE TOLEDO VIANNA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(30)