Apelação Cível 0823437-93.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0823437-93.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823437-93.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ TOME CAVALCANTI, NATHALIA CRISTINA CORREIA FONTES TOME REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823437-93.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Vertical Engenharia e Incorporações LTDA contra a sentença proferida ao Id 68551984, alegando a ocorrência de contradição quando a decisão embargada acolhe como válida a cláusula de tolerância de 180 dias úteis, mas fixou como prazo final para a entrega do imóvel o mês de junho de 2016, quando, pela contagem correta, o encerramento do prazo de entrega seria em setembro de 2016. Não houve apresentação de contrarrazões. É o resumo do necessário. Passo a decisão. Em suas razões, a sentença embargada consignou que “não ilegalidade na contagem do prazo em dias úteis, pois a jurisprudência acolhe tanto a contagem em dias úteis como em dias corridos, a depender do que restou avençado entre as partes”. Dessa maneira, resta evidente que o decisum manteve vigente a cláusula de tolerância no contrato entabulado entre os litigantes. Nesse contexto, o contrato previa a entrega do imóvel para o mês de dezembro de 2015 (Cláusula Nona – Id 21275423), com prorrogação por mais 180 dias úteis. Com o auxílio de calculadora virtual para a contagem dos prazos em dias uteis, verifico que, considerando o prazo contratualmente previsto, associado a cláusula de tolerância, temos como período derradeiro para a conclusão da obra o mês de setembro de 2016.[i] Lado outro, o dispositivo da sentença fixou como margem final em relação a cláusula de tolerância o mês de junho de 2016, portanto, antes de findarem-se os 180 dias úteis, merecendo, assim, o acolhimento dos embargos. Insta pontuar, no entanto, que o mês final para a entrega do bem seria setembro de 2016, logo, não há que se falar no início da contagem no mês subsequente, mas sim no momento derradeiro que teria para entregar o imóvel e não o fez. Dessarte, pelas razões esposadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para modificar parte do dispositivo da sentença de Id 68551984, que passará a vigorar com seguinte teor: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos elencados pela exordial para CONDENAR a promovida ao pagamento da multa e juros contratuais (CLAUSULA SÉTIMA DO CONTRATO, ID 21275423) no percentual de 2% sobre o valor total pago pelo imóvel a partir de setembro de 2016, mês em que deveria ter sido entregue o bem, até a emissão do "habite-se" e juros moratórios de 0,5% ao mês, pelo mesmo período indicado (setembro de 2016 à emissão do habite-se), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescido ainda dos juros legais de 1% a.m. a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na fração de 15% sobre o valor da condenação. Igualmente, a parte ré arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. P.I. Com o trânsito em julgado, não sendo interposta Apelação, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito [i] https://www.idinheiro.com.br/calculadoras/calculadora-dias-uteis/

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Por meio deste expediente fica(m) a(s) parte(s) intimado(a)(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39438617

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Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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