Cumprimento de sentença 0804620-78.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804620-78.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Definitivo

24/04/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE ALVES DA SILVA REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 156832374), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804620-78.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Proceda com a baixa de restrições via RENAJUD ou CNIB em nome dos executados YLLEN DE ALMEIDA ALVES DA SILVA e MARCOS JOSÉ ALVES DA SILVA, relativos a esta execução. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19020817013968600000018597786 CNH Marcos - 2 Documento de Comprovação 19020816595282600000018597820 COMP. RESIDENCIA Documento de Comprovação 19020816595872500000018597824 compravante de pagamento de aluguel Documento de Comprovação 19020817001105000000018597825 Contrato unidade 103 - Marcos Jose Alves da Silva Documento de Comprovação 19020817003404100000018597831 extrato planc - marcos jose Documento de Comprovação 19020817004347300000018597835 PROPCURACAO MARCOS Procuração 19020817005799000000018597842 Despacho Despacho 19040818012659800000019840397 Expediente Expediente 19040818012659800000019840397 Emenda a Inicial Petição 19042310482201600000020148406 contracheque fev.19 Documento de Comprovação 19042310472351300000020148441 contracheque jan.18 Documento de Comprovação 19042310472983400000020148449 contracheque mar.19 Documento de Comprovação 19042310473669500000020148464 Decisão Decisão 20022715504248600000027404478 Certidão Certidão 20052212525217500000029659437 Despacho Despacho 20081115122091200000031575533 Expediente Expediente 20081115122091200000031575533 Petição Petição 20090116552218400000032390597 GuiaCustas(1) Documento de Comprovação 20090116552443000000032390598 Certidão Certidão 20091108552710600000032696885 Despacho Despacho 20091110045716900000032699373 Expediente Expediente 20091110045716900000032699373 Petição Petição 20100611433344600000033591863 Comprovante.pdf marcos jose Documento de Comprovação 20100611433426700000033592077 GuiaCustas- MARCOS JOSE Documento de Comprovação 20100611433461200000033592078 Certidão Certidão 20121417554283200000036078301 Expediente Expediente 20121417554283200000036078301 Carta Carta 20121417590319100000036078738 Certidão Certidão 21021712295943700000037705575 2021-02-05 (39) Outros Documentos 21021712300038200000037705580 Certidão Certidão 21031519101991800000038721642 2021-03-11 (8) Aviso de Recebimento 21031519102459000000038721644 Certidão Certidão 21031615552229900000038769880 Certidão Certidão 21033109254761800000039289213 Expediente Expediente 21033109254761800000039289213 Petição Petição 21040809405565500000039521513 substabelecimento hilton para igor Substabelecimento 21040809405977100000039521514 Certidão Certidão 21061917182640000000042531518 Substabelecimento Substabelecimento 21092911554988100000046737179 PETICAO DE HABILITACAO Substabelecimento 21092911555072700000046737180 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY (1) Substabelecimento 21092911555127100000046737181 Mandado Mandado 21102511132978300000047781389 Expediente Expediente 21102511133136900000047781390 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21102514291246400000047798527 Carta Carta 21102521033278400000047820436 Informação Informação 21102521073581900000047820456 Termo de Audiência Termo de Audiência 21112511153601400000049101356 MARCOS JOSE ALVES DA SILVA X PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Termo de Audiência 21112511153720400000049101358 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012720252898200000050879948 0804620-78 Aviso de Recebimento 22012720252974100000050879949 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22051216520616100000055203855 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY(1) Outros Documentos 22051216520709500000055205227 SUBSTABELECIMENTO MIKA PARA IGOR SEM RESERVA - Copy Outros Documentos 22051216520774900000055205228 peticoes de habilitacao igor - Copy Outros Documentos 22051216520870600000055205229 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060612121201200000056179193 peticoes de habilitacao hm Documento de Comprovação 22060612121614200000056179198 substabelecimento - IGOR PARA HM Documento de Comprovação 22060612121682600000056179200 SUBSTABELECIMENTO IGOR P MIKAELY Documento de Comprovação 22060612121710900000056179201 SUBSTABELECIMENTO MIKA P IGOR Documento de Comprovação 22060612121753800000056179204 Despacho Despacho 22092912145627200000060581801 Expediente Expediente 22100415534918700000060766206 Contestação Contestação 22101122474852000000061063480 Defesa - PLANC -Marcos José Alves da Silva - 2019 Informações Prestadas 22101122474879200000061063482 Atos Constitutivos - Planc - Burle Marx Procuração 22101122474897700000061063483 Decisão prorrogação - Recuparação Grupo Planc Documento de Comprovação 22101122474917600000061063490 Ofício - informações atuais - suspensão das execuções - Grupo Planc - 2022 Documento de Comprovação 22101122474938600000061063492 Balanço patrimonial- PLANC Burle Marx- 2022 Documento de Comprovação 22101122474949400000061063484 CONSOLIDADO GRUPO PLANC Documento de Comprovação 22101122474981000000061063485 Extrato - Marcos José Alves da Silva - 2019 Documento de Comprovação 22101122475010800000061063497 Petição Petição 22110809594997700000062136005 GuiaCustas- MARCOS JOSE ALVES DA SILVA Documento de Comprovação 22110809595036100000062136009 Despacho Despacho 23021621291967100000065363157 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031518392701500000066439957 Procuração Assinada - Marcos Procuração 23031518392722100000066439963 Petição Petição 23032018190502300000066640277 Réplica à Contestação Petição 23032019411918600000066642362 Impugnação à Contestação - Marcos x Planc Informações Prestadas 23032019411989300000066642365 Aditivos 103 Documento de Comprovação 23032019412012600000066642366 extrato planc 103 Documento de Comprovação 23032019412097000000066642367 Termo de quitação alugueis Documento de Comprovação 23032019412134500000066642368 Despacho Despacho 23032423362150200000066878824 Certidão Certidão 23033009561430200000067112795 Expediente Expediente 23033016203285600000067144745 Petição Petição 23041800593434700000067865997 Extrato do cliente - Marcos José Alves da Silva Documento de Comprovação 23041800593503100000067865998 Despacho Despacho 23051521155017600000069077954 Manifestação do Despacho Petição 23051614095276300000069137160 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423140249500000073036075 Decisão Decisão 23101109540940700000075757954 Decisão Decisão 23101109540940700000075757954 Informações Prestadas Informações Prestadas 23102310375631700000076256799 GUIA CUSTAS INICIAIS - 1 PARCELA Documento de Comprovação 23102310375708500000076256804 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23102310375805600000076256805 Sentença Sentença 23120610104163600000078256511 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23120611494119500000078311950 Sentença Sentença 23120610104163600000078256511 Informações Prestadas Informações Prestadas 23121112112265400000078466760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210084032200000078517345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210084032200000078517345 Petição Petição 24012209032459700000079509758 Apelação Apelação 24020113370786300000080005156 Decisão Sentença 24052014494566400000085250512 Contrarrazões Contrarrazões 24052017080579900000085292694 Intimação Intimação 24052111072455400000085334962 Intimação Intimação 24052111072455400000085334962 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070812375293500000087624115 Certidão Certidão 24070812383389900000087624116 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070815010199300000087636590 Valor_Causa_e_Multa_-_Res_784_22 - Marcos José Alves da Silva Documento de Comprovação 24070815010416800000087636593 Petição Petição 24070815160572600000087637977 Valor_Causa_e_Multa_-_Res_784_22 - Marcos José Alves da Silva - correta Documento de Comprovação 24070815160652100000087637979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081306443191100000092450832 Intimação Intimação 24081306451662400000092450833 Intimação Intimação 24081306451662400000092450833 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24090515542334100000093883574 Resposta Resposta 24090600011852000000093901004 Planilha - Marcos José - penhora Documento de Comprovação 24090600011919000000093901005 Despacho Decisão 24092011011111100000094656257 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24092418152100000000148343168 Despacho Despacho 24100211490900000000148343169 Expediente Expediente 24100212191200000000148343170 Petição Petição 24100216390400000000148343171 Manifestação-2024-0002023653.pdf Manifestação 24100310280900000000148343172 Despacho Despacho 24100712030100000000148343173 Mandado Mandado 24100811192200000000148343174 Mandado Mandado 24100811192300000000148346975 Termo de Audiência Termo de Audiência 24103013330800000000148346976 TA-3010-0800-08046207820198152001 Termo de Audiência 24103013330800000000148346977 Despacho Despacho 24121011495000000000148346978 Expediente Expediente 24121020475600000000148346979 Petição Petição 25012916480800000000148346980 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25013110292600000000148346981 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25041408272600000000148346982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041411595100000000148346983 Expediente Expediente 25041515583700000000148346984 Contrarrazões Contrarrazões 25052216571000000000148346985 Decisão Decisão 25090110434900000000148346986 Expediente Expediente 25090113492500000000148346987 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25090512504200000000148346988 Contrarrazões Contrarrazões 25090514092500000000148346989 RESPOSTA - Agravo interno- Planc - Marcos José Alves da Silva Informações Prestadas 25090514092500000000148346990 Despacho Despacho 25120412323800000000148346991 Despacho Despacho 26012216475200000000148346992 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814321300000000148346993 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26022015343100000000148346994 Voto do Magistrado Voto 26022422063400000000148346996 Relatório Relatório 26022422063400000000148346997 Ementa Ementa 26022422063400000000148346998 Acórdão Acórdão 26022422063400000000148346995 Expediente Expediente 26030312190700000000148346999 MINUTA DE ACORDO Petição 26031016123700000000148347000 COMPROVANTE PGTO - PRIMEIRA PARCELA ACORDO YLLEN X SERGIO Documento de Comprovação 26031016123700000000148347001 PROCURAÇÃO MARCOS ASSINADA Procuração 26031016123700000000148347002 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26033013222200000000148347003

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/04/2026, 09:16

Evolução da Classe Processual

01/04/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA ACÓRDÃO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE ALVES DA SILVA REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 156832374), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804620-78.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Proceda com a baixa de restrições via RENAJUD ou CNIB em nome dos executados YLLEN DE ALMEIDA ALVES DA SILVA e MARCOS JOSÉ ALVES DA SILVA, relativos a esta execução. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19020817013968600000018597786 CNH Marcos - 2 Documento de Comprovação 19020816595282600000018597820 COMP. RESIDENCIA Documento de Comprovação 19020816595872500000018597824 compravante de pagamento de aluguel Documento de Comprovação 19020817001105000000018597825 Contrato unidade 103 - Marcos Jose Alves da Silva Documento de Comprovação 19020817003404100000018597831 extrato planc - marcos jose Documento de Comprovação 19020817004347300000018597835 PROPCURACAO MARCOS Procuração 19020817005799000000018597842 Despacho Despacho 19040818012659800000019840397 Expediente Expediente 19040818012659800000019840397 Emenda a Inicial Petição 19042310482201600000020148406 contracheque fev.19 Documento de Comprovação 19042310472351300000020148441 contracheque jan.18 Documento de Comprovação 19042310472983400000020148449 contracheque mar.19 Documento de Comprovação 19042310473669500000020148464 Decisão Decisão 20022715504248600000027404478 Certidão Certidão 20052212525217500000029659437 Despacho Despacho 20081115122091200000031575533 Expediente Expediente 20081115122091200000031575533 Petição Petição 20090116552218400000032390597 GuiaCustas(1) Documento de Comprovação 20090116552443000000032390598 Certidão Certidão 20091108552710600000032696885 Despacho Despacho 20091110045716900000032699373 Expediente Expediente 20091110045716900000032699373 Petição Petição 20100611433344600000033591863 Comprovante.pdf marcos jose Documento de Comprovação 20100611433426700000033592077 GuiaCustas- MARCOS JOSE Documento de Comprovação 20100611433461200000033592078 Certidão Certidão 20121417554283200000036078301 Expediente Expediente 20121417554283200000036078301 Carta Carta 20121417590319100000036078738 Certidão Certidão 21021712295943700000037705575 2021-02-05 (39) Outros Documentos 21021712300038200000037705580 Certidão Certidão 21031519101991800000038721642 2021-03-11 (8) Aviso de Recebimento 21031519102459000000038721644 Certidão Certidão 21031615552229900000038769880 Certidão Certidão 21033109254761800000039289213 Expediente Expediente 21033109254761800000039289213 Petição Petição 21040809405565500000039521513 substabelecimento hilton para igor Substabelecimento 21040809405977100000039521514 Certidão Certidão 21061917182640000000042531518 Substabelecimento Substabelecimento 21092911554988100000046737179 PETICAO DE HABILITACAO Substabelecimento 21092911555072700000046737180 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY (1) Substabelecimento 21092911555127100000046737181 Mandado Mandado 21102511132978300000047781389 Expediente Expediente 21102511133136900000047781390 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21102514291246400000047798527 Carta Carta 21102521033278400000047820436 Informação Informação 21102521073581900000047820456 Termo de Audiência Termo de Audiência 21112511153601400000049101356 MARCOS JOSE ALVES DA SILVA X PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Termo de Audiência 21112511153720400000049101358 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012720252898200000050879948 0804620-78 Aviso de Recebimento 22012720252974100000050879949 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22051216520616100000055203855 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY(1) Outros Documentos 22051216520709500000055205227 SUBSTABELECIMENTO MIKA PARA IGOR SEM RESERVA - Copy Outros Documentos 22051216520774900000055205228 peticoes de habilitacao igor - Copy Outros Documentos 22051216520870600000055205229 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060612121201200000056179193 peticoes de habilitacao hm Documento de Comprovação 22060612121614200000056179198 substabelecimento - IGOR PARA HM Documento de Comprovação 22060612121682600000056179200 SUBSTABELECIMENTO IGOR P MIKAELY Documento de Comprovação 22060612121710900000056179201 SUBSTABELECIMENTO MIKA P IGOR Documento de Comprovação 22060612121753800000056179204 Despacho Despacho 22092912145627200000060581801 Expediente Expediente 22100415534918700000060766206 Contestação Contestação 22101122474852000000061063480 Defesa - PLANC -Marcos José Alves da Silva - 2019 Informações Prestadas 22101122474879200000061063482 Atos Constitutivos - Planc - Burle Marx Procuração 22101122474897700000061063483 Decisão prorrogação - Recuparação Grupo Planc Documento de Comprovação 22101122474917600000061063490 Ofício - informações atuais - suspensão das execuções - Grupo Planc - 2022 Documento de Comprovação 22101122474938600000061063492 Balanço patrimonial- PLANC Burle Marx- 2022 Documento de Comprovação 22101122474949400000061063484 CONSOLIDADO GRUPO PLANC Documento de Comprovação 22101122474981000000061063485 Extrato - Marcos José Alves da Silva - 2019 Documento de Comprovação 22101122475010800000061063497 Petição Petição 22110809594997700000062136005 GuiaCustas- MARCOS JOSE ALVES DA SILVA Documento de Comprovação 22110809595036100000062136009 Despacho Despacho 23021621291967100000065363157 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031518392701500000066439957 Procuração Assinada - Marcos Procuração 23031518392722100000066439963 Petição Petição 23032018190502300000066640277 Réplica à Contestação Petição 23032019411918600000066642362 Impugnação à Contestação - Marcos x Planc Informações Prestadas 23032019411989300000066642365 Aditivos 103 Documento de Comprovação 23032019412012600000066642366 extrato planc 103 Documento de Comprovação 23032019412097000000066642367 Termo de quitação alugueis Documento de Comprovação 23032019412134500000066642368 Despacho Despacho 23032423362150200000066878824 Certidão Certidão 23033009561430200000067112795 Expediente Expediente 23033016203285600000067144745 Petição Petição 23041800593434700000067865997 Extrato do cliente - Marcos José Alves da Silva Documento de Comprovação 23041800593503100000067865998 Despacho Despacho 23051521155017600000069077954 Manifestação do Despacho Petição 23051614095276300000069137160 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423140249500000073036075 Decisão Decisão 23101109540940700000075757954 Decisão Decisão 23101109540940700000075757954 Informações Prestadas Informações Prestadas 23102310375631700000076256799 GUIA CUSTAS INICIAIS - 1 PARCELA Documento de Comprovação 23102310375708500000076256804 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23102310375805600000076256805 Sentença Sentença 23120610104163600000078256511 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23120611494119500000078311950 Sentença Sentença 23120610104163600000078256511 Informações Prestadas Informações Prestadas 23121112112265400000078466760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210084032200000078517345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210084032200000078517345 Petição Petição 24012209032459700000079509758 Apelação Apelação 24020113370786300000080005156 Decisão Sentença 24052014494566400000085250512 Contrarrazões Contrarrazões 24052017080579900000085292694 Intimação Intimação 24052111072455400000085334962 Intimação Intimação 24052111072455400000085334962 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070812375293500000087624115 Certidão Certidão 24070812383389900000087624116 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070815010199300000087636590 Valor_Causa_e_Multa_-_Res_784_22 - Marcos José Alves da Silva Documento de Comprovação 24070815010416800000087636593 Petição Petição 24070815160572600000087637977 Valor_Causa_e_Multa_-_Res_784_22 - Marcos José Alves da Silva - correta Documento de Comprovação 24070815160652100000087637979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081306443191100000092450832 Intimação Intimação 24081306451662400000092450833 Intimação Intimação 24081306451662400000092450833 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24090515542334100000093883574 Resposta Resposta 24090600011852000000093901004 Planilha - Marcos José - penhora Documento de Comprovação 24090600011919000000093901005 Despacho Decisão 24092011011111100000094656257 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24092418152100000000148343168 Despacho Despacho 24100211490900000000148343169 Expediente Expediente 24100212191200000000148343170 Petição Petição 24100216390400000000148343171 Manifestação-2024-0002023653.pdf Manifestação 24100310280900000000148343172 Despacho Despacho 24100712030100000000148343173 Mandado Mandado 24100811192200000000148343174 Mandado Mandado 24100811192300000000148346975 Termo de Audiência Termo de Audiência 24103013330800000000148346976 TA-3010-0800-08046207820198152001 Termo de Audiência 24103013330800000000148346977 Despacho Despacho 24121011495000000000148346978 Expediente Expediente 24121020475600000000148346979 Petição Petição 25012916480800000000148346980 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25013110292600000000148346981 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25041408272600000000148346982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041411595100000000148346983 Expediente Expediente 25041515583700000000148346984 Contrarrazões Contrarrazões 25052216571000000000148346985 Decisão Decisão 25090110434900000000148346986 Expediente Expediente 25090113492500000000148346987 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25090512504200000000148346988 Contrarrazões Contrarrazões 25090514092500000000148346989 RESPOSTA - Agravo interno- Planc - Marcos José Alves da Silva Informações Prestadas 25090514092500000000148346990 Despacho Despacho 25120412323800000000148346991 Despacho Despacho 26012216475200000000148346992 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012814321300000000148346993 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26022015343100000000148346994 Voto do Magistrado Voto 26022422063400000000148346996 Relatório Relatório 26022422063400000000148346997 Ementa Ementa 26022422063400000000148346998 Acórdão Acórdão 26022422063400000000148346995 Expediente Expediente 26030312190700000000148346999 MINUTA DE ACORDO Petição 26031016123700000000148347000 COMPROVANTE PGTO - PRIMEIRA PARCELA ACORDO YLLEN X SERGIO Documento de Comprovação 26031016123700000000148347001 PROCURAÇÃO MARCOS ASSINADA Procuração 26031016123700000000148347002 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26033013222200000000148347003

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS JOSE ALVES DA SILVA REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804620-78.2019.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Promovida, contra a sentença proferida nestes autos, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sustenta o embargante que existe erro material no julgado, tendo em vista que foi retirada a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, apesar de ter sido concedida apenas em parte a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, a teor do artigo 1022, II, cabem embargos de declaração contra omissão no julgado, à qual o juiz deva se manifestar de ofício ou a requerimento. Com efeito, a parte dispositiva da sentença não faz menção à correção monetária e incidência de juros sobre os valores aos quais a parte embargante foi condenada, sendo necessário suprir tal falta. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, passando a corrigir a parte dispositiva da sentença, que ficará nos seguintes termos: "Condeno a promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15." Mantém-se os demais termos da sentença. Em tempo, compulsando os autos, verifico que não foi realizada a correta movimentação acerca da concessão parcial da gratuidade de justiça da parte autora. Diante de tal fato, procedo à devida movimentação. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804620-78.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE ALVES DA SILVA REU: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804620-78.2019.8.15.2001 [Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS JOSÉ ALVES DA SILVA, já qualificado, em face de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, também qualificado. Narra a Inicial que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda, em 24 de janeiro de 2023, tendo por objeto o apartamento nº 103, do Edifício Residencial Burle Marx Ville, no valor de R$ 318.252,29 (trezentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo estipulado que o prazo de entrega do imóvel para o mês de junho de 2016, sendo admitida uma tolerância de até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de expiração do prazo convencionado. Aduz que, apesar de cumprir com as obrigações contratuais, não houve a contraprestação devida por parte do réu, que atrasou a entrega da obra e mesmo decorridos mais de 3 (três) anos, o imóvel não foi entregue. Com base no alegado, pugnando pelo benefício da gratuidade judiciária, no mérito, requereu a procedência do pedido para: a) determinar que a promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 62.237,90, referentes aos aluguéis pagos pelas autoras devido ao atraso na entrega do imóvel; b) condenar a promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 28420057 determinou a redistribuição destes autos para esta Unidade Judiciária, em decorrência da conexão com os autos de nº 0804599-05.2019.8.15.2001. Na Petição de Id. 65765547 o autor requereu o chamamento do feito à ordem para ser realizado o abatimento na guia de custas, conforme determinado no Id. 34189600. Após, apresentou Impugnação à Contestação no Id. 70633112. Intimadas para especificarem provas, a parte ré pugnou pela juntada de extrato atualizado do débito do autor (Id. 71968856). Após, a parte autora se manifestou acerca do documento juntado pela promovida no Id. 73348973. Vieram-me os autos conclusos. Decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais. PRELIMINARES Da recuperação judicial Pugna a construtora suplicada pela suspensão do processo tendo em vista encontrar-se em recuperação judicial. Sem razão tal requerimento. Conforme Enunciado 51 Fórum Nacional de Juízes Estaduais – FONAJE – os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Da justiça gratuita Não há falar em concessão do beneplácito da gratuidade da justiça à requerida, uma vez que, independentemente de estar em recuperação judicial, não trouxe qualquer documento para comprovar sua hipossuficiência financeira. De ressaltar que, a recuperação judicial da ré, por si só, não autoriza a presunção quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade. DO MÉRITO Como cediço todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção. Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos. Nos termos do art. 474 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Na casuística, as partes celebraram um compromisso de compra e venda de um imóvel, contudo, não respeitado o prazo de entrega da obra estabelecido no termo contratual, pretende a parte promovente a rescisão do contrato, bem como outras condenações consectárias da rescisão pleiteada. A fim de trazer uma maior didática no julgamento, segue a análise de cada um dos capítulos elencados na petição inicial e contestação. 1. Do atraso na entrega da obra Resta incontroverso nos autos que o imóvel foi entregue aos adquirentes com atraso, porquanto a construtora não nega a devolução fora do prazo, mas alega que teria ocorrido caso fortuito ou força maior. O contrato, entabulado em 24 de janeiro de 2013, tendo a obra prazo final de entrega para JUNHO DE 2016, com prazo de tolerância de 180(cento e oitenta) dias, nos termos do contrato. Todavia, até a propositura da demanda não houve entrega do referido imóvel, quase 3 anos depois do previsto. Claro, assim, o descumprimento do contrato no que tange ao prazo de entrega, pois que ausente demonstração de que tenha, a obram, sido concluída no prazo ajustado. A justificativa de demasiados prazos burocráticos acompanhados de diversos movimentos grevistas não se subsomem às hipóteses de caso fortuito e força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de imprevisibilidade, assim compreendida como sendo a impossibilidade de representação da ocorrência de eventos extraordinários, que poderiam atingir a base negocial (as condições econômicas) do contrato. Evidente que tais motivos elencados pela ré encontram-se na esfera de previsibilidade de qualquer empreendedor. Assim, reconhece-se o atraso na entrega da obra. 2. Dos danos materiais Pugna a parte autora pela condenação do demandado ao pagamento dos aluguéis dispendidos diante do atraso da obra. O Código de Processo Civil preconiza sobre o ônus da prova: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 38ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381). Com efeito, segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar, impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna. Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pela reconvinte ou quanto àqueles suscitados pela autora, uma vez que, a partir dessa constatação ele tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor desta. No caso dos autos, apesar de alegar o pagamento dos alugueis durante o período de atraso na entrega do imóvel, tem-se que não houve a referida comprovação, visto que os boletos acostados no ID 19111992, não constam o nome do promovente, mas de parte estranha aos autos, bem como sequer existe o comprovante do respectivo pagamento. Assim, não tendo a parte autora comprovado o que alega, entendo que seu pleito deve ser julgado improcedente. 3. Dos danos morais O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual. Somente em situações excepcionais é que seria possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. Assim, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, deve ter o atraso e uma consequência fática que gere dor, angústia, revolta. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA OBRA, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedente. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1780798/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Não chegou o demandante a vivenciar nenhum verdadeiro abalo de ordem moral, ou seja, que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor-próprio, circunstâncias que, aí sim, poderiam dar origem ao dano moral suscitado. Na realidade, o autor enfrentou enorme aborrecimento e incômodo, mas situação que não passou de um transtorno e que inclusive não é incomum nas relações comerciais. O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Sendo assim, não há como deferir a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804620-78.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCOS JOSÉ ALVES DA SILVA, já qualificado, em face de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, também qualificado. Narra a Inicial que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda, em 24 de janeiro de 2023, tendo por objeto o apartamento nº 103, do Edifício Residencial Burle Marx Ville, no valor de R$ 318.252,29 (trezentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo estipulado que o prazo de entrega do imóvel para o mês de junho de 2016, sendo admitida uma tolerância de até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de expiração do prazo convencionado. Aduz que, apesar de cumprir com as obrigações contratuais, não houve a contraprestação devida por parte do réu, que atrasou a entrega da obra e mesmo decorridos mais de 3 (três) anos, o imóvel não foi entregue. Com base no alegado, pugnando pelo benefício da gratuidade judiciária, no mérito, requereu a procedência do pedido para: a) determinar que a promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 62.237,90, referentes aos aluguéis pagos pelas autoras devido ao atraso na entrega do imóvel; b) condenar a promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 28420057 determinou a redistribuição destes autos para esta Unidade Judiciária, em decorrência da conexão com os autos de nº 0804599-05.2019.8.15.2001. Decisão de Id. 34189600 determinou a redução das custas processuais no percentual de 90%. Audiência de conciliação não foi realizada, em razão da ausência de ambas as partes (Id. 51794072). Antes de ser citada, a promovida apresentou Contestação no Id. 64617907, requerendo, preliminarmente, a suspensão desta demanda, em razão do deferimento da recuperação judicial nos autos do processo nº 0871054-49.2019.8.15.2001 e da determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra o Grupo PLANC, além de ter requerido que fossem as rés beneficiárias da gratuidade judiciária, por atravessarem uma grave situação negativa financeira. No mérito, requereram a improcedência da ação, uma vez que o atraso na entrega se deu pelo fato de que a parte autora estava inadimplente. Na Petição de Id. 65765547 o autor requereu o chamamento do feito à ordem para ser realizado o abatimento na guia de custas, conforme determinado no Id. 34189600. Após, apresentou Impugnação à Contestação no Id. 70633112. Intimadas para especificarem provas, a parte ré pugnou pela juntada de extrato atualizado do débito do autor (Id. 71968856). Após, a parte autora se manifestou acerca do documento juntado pela promovida no Id. 73348973. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a guia de custas iniciais ainda não foi quitada pela parte autora. No entanto, na Petição de Id. 65765547 o autor requereu o chamamento do feito à ordem para ser realizado o abatimento na guia de custas, conforme determinado no Id. 34189600. Analisando a guia, observa-se que, de fato, não foi aplicado o desconto no percentual de 90%, em que pese tenha sido determinado. Dessa forma, antes de dar seguimento ao feito, necessário se faz regularizar o processo. Isto posto, converto o julgamento em diligência para determinar que seja intimada a parte autora, por seu advogado, para que proceda ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Comprovado o pagamento, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

13/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA ACÓRDÃO

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