Procedimento Comum Cível 0802765-47.2017.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802765-47.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2026, 13:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:46

Juntada de decisão

13/04/2026, 10:57

Recebidos os autos

13/04/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 12:54

Juntada de Certidão

10/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 13:48

Decorrido prazo de EWERTON KLEBER LEITAO COSTA em 01/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:08

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802765-47.2017.8.15.0251. Autor: ALEXANDRA PINTO SANTANA FELIPE - ME Réu: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e outros (2) INTIMAÇÃO - PROMOVIDO - CONTRARRAZOAR O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA BETANIA DE ARAUJO SILVA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•14/08/2017, 17:14

Decisão

•13/12/2019, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRA PINTO SANTANA FELIPE - ME REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, ELIAS FERREIRA MENDES - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802765-47.2017.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALEXANDRA PINTO SANTANA FELIPE ME, pessoa jurídica de direito privado em atividade no ramo de restaurante (Hashimix), devidamente qualificada nos autos, em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Fabricante), RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME (Comerciante) e ELIAS FERREIRA MENDES ME (Assistência Técnica Autorizada - SUPERFRIO REFRIGERAÇÃO), todos também qualificados, por meio da qual se pleiteia a responsabilização objetiva e solidária dos Requeridos em decorrência de persistente vício essencial de produto. A parte Autora narrou em sua Petição Inicial (Id. 8170691, pág. 10) que, em agosto de 2015, adquiriu junto à segunda Ré, a RB COMERCIO, dois aparelhos novos de ar condicionado da marca ELECTROLUX, modelo PISO/TETO 60.000 BTUS, equipamentos estes cruciais para a adequada climatização de seu novo estabelecimento comercial, o restaurante. O valor total da aquisição importou em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), sendo que a Autora também custeou a instalação dos equipamentos pela terceira Ré, ELIAS FERREIRA MENDES ME, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressaltou o Autor que a instalação foi realizada conforme o manual do Fabricante, o que, em tese, estenderia a garantia do produto para 36 (trinta e seis) meses, dado o credenciamento da instaladora como assistência técnica autorizada. Sustentou a Requerente que, pouco mais de dois dias após a inauguração oficial do restaurante, ocorrida em setembro de 2015, os equipamentos começaram a apresentar vícios manifestos e crônicos de funcionamento, notadamente a ineficiência na capacidade de refrigeração e falhas reincidentes nas aletas dos aparelhos. Alegou que tais defeitos não foram sanados, apesar das inúmeras e documentadas chamadas abertas junto à assistência técnica, que, por sua vez, não logrou êxito em corrigir o problema de maneira definitiva ao longo de um extenso período de quase dois anos, mesmo após sucessivas intervenções. Argumentou a Autora que a persistência do vício tornou os aparelhos fundamentalmente impróprios ao consumo e à finalidade de conforto essencial em um restaurante, forçando-a a utilizar diversos ventiladores espalhados pelo salão, o que, de acordo com sua tese, resultou em perda considerável de clientela e em uma queda abrupta de faturamento nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Em razão disso, pleiteou o ressarcimento do alegado prejuízo financeiro experimentado, que totalizaria R$ 43.739,12 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e doze centavos) a título de lucros cessantes. Além dos danos financeiros, requereu a Autora a reparação pelo abalo à sua honra objetiva e credibilidade comercial, consubstanciado no pedido de danos morais, estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Finalmente, pleiteou a restituição integral do valor da aquisição e da instalação dos aparelhos (R$ 13.600,00), totalizando o valor da causa em R$ 72.339,12. A Ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Fabricante) foi devidamente citada e apresentou Contestação tempestiva (Id. 67269959). Em sua Defesa, suscitou a ausência de pretensão resistida, imputando a causa do alegado não reparo à própria Autora, que, segundo a Fabricante, teria recusado a finalização do serviço em maio de 2017, após a chegada das peças para substituição. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando veementemente a inexistência de qualquer dano material ou moral indenizável, ao aduzir que o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral e que os lucros cessantes, conforme pleiteados, seriam meramente hipotéticos e desprovidos de comprovação documental mínima. Em relação à Ré RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME (Comerciante), após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça em múltiplos endereços constantes dos cadastros públicos (Ids. 69545180, 71584745, 76135915, 79615746, 79963281), foi imperativa a determinação de sua citação por edital (Id. 80096235). Em estrito cumprimento ao disposto na legislação processual civil, foi-lhe nomeado curador especial, exercido pela Defensoria Pública, que apresentou Contestação por negativa geral (Id. 87324877), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação editalícia sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios prévios de localização da sociedade empresária. A Ré ELIAS FERREIRA MENDES ME (Assistência Técnica), embora regularmente citada, conforme atestam os documentos processuais, manteve-se inerte, não apresentando Contestação no prazo legal, tampouco comparecendo à Audiência de Instrução e Julgamento (Termo de Audiência Id. 111060636), o que ensejou a configuração de sua Revelia nos autos. A parte Autora ofereceu Réplica (Id. 88737200), refutando as teses e argumentos defensivos apresentados pelas Rés, destacando de modo a má-fé processual da assistência técnica e reiterando de maneira enfática a necessidade de integral procedência dos pedidos formulados na exordial. Aberta a fase de instrução probatória, o feito prosseguiu com a oitiva de uma testemunha arrolada pelo Autor, o Sr. Ivo Danilo Gomes Alves, ex-técnico da terceira Ré. Após o encerramento da instrução, as partes apresentaram suas Alegações Finais por meio de memoriais (Ids. 112068375 e 112207885), restando os autos conclusos para Sentença. É o relato essencial. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autorizam os incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC). O acervo probatório, composto pela robusta prova documental e pela prova oral devidamente produzida em Juízo, revela-se plenamente suficiente para a integral formação do convencimento deste Juízo. A matéria primordial a ser resolvida é eminentemente de direito e demanda a aplicação principiológica e normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), não se verificando, portanto, a necessidade de dilação probatória adicional ou complementar, ainda que considerada a ocorrência da revelia de um dos Demandados. A. Das Questões Processuais Preliminares A.1. Da Validade da Citação por Edital da Ré RB COMERCIO Impõe-se, preliminarmente, a análise da nulidade da citação por edital da Ré RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME, suscitada pela Defensoria Pública em sua função de Curadora Especial. A Curadoria alega, em linhas gerais, o não esgotamento adequado dos meios disponíveis para a localização e citação pessoal da Requerida. No entanto, essa arguição não detém amparo diante do minucioso arcabouço probatório e das diligências concretamente registradas nos autos. A citação por edital constitui-se, de fato, em um recurso excepcional, mas que é expressamente admitido pela legislação processual civil vigente no artigo 256, inciso II, do CPC, para as hipóteses em que a localização do Réu demonstre ser desconhecida ou incerta. O parágrafo 3º do mencionado artigo é taxativo ao prever que o Réu será considerado em local ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização. Neste Juízo, as tentativas foram exaustivas; o próprio Juízo diligenciou ativamente na busca de endereços válidos pelos sistemas conveniados (Ids. 77821447 e 77821448), e, adicionalmente, o Autor demonstrou ter realizado múltiplas tentativas de citação pessoal por Mandado e via postal em diversos endereços constantes de cadastros públicos (Ids. 65862765, 71584745). As certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça foram categóricas ao atestar que a empresa se encontrava com as portas permanentemente fechadas ou que não mais funcionava nos locais indicados (Ids. 76135915, 79615746, 79963281), o que configura, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de busca. Desta forma, considerando que a Ré se colocou em situação de localização ignorada ou incerta, a determinação de citação por edital foi a única alternativa legalmente hábil para dar o devido prosseguimento ao feito, garantindo, ao mesmo tempo, o devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça da Requerente. Ademais, a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II, CPC), a qual exerceu o direito de defesa pela contestação por negativa geral, assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da Demandada. Conclui-se, portanto, que a citação editalícia é válida, razão pela qual a preliminar deve ser cabalmente rejeitada. A.2. Da Declaração da Revelia da Ré ELIAS FERREIRA MENDES ME A terceira Ré, ELIAS FERREIRA MENDES ME (Assistência Técnica Autorizada), foi regularmente constituída e citada para integrar o polo passivo da presente demanda, conforme demonstra a documentação processual anexa, mas, ao ser instada a defender-se, optou por uma postura de inércia processual, não apresentando o seu tempestivo oferecimento de Contestação no prazo legal. Este fato processual impõe, como consequência coercitiva, a decretação de sua Revelia, em conformidade com o que preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora se reconheça que a Contestação apresentada pela Corré ELECTROLUX DO BRASIL S/A possa, em tese, mitigar os efeitos materiais da revelia — ou seja, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial — para os fatos que são comuns a toda a cadeia de fornecedores, na forma prevista no artigo 345, inciso I, do CPC, a revelia da Assistência Técnica ainda produz efeitos processuais de grande relevância e, notadamente, corrobora a prova fática produzida pelo Autor. Este fato processual negativo é absolutamente robusto no que tange especificamente à alegação de má prestação do serviço de reparo, à inação prolongada frente ao problema e ao descumprimento, pela própria Assistência Técnica, da conduta principal que lhe era exigida na cadeia de consumo: o efetivo saneamento do vício. A inação processual de um dos fornecedores integrantes da cadeia, sobretudo aquele responsável pela efetiva manutenção e reparo do produto, robustece de maneira inafastável a versão autoral acerca da persistência crônica do vício e da impossibilidade fática de seu saneamento nos termos da lei consumerista. B. Do Mérito da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária B.1. Da Configuração da Relação de Consumo e a Teoria Finalista Mitigada A presente demanda trata da aquisição de bens duráveis (aparelhos de ar condicionado) por uma pessoa jurídica cujo propósito é a utilização desses equipamentos como insumo essencial e indispensável à sua atividade principal, um restaurante. Em uma análise meramente literal e fria do conceito de destinatário final, conforme definido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), poderia se argumentar pelo afastamento da aplicação da norma consumerista. Contudo, prevalece nesta jurisdição, em consonância com o entendimento estabilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada), que flexibiliza o conceito de consumidor. O restaurante Autor adquiriu os aparelhos de climatização com o objetivo precípuo de proporcionar o conforto necessário aos seus clientes, um fator imprescindível para a rentabilidade do negócio. Todavia, os equipamentos adquiridos são máquinas complexas de alta capacidade técnica. A atividade-fim da Autora está centrada no ramo da gastronomia e serviços de alimentação, de modo que o ar condicionado, apesar de ser um insumo vital à qualidade do serviço, evidentemente não se relaciona à sua expertise técnica ou profissional. A vulnerabilidade, neste cenário específico, é visceralmente latente, visto que a Autora se encontrava em posição de manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante o pujante Fabricante, o Comerciante e, de modo mais agudo, frente à Assistência Técnica credenciada, a quem recorreu repetidamente e sem sucesso para a correção do vício crônico. Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade de ALEXANDRA PINTO SANTANA FELIPE ME frente à poderosa e especializada cadeia de fornecedores demandada, considera-se que a relação jurídica estabelecida é, integralmente, de consumo, o que impõe a aplicação plena da Lei nº 8.078/90, conferindo-lhe os direitos básicos previstos no artigo 6º do CDC, aí incluída a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo. B.2. Do Vício do Produto e a Falha Incontroversa no Saneamento O ponto central da controvérsia fática reside na comprovação inequívoca da existência do vício no produto e na conduta omissiva ou ineficiente dos fornecedores em saná-lo tempestivamente. A prova reunida nos autos, englobando tanto a vasta documentação de chamados quanto, crucialmente, a produção de prova oral em Juízo, demonstra com contundência a existência de um vício de qualidade que desvalorizou os produtos e os tornou manifestamente impróprios e inadequados ao consumo e à destinação para a qual foram adquiridos. O conjunto probatório revela que os aparelhos de ar condicionado, instalados em agosto de 2015, apresentaram falhas crônicas de refrigeração e defeitos estruturais (falhas nas aletas) logo após o início das atividades do restaurante, em setembro de 2015. O Autor juntou aos autos diversas ordens de serviço e registros de chamadas (Ids. 8170724, 8170732, 8170734) que comprovam, de forma cronológica e ininterrupta, as constantes e frustradas tentativas de reparo solicitadas. O depoimento prestado pela testemunha Ivo Danilo Gomes Alves, ex-técnico da terceira Ré (ELIAS FERREIRA MENDES ME), teve o condão de corroborar de maneira enfática toda a narrativa fática da Autora. O técnico relatou que esteve fisicamente no estabelecimento da Autora para realizar reparos mais de quinze vezes, enfatizando que os aparelhos "não estavam gelando" e que, apesar de serem reparáveis em uma fase inicial, "depois não teve mais jeito", confirmando que os vícios eram de fato crônicos e persistentes, e que não foram sanados de forma definitiva pela assistência técnica autorizada, mesmo após as múltiplas e infrutíferas intervenções técnicas. Este depoimento crucial ainda se presta a rechaçar a alegação de defesa da ELECTROLUX de que a Autora teria recusado a finalização do reparo, visto que a testemunha afirmou categoricamente que a Promovente jamais se recusou à realização dos serviços, demonstrando profundo interesse na solução do problema. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo peremptório de trinta dias para que o Fornecedor promova o saneamento do vício do produto (artigo 18, §1º). No presente caso, os vícios essenciais se manifestaram em setembro de 2015 e, até a data da propositura da ação, em junho de 2017 – um hiato temporal de quase dois anos – os equipamentos, mesmo após a realização de sucessivas e custosas intervenções da assistência técnica, demonstraram-se irrecuperáveis ou, no mínimo, permanentemente inservíveis para o fim a que se destinavam. Configura-se, portanto, a ocorrência de um autêntico vício redibitório crônico ou insanável no prazo legal. Uma vez comprovado o vício de qualidade e o decurso do prazo legal de trinta dias sem o seu efetivo saneamento, a lei consumerista atribui ao consumidor o direito potestativo de exigir uma das alternativas do artigo 18, §1º. Tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, inciso II, do CDC), a pretensão encontra pleno amparo legal. B.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária da Cadeia de Fornecimento A legislação de defesa do consumidor estabelece um regime de proteção especial, previsto no artigo 18, caput, do CDC, segundo o qual todos os fornecedores de produtos de consumo, sejam eles duráveis ou não duráveis, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A responsabilidade é objetiva, o que significa que o dever de indenizar surge da mera comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, prescindindo da verificação de culpa, em estrito respeito à Teoria do Risco do Empreendimento. A cadeia de fornecimento, neste litígio, é claramente composta pela ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Fabricante), a qual é responsável pela concepção, produção e introdução do produto viciado no mercado de consumo; pela RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME (Comerciante), que se beneficiou diretamente da comercialização do produto defeituoso e, por sua integração inerente à cadeia de consumo, responde solidariamente pelo vício; e, por fim, pela ELIAS FERREIRA MENDES ME (Assistência Técnica/Instaladora Credenciada), que, para além da responsabilidade pela correta instalação e extensão da garantia, falhou reiteradamente na prestação do serviço de saneamento do vício perante o consumidor. Não há, portanto, como prosperar as alegações evasivas apresentadas pela defesa do Fabricante, nomeadamente a desesperada tentativa de transferir a culpa exclusiva à Autora por uma suposta negativa de reparo em 2017. A prova oral produzida (depoimento do ex-técnico da assistência) demonstrou inequivocamente que a Autora insistiu diligentemente na reparação, mas enfrentou a impossibilidade técnica de reparo definitivo dos equipamentos viciados após um processo longo e extenuante de 15 (quinze) tentativas fracassadas. Deste modo, patenteada a comprovação cabal do vício que tornou os aparelhos inservíveis e o manifesto descumprimento do prazo legal pelos fornecedores para o saneamento, a restituição dos valores pleiteados a título de danos materiais emergentes deve ser integralmente acolhida. Os valores a serem solidariamente restituídos perfazem estritamente a quantia de R$ 11.600,00 (correspondente à compra) acrescida de R$ 2.000,00 (referente à instalação com extensão de garantia), totalizando o montante de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), cuja obrigação será suportada de maneira solidária por todos os três Réus. C. Da Análise dos Pedidos de Indenização C.1. Do Indeferimento do Pleito de Lucros Cessantes O pedido de indenização formulado pelo Autor a título de lucros cessantes, quantificado no expressivo montante de R$ 43.739,12 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e doze centavos), não reúne o necessário amparo probatório e legal para o seu acolhimento nesta Sentença. A legislação civil brasileira, especificamente no artigo 402 do Código Civil, exige, para a configuração dos lucros cessantes, a comprovação concreta e objetiva de que o credor razoavelmente deixou de lucrar, o que significa que o dano deve ser certo, atual e imediatamente conexo ao ato ilícito. No Direito pátrio, não se admite que a fixação dos lucros cessantes seja baseada em meras projeções hipotéticas, expectativas frustradas ou em danos potenciais. Apesar de a Autora ter anexado uma declaração de faturamento (Id. 8170691, pág. 27-28), que estabelece uma comparação entre os resultados de novembro/2015 e os de dezembro/2015-janeiro/2016, demonstrando uma queda na receita bruta, tal prova, por si só, revela-se insuficiente para estabelecer o indispensável nexo de causalidade direto e imediato entre o defeito dos aparelhos de ar condicionado e a perda financeira alegadamente ocorrida. O resultado financeiro e o faturamento de um empreendimento comercial no ramo de restaurante, especialmente em sua fase inicial de atuação, estão inexoravelmente sujeitos a uma pluralidade de fatores externos e internos, tais como a sazonalidade inerente ao ramo (mormente em períodos de transição ou festas, onde a variação comparativa de meses pode ser distorcida), a qualidade intrínseca do serviço oferecido, a macroeconomia regional e, significantemente, a concorrência local. A Autora não se desincumbiu do ônus probatório, eis que não produziu provas periciais ou contábeis aptas a demonstrar que a citada queda de receita foi causada de forma exclusiva e diretamente pela inoperância ou deficiência dos aparelhos, isolando esta variável técnica dos demais fatores de mercado que, naturalmente, impactam um empreendimento em fase embrionária de consolidação mercadológica. Consequentemente, a ausência de prova robusta, certa e inequívoca do dano efetivo e do nexo causal exclusivo impede o acolhimento da pretensão compensatória dos lucros cessantes, impondo-se a improcedência deste pleito específico. C.2. Do Acolhimento e Arbitramento dos Danos Morais à Pessoa Jurídica O pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica Autora, por violação de sua honra objetiva, é integralmente cabível e encontra guarida na jurisprudência pátria, conforme o entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral', desde que haja uma violação efetiva à sua honra objetiva. O dano à honra objetiva é aquele que se manifesta exteriormente na maculação da imagem, do conceito, da credibilidade comercial e da reputação da empresa perante terceiros e o mercado consumidor. No contexto fático-probatório concreto deste processo, os fatos narrados e solidamente comprovados, tanto pela prova oral quanto pela prova documental, demonstram que o vício crônico e persistente nos equipamentos de climatização, que eram essenciais e inegociáveis para garantir o conforto dos clientes de um restaurante que almejava um certo nível de requinte e qualidade, expôs o estabelecimento comercial a uma situação de extremo vexame, constrangimento público e descrédito comercial. A necessidade de recorrer a soluções precárias e improvisadas, como a utilização de ventiladores espalhados pelo salão, bem como a consequente perda de clientela que se retirava do local em função do calor excessivo, conforme relatado inclusive pela testemunha ouvida (Ivo Danilo Gomes Alves), transcendeu de maneira significativa o mero dissabor ou o aborrecimento ínsito a qualquer inadimplemento contratual. Tal situação vexatória, que se arrastou miseravelmente por um período prolongado de meses (de setembro de 2015 até o ajuizamento da ação em 2017, e com reflexos posteriores), comprometeu de forma irreparável a imagem emergente do restaurante em sua fase inicial de atuação no mercado, gerando desconfiança, má-reputação e descrédito perante o público. A falha grave na prestação do pós-venda, demonstrada pela incapacidade da complexa cadeia de fornecedores em sanar um defeito básico em prazo razoável, agravou de sobremaneira o quadro de ofensa à honra objetiva do Autor. Configurado o dano moral, remanesce a incumbência deste Juízo de proceder à sua justa quantificação, um processo que deve atender simultaneamente aos princípios elementares da razoabilidade e da proporcionalidade, sem negligenciar o intrínseco caráter pedagógico e punitivo que a medida judicial deve ostentar. Para tanto, é mister considerar a elevada reprovabilidade da conduta negligente de todos os fornecedores, que deixaram um consumidor-empresário, em manifesta situação de vulnerabilidade técnica, à mercê de um vício crônico e insuportável para o seu modelo de negócio por um período excessivamente longo, ignorando o dever legal de solidariedade imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante do porte econômico das Rés, especialmente o da Fabricante Electrolux, e considerando a gravidade, a publicidade e o longo prolongamento da ofensa sofrida pelo restaurante ALEXANDRA PINTO SANTANA FELIPE ME em sua honra objetiva e boa fama enquanto estabelecimento de prestígio, e em estrita consonância com os parâmetros regularmente adotados por esta Vara Judicial em casos análogos de responsabilidade civil por vício que afeta diretamente a essencialidade da atividade comercial, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta quantia se revela adequada para compensar o prejuízo imaterial sofrido, atendendo ao duplo objetivo da reparação e da repreensão, sem contudo redundar em enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, com base na fundamentação detalhada apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial, com a integral resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a preliminar de nulidade da citação por edital da Ré RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME, ante o exaurimento dos meios de localização, e DECRETAR a revelia da Ré ELIAS FERREIRA MENDES ME, em razão de sua inércia em apresentar defesa. 2. CONDENAR as Rés ELECTROLUX DO BRASIL S/A, RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME e ELIAS FERREIRA MENDES ME, de forma solidária, à restituição imediata em favor da parte Autora da quantia de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), montante que corresponde à soma dos valores pagos pela compra e consequente instalação dos aparelhos de ar condicionado. O referido valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir das respectivas datas de cada um dos desembolsos (agosto de 2015 para a compra e setembro de 2015 para a instalação, conforme as notas e recibos anexados), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da data da primeira citação válida no processo, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). 3. CONDENAR as Rés ELECTROLUX DO BRASIL S/A, RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME e ELIAS FERREIRA MENDES ME, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora, em virtude da profunda violação à sua honra objetiva, no valor que ora se arbitra e fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, incidentes a partir da data de cada citação válida dos Réus no processo, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, nos exatos termos e razões da fundamentação apresentada no item C.1., em razão da ausência de comprovação de nexo de causalidade direto e imediato. Em face da sucumbência recíproca, mas reconhecidamente mínima da parte Autora no tocante ao pleito de lucros cessantes (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Tal fixação considera o grau de zelo profissional demonstrado, a complexidade inerente à causa de consumo, o tempo de tramitação processual necessário para a solução do litígio e o trabalho efetivamente realizado, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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