Procedimento Comum Cível 0800901-45.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2017

Valor da Causa

R$ 28.163,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:32

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2026, 12:33

Conclusos para despacho

27/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:40

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 21:22

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:56

Expedição de Carta.

28/08/2025, 08:27

Todas as movimentações(165)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:32

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2026, 12:33

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•21/06/2017, 10:24

Despacho

•29/09/2017, 12:51

27/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:40

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 21:22

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:56

Expedição de Carta.

28/08/2025, 08:27

Decorrido prazo de GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:19

Decorrido prazo de ALBANETE ALVES BURITY em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800901-45.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para informarem se há possibilidade de acordo, em caso negativo, intimem-se as partes para especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando a sua necessidade no prazo de 15 dias, sob a advertência de que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Campina Grande - PB,

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800901-45.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para informarem se há possibilidade de acordo, em caso negativo, intimem-se as partes para especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando a sua necessidade no prazo de 15 dias, sob a advertência de que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Campina Grande - PB,

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800901-45.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para informarem se há possibilidade de acordo, em caso negativo, intimem-se as partes para especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando a sua necessidade no prazo de 15 dias, sob a advertência de que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Campina Grande - PB,

14/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 23:02

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:11

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:45

Determinada Requisição de Informações

11/04/2024, 12:52

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:43

Juntada de Informações

16/02/2024, 10:42

Juntada de Informações

16/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:05

Publicado Edital em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em face de ALBANETE ALVES BURITY, sem qualificação e sem número de documentos nos au Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Cível de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo:15 dias. Processo nº 0800901-45.2017.8.15.0001. Ação: cível. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

04/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

03/10/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 20:35

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/01/2023, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:52

Juntada de Informações

09/09/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 21:43

Conclusos para despacho

02/09/2022, 06:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:41

Conclusos para despacho

05/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2022, 12:38

Juntada de certidão

09/01/2022, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2021, 15:48

Juntada de Certidão

01/11/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 22:44

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 11:29

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:36

Conclusos para despacho

11/07/2021, 17:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/07/2021, 17:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2021, 10:47

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:48

Juntada de Petição de parecer

15/04/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de certidão

07/12/2020, 14:40

Expedição de Edital.

02/12/2020, 22:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:46

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 15:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 12:44

Decorrido prazo de MARIA VANDELICE MONTEIRO em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/08/2020, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:08

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional da União em Campina Grande-PB em 07/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 09:55

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:04

Juntada de Petição de certidão

11/06/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 11:54

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:54

Conclusos para despacho

30/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 16:47

Conclusos para despacho

25/11/2019, 15:37

Recebidos os autos

30/10/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

19/02/2019, 14:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/02/2019, 14:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 17:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 00:05

Juntada de Petição de apelação

25/09/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2018, 06:11

Conclusos para despacho

14/06/2018, 16:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 01:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 17:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 04:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2018, 20:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2018, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2017, 14:10

Decorrido prazo de MARIA VANDELICE MONTEIRO em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2017, 15:02

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DA SILVA em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 00:54

Conclusos para despacho

06/11/2017, 14:59

Juntada de Petição de contestação

06/11/2017, 11:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2017, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2017, 13:29

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 14:47

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 12:51

Conclusos para despacho

20/07/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 10:25

Conclusos para despacho

23/01/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

23/01/2017, 10:27

Sentença

•23/04/2018, 15:24

Sentença

•14/08/2018, 06:11

Despacho

•25/04/2019, 13:24

Despacho

•29/08/2019, 09:58

Acórdão

•19/09/2019, 13:14

Despacho

•16/01/2020, 16:47

Despacho

•10/02/2020, 14:11

Despacho

•13/04/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:51

Despacho

•03/05/2021, 12:47

Despacho

•03/05/2021, 17:10

Todos os documentos(38)

Despacho

•21/06/2017, 10:24

Despacho

•29/09/2017, 12:51

Sentença

•23/04/2018, 15:24

Sentença

•14/08/2018, 06:11

Despacho

•25/04/2019, 13:24

Despacho

•29/08/2019, 09:58

Acórdão

•19/09/2019, 13:14

Despacho

•16/01/2020, 16:47

Despacho

•10/02/2020, 14:11

Despacho

•13/04/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:51

Despacho

•03/05/2021, 12:47

Despacho

•03/05/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:01

Despacho

•24/08/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 11:30

Despacho

•29/10/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•09/01/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•09/01/2022, 12:38

Despacho

•19/07/2022, 10:41

Despacho

•06/09/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:53

Despacho

•29/09/2023, 20:35

Despacho

•11/04/2024, 12:52

Despacho

•04/06/2024, 13:11

Despacho

•23/11/2024, 23:02

Despacho

•12/02/2025, 21:25

Despacho

•13/02/2025, 09:25

Despacho

•11/07/2025, 11:39

Despacho

•28/02/2026, 21:22

Despacho

•02/03/2026, 11:11

Decisão

•27/04/2026, 12:33

Decisão

•27/04/2026, 12:48