Apelação Cível 0820875-82.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0820875-82.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART, JOSEILSON DONATO ALEXANDRE. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido em sede de apelação, procedi com a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para cumprimento de sentença. Providencie a redistribuição do feito para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito, nos termos da Res. nº 04/2026 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIME e CUMPRA com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0820875-82.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alteração de Coisa Comum]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART, JOSEILSON DONATO ALEXANDRE. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido em sede de apelação, procedi com a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para cumprimento de sentença. Providencie a redistribuição do feito para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito, nos termos da Res. nº 04/2026 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIME e CUMPRA com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0820875-82.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alteração de Coisa Comum]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART, JOSEILSON DONATO ALEXANDRE. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido em sede de apelação, procedi com a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para cumprimento de sentença. Providencie a redistribuição do feito para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito, nos termos da Res. nº 04/2026 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIME e CUMPRA com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0820875-82.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alteração de Coisa Comum]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EREMILTON DIONISIO DA SILVA. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART, JOSEILSON DONATO ALEXANDRE. DESPACHO Sobre a petição de ID 128965924, diga a parte autora, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0820875-82.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alteração de Coisa Comum]

02/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2025, 10:34

Trânsito em julgado

17/10/2025, 07:45

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:53

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820875-82.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0820875-82.2017.8.15.2001 [Alteração de Coisa Comum] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EREMILTON DIONISIO DA SILVA registrado(a) civilmente como EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); EREMILTON DIONISIO DA SILVA registrado(a) civilmente como EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); Thaysa Kelly Ferreira Cartaxo(047.858.814-37); CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART(03.307.486/0001-01); JOSEILSON DONATO ALEXANDRE(218.735.774-00); WALDRIK ARAUJO NEVES(205.207.194-68); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos (Id. 97327343). Alega o embargante existência de omissões, obscuridades e contradições na decisão (Id. 98982181). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Observa-se que o pedido inicial era o desfazimento da modificação nas vagas de garagem com o retorno ao status anterior além de uma indenização por danos morais. Na decisão guerreada analisei todos os argumentos tendo assim fundamentado: “Observa-se que a modificação de layout de vaga de garagem é matéria omissa na respectiva convenção sendo, portanto, facultativa a exigência de Assembleia, devendo a matéria ser examinada a partir das alegações autorais de que vem sofrendo prejuízo com a modificação da área. Na hipótese analisada, restou comprovado que não houve modificação da posição e as dimensões da garagem do autor não foram alteradas com a transformação da vaga lateral para duas. Também não existem provas de que a rota interna do condomínio tenha sido prejudicada pela mudança do layout. As fotos colacionadas aos autos não demonstram as alegações, não tendo o autor comprovado a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, em face da ausência de previsão expressa na convenção e não comprovada que a alteração no layout tenha reduzido a área da sua vaga de garagem ou prejudicado a rota interna do estacionamento, os pedidos autorais devem ser rejeitados.” In casu, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição pois verifica-se que a decisão pelejada trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos, enfocando todas as questões debatidas nas razões recursais. Denota-se, a evidência, ausência de erro material e que o embargante deseja rediscutir as questões ínsitas a Apelação, despontando, daí, a total inadmissibilidade da via embargante. Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição, tendo em vista que estes embargos não constituem instrumento adequando à reanálise da matéria de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820875-82.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820875-82.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0820875-82.2017.8.15.2001 [Alteração de Coisa Comum] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); Thaysa Kelly Ferreira Cartaxo(047.858.814-37); CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART(03.307.486/0001-01); JOSEILSON DONATO ALEXANDRE(218.735.774-00); WALDRIK ARAUJO NEVES(205.207.194-68); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE VAGA DE GARAGEM C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EREMILTON DIONISIO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART, ambos já qualificados. Narra o autor, ter o síndico procedido com alteração nas vagas de garagem do subsolo do piso da G-1 do edifício demandado. Aduz que de frente ao elevador social do bloco A, havia a demarcação de duas vagas de garagem para estacionamento de dois veículos, paralelamente, sendo uma vaga do apartamento 305 de propriedade do autor e outra pertencente a outro confinante. Alega que o síndico inverteu a vaga de garagem do confinante e demarcou dois abrigos de garagem, tendo alienado uma delas sem deliberação da unanimidade da Assembleia Condominial. Por fim, requereu o desfazimento da modificação nas vagas de garagem com o retorno ao status anterior além de uma indenização por danos morais. Custas pagas (Id.12271370). Na contestação, o demandado levantou as preliminares de incorreção ao valor da causa e de prescrição. No mérito, informa que não houve criação de um novo espaço e nem de tampouco alteração da área comum; que a portaria STTrans descrita pelo autor não se aplica ao condomínio demandado, tendo a vaga de garagem do autor largura superior a especificada na norma Municipal e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 15035563). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.15506233). As partes foram intimadas a informar se existia alguma prova a ser produzida, e apenas o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id.21496640). A parte demandada, novamente, foi intimada para informar se ainda tinha interesse na oitiva de testemunhas em audiência e se manteve inerte (Id.74980873) É o relatório. Decido. DA “PRELIMINAR” DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega o demandado que o valor da causa deve ser retificado, tendo em vista não obedecer ao que preceitua o Código de Processo Civil. Entretanto, o valor dado à causa pelo autor, na inicial, foi exatamente o proveito pretendido, no que diz respeito aos danos morais, não havendo, portanto, descumprimento do que determina o art. 292 do CPC. DA DECADÊNCIA Em que pese ter, o demandado, dado o nomem iuris a prejudicial de mérito de prescrição, traz como fundamento os arts. 179 e 210, ambos do Código Civil que disciplina o prazo decadencial para a hipótese da lei não trazer prazo específico para pleitear anulação de algum ato, colacionando jurisprudência nesse sentido. A Assembleia Geral Extraordinária onde foi deliberada a futura alienação de duas vagas de garagem ocorreu em 12/03/2012. Na ata desta Assembleia colacionada aos autos, ficou decido que com a substituição da empresa fornecedora de gás e a retirada dos cilindros, duas vagas de garagem iriam surgir e seriam alienadas após a publicação de edital na forma de maior proposta. Em 31/05/2012, após a publicação do edital, foi lavrada ata da reunião onde foram analisados os lances com abertura dos envelopes, classificação dos interessados e pagamento das duas unidades arrematadas (Id. 15035569, 15035570 e 15035571). Todavia, o pedido do autor é o desfazimento das vagas de garagem que surgiram após a transformação de um vaga em paralelo para duas na perpendicular, que não guardam relação com aquelas duas vagas criadas após a retirada dos cilindros de gás. No caso, não há, nos autos, nenhum documento que diga respeito a essa modificação, motivo pelo qual a análise da decadência resta prejudicada pela ausência de provas. MÉRITO A controvérsia cinge-se na alteração da vaga de garagem (mudança de layout) que se encontrava em paralelo a do autor para duas vagas transversais. Nos condomínios edilícios, a Convenção do Condomínio tem a função de disciplinar a vida social dos moradores. No caso em concreto, a Convenção só exige a realização de Assembleias Gerais Extraordinárias nas hipóteses previstas nos artigos 17 a 19 (Id. 7525481). Observa-se que a modificação de layout de vaga de garagem é matéria omissa na respectiva convenção sendo, portanto, facultativa a exigência de Assembleia, devendo a matéria ser examinada a partir das alegações autorais de que vem sofrendo prejuízo com a modificação da área. Na hipótese analisada, restou comprovado que não houve modificação da posição e as dimensões da garagem do autor não foram alteradas com a transformação da vaga lateral para duas. Também não existem provas de que a rota interna do condomínio tenha sido prejudicada pela mudança do layout. As fotos colacionadas aos autos não demonstram as alegações, não tendo o autor comprovado a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sendo assim, em face da ausência de previsão expressa na convenção e não comprovada que a alteração no layout tenha reduzido a área da sua vaga de garagem ou prejudicado a rota interna do estacionamento, os pedidos autorais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo prejudicada a análise da decadência e, no mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, providências quanto às custas, se houver, sob pena de protesto, e arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, caso requerido pela parte interessada o cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

15/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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