Apelação Cível 0834805-65.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0834805-65.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença. O executado realizou depósito voluntário no valor de R$ 4.916,31. Analisando os autos, verifico que, de fato, existe premissa equivocada na decisão de ID 155158854. A referida decisão utilizou o valor da obrigação principal como base de cálculo para os honorários de sucumbência. Ocorre que o título executivo determina que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, verifico que a memória de cálculos apresentada pelo exequente no ID 136967095, ainda assim, está incorreta. O documento utiliza o índice IGP-M (FGV) para atualização monetária e aplica o critério de juros com proporção diária. Ambos os critérios são indevidos, pois estão em total desconformidade com o estabelecido no título executivo. Para corrigir essas distorções, este Juízo realizou a atualização dos valores utilizando a calculadora oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba. O valor da causa, atualizado até a data do depósito judicial, corresponde a R$ 17.769,55. A partir do valor atualizado da causa, aplica-se o percentual de 15% referente aos honorários de sucumbência. Conforme o acórdão, os procuradores do exequente têm direito a 70% desse montante. Isso resulta no valor exato de R$ 1.865,80 a título de honorários sucumbenciais devidos aos advogados do exequente. Considerando que o depósito total realizado pelo executado foi de R$ 4.916,31, é necessário subtrair os honorários de sucumbência para encontrar o valor da obrigação principal. Assim, o valor líquido relativo à obrigação principal é de R$ 3.050,51. Sobre o valor da obrigação principal, incide o percentual de 30% referente aos honorários contratuais devidos aos advogados, o que corresponde a R$ 915,15. A soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais resulta, então, no montante de R$ 2.780,95, que deve ser liberado em favor dos procuradores. O contrato de parceria jurídica juntado no ID 121248026 estabelece a divisão desses honorários entre os advogados. Assim, 70% do valor dos honorários pertence ao escritório Nogueira & Fernandes, o que representa R$ 1.946,66. Os 30% restantes pertencem ao advogado Caio Cesar Dantas, o que representa R$ 834,28. Após a dedução dos honorários contratuais, o valor final que deve ser disponibilizado diretamente ao exequente é de R$ 2.135,35. Ante o exposto, DETERMINO a expedição dos alvarás judiciais para o levantamento dos valores depositados, observando, rigorosamente, a seguinte divisão: a) em favor do exequente, Anizio Martins Filho, o valor de R$ 2.135,35 (dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) em favor da sociedade de advogados, Nogueira & Fernandes, o valor de R$ 1.946,66 (mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); c) em favor do advogado, Caio Cesar Dantas, o valor de R$ 834,28 (oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Intimem-se o exequente e o executado para ciência desta decisão. Transitada em julgado esta decisão ou havendo abdicação expressa do prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Expedidos os alvarás e transferidos os valores, arquive-se. João Pessoa, 14 de abril de 2026. Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença. O executado realizou depósito voluntário no valor de R$ 4.916,31. Analisando os autos, verifico que, de fato, existe premissa equivocada na decisão de ID 155158854. A referida decisão utilizou o valor da obrigação principal como base de cálculo para os honorários de sucumbência. Ocorre que o título executivo determina que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, verifico que a memória de cálculos apresentada pelo exequente no ID 136967095, ainda assim, está incorreta. O documento utiliza o índice IGP-M (FGV) para atualização monetária e aplica o critério de juros com proporção diária. Ambos os critérios são indevidos, pois estão em total desconformidade com o estabelecido no título executivo. Para corrigir essas distorções, este Juízo realizou a atualização dos valores utilizando a calculadora oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba. O valor da causa, atualizado até a data do depósito judicial, corresponde a R$ 17.769,55. A partir do valor atualizado da causa, aplica-se o percentual de 15% referente aos honorários de sucumbência. Conforme o acórdão, os procuradores do exequente têm direito a 70% desse montante. Isso resulta no valor exato de R$ 1.865,80 a título de honorários sucumbenciais devidos aos advogados do exequente. Considerando que o depósito total realizado pelo executado foi de R$ 4.916,31, é necessário subtrair os honorários de sucumbência para encontrar o valor da obrigação principal. Assim, o valor líquido relativo à obrigação principal é de R$ 3.050,51. Sobre o valor da obrigação principal, incide o percentual de 30% referente aos honorários contratuais devidos aos advogados, o que corresponde a R$ 915,15. A soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais resulta, então, no montante de R$ 2.780,95, que deve ser liberado em favor dos procuradores. O contrato de parceria jurídica juntado no ID 121248026 estabelece a divisão desses honorários entre os advogados. Assim, 70% do valor dos honorários pertence ao escritório Nogueira & Fernandes, o que representa R$ 1.946,66. Os 30% restantes pertencem ao advogado Caio Cesar Dantas, o que representa R$ 834,28. Após a dedução dos honorários contratuais, o valor final que deve ser disponibilizado diretamente ao exequente é de R$ 2.135,35. Ante o exposto, DETERMINO a expedição dos alvarás judiciais para o levantamento dos valores depositados, observando, rigorosamente, a seguinte divisão: a) em favor do exequente, Anizio Martins Filho, o valor de R$ 2.135,35 (dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) em favor da sociedade de advogados, Nogueira & Fernandes, o valor de R$ 1.946,66 (mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); c) em favor do advogado, Caio Cesar Dantas, o valor de R$ 834,28 (oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Intimem-se o exequente e o executado para ciência desta decisão. Transitada em julgado esta decisão ou havendo abdicação expressa do prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Expedidos os alvarás e transferidos os valores, arquive-se. João Pessoa, 14 de abril de 2026. Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença. O Executado efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 4.916,31, correspondente à integralidade da obrigação. Intimado a se manifestar sobre o depósito voluntário, o Exequente não os impugnou, tornando-os definitivos. Ademais, requereu o levantamento dos valores, apresentando planilha de cálculos (ID 136967093) na qual pleiteia a reserva de honorários contratuais (30%) e a liberação de honorários sucumbenciais. O Juízo identificou equívoco nos parâmetros ali expostos e determinou a intimação do Exequente para reapresentar sua planilha de cálculos (ID 131521516). O exequente apresentou novos cálculos no ID 136967093. Decido. Em primeiro plano, acolho, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos patronos do Exequente (ID 121248025/121248026). Quanto aos cálculos apresentados pelo Exequente no ID 136967093, verifica-se que, mais uma vez, destoam dos parâmetros fixados no título executivo. A obrigação adimplida pelo Executado, com a concordância do Exequente, totaliza o montante incontroverso de R$ 4.916,31. Em sendo assim, o valor contém a condenação principal e os honorários de sucumbência de encargo da executada (70% de 15%). Assim, a distribuição correta do depósito deve ser: a) R$ 516,21 a título de honorários de sucumbência (10,5% do total) e, portanto, R$ 4.400,10 de proveito econômico da parte autora; b) Deste segundo montante, destacam-se 30% a título de honorários contratuais, ou seja, R$ 1.320,03; c) Resta, portanto, R$ 3.080,07 para o Exequente; d) Somando-se os valores referentes aos honorários de sucumbência e contratuais, tem-se o montante de R$ 1.836,21; Desta forma, faz jus o Exequente à importância de R$ 3.080,07 e os procuradores ao valor de R$ 1.836,21. INTIME-SE o Exequente para se manifestar sobre os parâmetros ora acolhidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Advirta-se que, no mesmo ato, deve descrever o valor exato a ser atribuído a cada um dos alvarás e informar os dados bancários para expedição dos alvarás, se ainda não informado. João Pessoa, 17 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834805-65.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Houve o trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme consta dos autos. Houve também o pagamento voluntário da condenação pelo réu, id. 117326162. Instado a se manifestar, a parte autora, sem se insurgir quanto ao valor, postulou a liberação do crédito, id. 121248023. Porém, verifica-se que a planilha de cálculo apresentada na petição da parte (ID 121248024) não se alinha com o acórdão do ID 117326155, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. A sentença de primeiro grau havia fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com distribuição de 80% para a promovida e 20% para o autor (com exigibilidade suspensa). Contudo, o acórdão reformou essa parte da sentença, estabelecendo que os honorários sucumbenciais seriam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com repartição de 70% (setenta por cento) para a promovida e 30% (trinta por cento) para o autor, mantida a ressalva da suspensão da exigibilidade em favor do autor. É imprescindível, portanto, que a parte autora apresente uma nova planilha de cálculo, retificando os valores dos honorários, em observância aos termos do acórdão, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834805-65.2020.8.15.2001. AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação do pagamento da condenação, diga a parte autora, no prazo de dez dias. Calculem-se as custas finais, com a intimação da parte demandada, para, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento, visando o arquivamento dos autos, pena de protesto perante o Serasajud. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 31 de julho de 2025. Assinado e datado eletronicamente Juiz/Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/07/2025, 15:34

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:18

Arquivamento

23/07/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:55

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:58

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:55

Publicação

25/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença. O executado realizou depósito voluntário no valor de R$ 4.916,31. Analisando os autos, verifico que, de fato, existe premissa equivocada na decisão de ID 155158854. A referida decisão utilizou o valor da obrigação principal como base de cálculo para os honorários de sucumbência. Ocorre que o título executivo determina que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, verifico que a memória de cálculos apresentada pelo exequente no ID 136967095, ainda assim, está incorreta. O documento utiliza o índice IGP-M (FGV) para atualização monetária e aplica o critério de juros com proporção diária. Ambos os critérios são indevidos, pois estão em total desconformidade com o estabelecido no título executivo. Para corrigir essas distorções, este Juízo realizou a atualização dos valores utilizando a calculadora oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba. O valor da causa, atualizado até a data do depósito judicial, corresponde a R$ 17.769,55. A partir do valor atualizado da causa, aplica-se o percentual de 15% referente aos honorários de sucumbência. Conforme o acórdão, os procuradores do exequente têm direito a 70% desse montante. Isso resulta no valor exato de R$ 1.865,80 a título de honorários sucumbenciais devidos aos advogados do exequente. Considerando que o depósito total realizado pelo executado foi de R$ 4.916,31, é necessário subtrair os honorários de sucumbência para encontrar o valor da obrigação principal. Assim, o valor líquido relativo à obrigação principal é de R$ 3.050,51. Sobre o valor da obrigação principal, incide o percentual de 30% referente aos honorários contratuais devidos aos advogados, o que corresponde a R$ 915,15. A soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais resulta, então, no montante de R$ 2.780,95, que deve ser liberado em favor dos procuradores. O contrato de parceria jurídica juntado no ID 121248026 estabelece a divisão desses honorários entre os advogados. Assim, 70% do valor dos honorários pertence ao escritório Nogueira & Fernandes, o que representa R$ 1.946,66. Os 30% restantes pertencem ao advogado Caio Cesar Dantas, o que representa R$ 834,28. Após a dedução dos honorários contratuais, o valor final que deve ser disponibilizado diretamente ao exequente é de R$ 2.135,35. Ante o exposto, DETERMINO a expedição dos alvarás judiciais para o levantamento dos valores depositados, observando, rigorosamente, a seguinte divisão: a) em favor do exequente, Anizio Martins Filho, o valor de R$ 2.135,35 (dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) em favor da sociedade de advogados, Nogueira & Fernandes, o valor de R$ 1.946,66 (mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); c) em favor do advogado, Caio Cesar Dantas, o valor de R$ 834,28 (oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Intimem-se o exequente e o executado para ciência desta decisão. Transitada em julgado esta decisão ou havendo abdicação expressa do prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Expedidos os alvarás e transferidos os valores, arquive-se. João Pessoa, 14 de abril de 2026. Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença. O Executado efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 4.916,31, correspondente à integralidade da obrigação. Intimado a se manifestar sobre o depósito voluntário, o Exequente não os impugnou, tornando-os definitivos. Ademais, requereu o levantamento dos valores, apresentando planilha de cálculos (ID 136967093) na qual pleiteia a reserva de honorários contratuais (30%) e a liberação de honorários sucumbenciais. O Juízo identificou equívoco nos parâmetros ali expostos e determinou a intimação do Exequente para reapresentar sua planilha de cálculos (ID 131521516). O exequente apresentou novos cálculos no ID 136967093. Decido. Em primeiro plano, acolho, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos patronos do Exequente (ID 121248025/121248026). Quanto aos cálculos apresentados pelo Exequente no ID 136967093, verifica-se que, mais uma vez, destoam dos parâmetros fixados no título executivo. A obrigação adimplida pelo Executado, com a concordância do Exequente, totaliza o montante incontroverso de R$ 4.916,31. Em sendo assim, o valor contém a condenação principal e os honorários de sucumbência de encargo da executada (70% de 15%). Assim, a distribuição correta do depósito deve ser: a) R$ 516,21 a título de honorários de sucumbência (10,5% do total) e, portanto, R$ 4.400,10 de proveito econômico da parte autora; b) Deste segundo montante, destacam-se 30% a título de honorários contratuais, ou seja, R$ 1.320,03; c) Resta, portanto, R$ 3.080,07 para o Exequente; d) Somando-se os valores referentes aos honorários de sucumbência e contratuais, tem-se o montante de R$ 1.836,21; Desta forma, faz jus o Exequente à importância de R$ 3.080,07 e os procuradores ao valor de R$ 1.836,21. INTIME-SE o Exequente para se manifestar sobre os parâmetros ora acolhidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Advirta-se que, no mesmo ato, deve descrever o valor exato a ser atribuído a cada um dos alvarás e informar os dados bancários para expedição dos alvarás, se ainda não informado. João Pessoa, 17 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314 2º Apelante: Anizio Martins Filho Advogados: Caio Cesar Dantas Nascimento, OAB/PB 25.192, e Alex Fernandes da Silva, OAB/MS 17.429 Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Seguro Não Contratado. Inversão do Ônus da Prova. Ilegalidade dos Descontos. Repetição do Indébito em Dobro. Dano Moral Não Configurado. Recurso do Autor Parcialmente Provido. Recurso do Réu Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Anizio Martins Filho e Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 571443252 por ausência de comprovação de contratação, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, com correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzindo R$ 486,52 creditados ao autor, e rejeitando a indenização por danos morais. O autor postula a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a majoração da condenação por danos morais, enquanto o banco alega a regularidade da contratação e a aceitação tácita do crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) verificar a validade do contrato de seguro e a licitude dos descontos; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; (iii) e avaliar se os descontos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou contrato ou prova de anuência da autora, configurando falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), o que torna os descontos ilícitos. 4. A ausência de engano justificável na cobrança indevida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, justificando a reforma da sentença para majorar a restituição. 5. Caso comprovado, na fase de liquidação de sentença, que a instituição financeira creditou valores à parte autora, esses deverão ser compensados com a restituição dos descontos indevidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. 6. O dano moral não se configura, pois os descontos, embora indevidos, não geraram abalo significativo aos direitos da personalidade ou sofrimento psicológico relevante, caracterizando apenas mero aborrecimento, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese. 7. Recursos parcialmente providos. "1. A ausência de prova de contratação válida, com inversão do ônus da prova, torna os descontos ilícitos, ensejando repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), por falta de engano justificável.” “2. Descontos indevidos, sem impacto grave na esfera psicológica ou nos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, mas apenas dissabor ordinário." “3. Havendo prova de crédito concedido à parte autora, este deve ser compensado com os valores a serem restituídos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CDC, art. 27; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; TJPB - Apelação Cível Nº 0804711-06.2021.8.15.0351, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023; TJPB - Apelação Cível Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021; STJ - EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 11/09/2018; STJ - AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019; STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018; TJPB - Apelação Cível Nº 0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020; TJPB - Apelação Cível Nº 0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ANIZIO MARTINS FILHO e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., insurgidos contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital da Paraíba, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 571443252, por ausência de comprovação de contratação válida, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora com base na taxa Selic, deduzindo-se os R$ 486,52 recebidos pelo autor em razão do contrato, além de fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, distribuindo o ônus da sucumbência em 80% para o réu e 20% para o autor, em atenção à justiça gratuita. Em suas razões recursais, o autor, ANIZIO MARTINS FILHO, postula a reforma da sentença para reconhecer o dever de restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e majorar a indenização por danos morais para patamar compatível com a gravidade do ato perpetrado, em atenção ao caráter pedagógico da reparação e à necessidade de desestimular práticas abusivas por instituições financeiras. De outro vértice, em apelo autônomo, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. sustenta a regularidade da operação, afirmando que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado com observância das formalidades legais, tendo o autor se beneficiado do crédito de R$ 486,52 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), depositado em sua conta corrente em 20/06/2017, conforme comprovante de TED acostado aos autos. Alega que a ausência de contestação imediata ao crédito configura aceitação tácita do negócio jurídico, invocando a teoria do venire contra factum proprium para afastar a pretensão restitutória. Argumenta, ainda, que a ausência de comprovação de má-fé ou dolo afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma simples, e que a condenação em danos morais carece de fundamento, por tratar-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais, sem gravidade suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade. Contrarrazões apresentadas (ids. 34561963 e 34561965). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar: (a) a validade do contrato de empréstimo, diante da alegada ausência de formalidades legais; (b) a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para restituição em dobro dos valores descontados; e (c) a ocorrência de dano moral. Pois bem. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. É o previsto nos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, no contexto das relações de consumo, prevalece a responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação dos requisitos legais para sua configuração, sem necessidade de aferição de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência daquele de apresentar comprovação acerca da pactuação e sistemática de cartão de crédito adotada pela empresa apelante. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pelo consumidor passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. Analisando o suporte fático dos autos, o promovido atribui um suposto contrato de empréstimo consignado em favor do autor, o qual ajuizou a presente a fim de impugnar a existência desse instrumento. Com efeito, cabia à instituição financeira provar a veracidade e a respectiva origem do débito, em consagração ao art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a Instituição Financeira Ré, apesar de alegar que a sua conduta encontra guarida no em exercício regular de um direito e que a formalização da operação obedeceu aos ditames legais, omitiu-se em apresentar o instrumento contratual que, em tese, embasaria as cobranças. Tal omissão reveste-se de gravidade singular quando se atenta para a condição da Autora, idosa à época dos fatos, cuja hipossuficiência técnica e econômica exige rigor redobrado na comprovação da regularidade dos atos praticados pelo fornecedor. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, demonstrado o desconto injusto de valores e não se tratando de um engano justificável, resta comprovado o defeito na prestação do serviço do réu, devendo ser reformada a sentença, neste particular, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada. É o que preconiza a jurisprudência consolidada, in verbis: CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação e danos morais – Abertura de conta para percepção de proventos da aposentadoria – Prova mínima nesse sentido – inversão do ônus da prova – cobrança de tarifa “cesta de serviços” – Inexistência de prova da contratação de conta-corrente bancária –Erro da instituição financeira – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada – Repetição do indébito em dobro – Possibilidade – Art. 42, parágrafo único, CDC – Desprovimento. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. (0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). Paralelamente, em que pese a ausência de contratação válida do empréstimo consignado, na eventualidade de comprovação, em fase de liquidação de sentença, de que o Autor logrou efetivo proveito econômico mediante a liberação de valores pelo Banco Réu, ainda que sob a égide de contrato juridicamente inválido, impõe-se reconhecer a viabilidade da compensação de créditos, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Destaco, neste particular, que a compensação, como aqui prevista, não viola o princípio da adstrição (art. 141, CPC), porquanto deriva diretamente dos efeitos secundários da nulidade contratual. A restituição recíproca, reforço, é corolário automático da declaração de inexistência, não demandando pedido expresso, pois se opera ex lege como reação natural do ordenamento à invalidação do ato jurídico. Já em relação à pretensão de indenização por danos morais, porém, razão não assiste à recorrente. Embora os valores indevidamente descontados representem quantia considerável do benefício previdenciário do Autor, tal circunstância, por si só, não configura abalo aos atributos da sua personalidade que justifiquem a condenação por danos morais. Isso porque o dano moral juridicamente indenizável é aferível não apenas pela magnitude do ato ilícito em si, mas sim, por outro lado, pelo impacto direto que este possui sobre os direitos da personalidade, que são intrinsecamente ligados à dignidade humana. No caso sub judice, não obstante os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, é imperioso ressaltar que o ato em questão não é violento o suficiente para configurar uma ofensa grave aos direitos da personalidade, de maneira a justificar a reparação por danos morais. O autor, embora tenha sido vítima de uma falha na prestação de serviço, não logrou demonstrar que este ato tenha repercutido de forma relevante e significativa na sua esfera íntima ou psicológica. A alegação de que os descontos foram indevidos não se traduz, de forma automática, em um dano moral. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020). ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020). Portanto, em face da ausência de elementos que caracterizem a extensão do sofrimento emocional ou psicológico do autor, entendo que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida no tocante à procedência desse pleito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834805-65.2020.8.15.2001 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte 1º Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, DETERMINAR a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada, AFASTAR a condenação em danos morais arbitrada em sentença, e AUTORIZAR, em fase de liquidação de sentença, a compensação do valor eventualmente creditado pela Ré à conta do Autor a título de empréstimo irregular. Via de consequência, e considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), determino a repartição dos ônus sucumbenciais para cada parte, fixando os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sendo de 70% para a promovida e 30% para o autor, com a manutenção da ressalva da suspensão da exigibilidade em favor do autor. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa- PB, em 12 de março de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO MARTINS FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE PROMOVIDA. ART. 373, II, CPC. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834805-65.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANIZIO MARTINS FILHO, através de advogados legalmente habilitados, em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora questiona a existência de um contrato de empréstimo consignado com o réu, nº 571443252, constante no extrato anexado, no valor de R$ 2.410,96, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e alegando conexão com diversas outras demandas e prescrição da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. O banco não acostou à defesa o contrato objeto da lide. O autor apresentou réplica. Intimado para juntar o contrato, o banco pediu dilação de prazo, mas novamente quedou-se inerte. Somente após a intimação pessoal é que o banco compareceu aos autos para acostar um negócio jurídico, porém, distinto daquele objeto da lide. Intimados para que especificassem as provas que por ventura pretendessem produzir, o autor pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pediu a oitiva pessoal do demandante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O promovido pediu a produção da prova oral para oitiva pessoal do promovente, alegando que teria como intuito o esclarecimento de pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos. No entanto, entendo que a produção de tal prova seria desnecessária, uma vez que a solução da lide depende tão somente de prova documental. Assim, considerando que caberia à instituição financeira acostar aos autos o contrato objeto da lide, de modo a comprovar a efetiva contratação, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente - Da conexão O autor ingressou com várias ações contendo as mesmas partes e pedido, mas a causa de pedir é diversa, já que repousa sobre contratos distintos celebrados com o demandado, contendo outros valores, que não os buscados na inicial, de maneira que o julgamento de um processo não influencia no julgamento dos demais, não havendo risco de decisões conflitantes. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Reafirmo a concessão da Justiça Gratuita, anteriormente deferida nos autos. Isto porque o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade […].” Apesar de o promovido afirmar que o promovente possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não apresentou documento da parte autora capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Prejudicial de mérito - Da prescrição O negócio jurídico de empréstimo consignado constitui contrato comutativo, no qual a obrigação da instituição financeira é disponibilizar o valor contratado ao consumidor/beneficiário, enquanto este tem a obrigação de suportar os descontos das parcelas mensalmente em seu benefício, acrescidos de juros e demais encargos. A disponibilização do numerário pelo banco encerra o adimplemento contratual por um dos contratantes, mas não atinge os efeitos regulares do negócio jurídico, pois a prestação da parte contrária permanece, prolongando-se no tempo através do pagamento de prestações singulares e sucessivas até o cumprimento integral da avença com a quitação de todas as parcelas do empréstimo. Portanto, a natureza da relação jurídica discutida na presente lide é de trato sucessivo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme decisões que seguem: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. GMACF 36 AREsp 1406087 Petição: 182190/2019 2018/0316092-2 Documento Página 5 de 7 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019.) Dessa forma, uma vez que a tese autoral é de que nunca contratou o empréstimo, portanto defende a inexistência do negócio jurídico, certo é que, tratando-se a lide de empréstimo com prestações de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário da autora, conforme o entendimento do juízo de primeiro grau. Já o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27, do CDC, uma vez que o autor recorrente se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º, do CDC, e o Réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, considerando-se como prazo prescricional o de 05 (cinco) anos e seu termo inicial a data do último desconto, conclui-se que não incidiu a prescrição quinquenal sobre a pretensão do demandante. Diante do exposto, rejeito a prejudicial suscitada. DO MÉRITO Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em se tratando de fato negativo, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Assim sendo, considerando que a parte autora afirma que não firmou nenhum empréstimo com o banco réu, compete ao promovido comprovar a existência do contrato de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo juntado prova da contratação. É que telas sistêmicas e o mero depósito de valores na conta do autor não têm o condão de comprovar sua manifestação de vontade, sendo necessário, para tanto, o contrato devidamente assinado pelo autor. In casu, apesar de o banco não ter juntado cópia do negócio jurídico na oportunidade da contestação, ainda foram dadas oportunidades posteriores, com sua intimação para tanto, inclusive pessoal. Ocorre que o promovido até compareceu aos autos, mas juntou contratos que não corresponde ao objeto da presente demanda. Assim, o réu não comprovou que houve, de fato, a contratação do empréstimo consignado nº 571443252, constante no extrato anexado, no valor de R$ 2.410,96, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a determinação da reparação material por parte do banco promovido, na forma simples, descontando-se, por óbvio, os R$ 486,52 recebidos pelo autor, estes devidamente comprovados pelo banco (ID nº 38124705). No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, verifico que foram realizados descontos indevidos (ou, pelo menos, de origem não comprovada) no contracheque da parte autora, comprometendo seus rendimentos. Deve, portanto, a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados, arbitro o valor indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, considerando o valor e o número de parcelas descontadas, além de estar adequado ao efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo questionado na exordial, nº 571443252; (ii) Determinar que o réu restitua, na forma simples, as 15 parcelas efetivamente descontadas em folha de pagamento da parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e sobre os quais devem incidir juros de mora com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária, na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação; (iii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária, na forma do art. 406, CC, ambos a partir da sentença. iv) Compensar, do valor a ser pago ao autor, os R$ 486,52 recebidos em razão do contrato ora declarado inexistente, corrigidos pelo IPCA a partir da data de recebimento. Condeno ambas as partes nas custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 80% para a promovida e 20% para o autor (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade com relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834805-65.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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