Apelação Cível 0848773-31.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0848773-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/Pb 16.477-A) 2º EMBARGANTES: Mônica Pessoa Alves Fernandes, Antônio Alves Fernandes, Antônio Alves Fernandes Júnior, Edson Oliveira de Paulo e Mirian Barbosa de Paulo ADVOGADO: Igor Silva de Medeiros (OAB/Rn 6300) EMBARGADOS: Os Mesmos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. ANUÊNCIA DO CREDOR NA ASSEMBLEIA GERAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a inexigibilidade de crédito monitório em face de fiadores, ante a eficácia de cláusula de liberação de garantias prevista em Plano de Recuperação Judicial homologado. 2. Os réus apontam erro material no dispositivo, que registrou "provimento" ao apelo em contradição com a motivação. O banco alega omissão quanto ao prosseguimento da ação para apurar quantia ilíquida e insurge-se contra os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões consistem em: (i) verificar a existência de erro material na redação do dispositivo do acórdão; (ii) aferir se houve omissão no enfrentamento das normas que regem a suspensão de ações ilíquidas na recuperação judicial; e (iii) analisar a manutenção da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura erro material a inclusão do termo "provimento" no comando final quando a fundamentação e a ementa do julgado, de forma unânime e coerente, concluem pela manutenção da sentença e pelo desprovimento do recurso apelatório. 5. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta o cerne da controvérsia, assentando que a anuência do credor à Cláusula 13 do Plano de Recuperação Judicial, sem ressalvas na Assembleia Geral, opera a novação objetiva e a exoneração dos coobrigados (art. 365 do Código Civil), tornando irrelevante a discussão sobre a iliquidez do crédito ou suspensão do feito. 6. A pretensão do banco embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que desborda das hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 7. A condenação em honorários advocatícios é mantida em razão da sucumbência objetiva, ante a improcedência total da pretensão monitória em face dos garantidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos dos réus acolhidos para corrigir o erro material, fazendo constar no dispositivo: “CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO” 9. Embargos do banco rejeitados. Tese de julgamento: 1. O erro material na redação do dispositivo do acórdão que contraria sua fundamentação autoriza o acolhimento dos embargos para adequação do julgado. Dispositivos relevantes no voto: Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 365. Jurisprudências relevantes no voto: TJPB, EDcl 0816588-21.2024.8.15.0000; TJPB, EDcl 0855518-90.2022.8.15.2001. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração (Id 40075682) em face do acórdão de Id 39962624. Alega a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, defendendo o prosseguimento da demanda por tratar de quantia ilíquida. Sustenta, ainda, violação ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, por suposta ausência de análise dos requisitos formais dos embargos monitórios, insurgindo-se contra a condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Por outro lado, Mônica Pessoa Alves Fernandes e outros interpuseram aclaratórios (Id 40171620) apontando evidente erro material na parte dispositiva do julgado. Argumentam que, embora a fundamentação e a ementa tenham convergido pelo desprovimento da apelação, o dispositivo registrou, de forma contraditória, o seu "provimento", o que requer retificação para garantir a coerência da decisão. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Os réus (Id 41035339) refutam as teses bancárias, afirmando que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito e que a liberação das garantias fidejussórias foi ato voluntário do banco na Assembleia Geral de Credores. A instituição financeira (Id 41030657) manifestou-se pela manutenção do acórdão, invocando os princípios da boa-fé objetiva e do livre convencimento motivado do julgador. É o relatório. VOTO: Exmo. Juiz de Direito convocado, Eslu Eloy Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço de ambos os recursos de embargos de declaração. Passo, inicialmente, à análise do recurso interposto pelos réus, que aponta a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão de Id 39962624. Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do voto condutor, a ementa e a decisão de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) caminharam invariavelmente no sentido de manter a sentença recorrida e, consequentemente, negar provimento ao apelo da instituição financeira. Contudo, por manifesto equívoco redacional, o dispositivo do acórdão foi lavrado com a expressão “CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO”. Tal redação revela-se absolutamente contraditória com o restante do julgado, uma vez que o provimento de um recurso pressupõe a reforma da decisão de primeiro grau, o que não ocorreu no caso, já que este Tribunal reafirmou integralmente os fundamentos da sentença que acolheu os embargos monitórios. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em admitir o acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material ou contradição quando o comando final do julgado desvirtua as premissas assentadas na motivação: “EMENTA: (…) III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem, ainda, ser admitidos para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do julgamento. 5. O acórdão embargado apresenta erro material no dispositivo ao indicar regime inicial semiaberto, enquanto a fundamentação expressamente determina a manutenção do regime inicial fechado. 6. Diante da necessidade de adequação entre fundamentação e dispositivo, impõe-se a correção do erro material, com alteração do dispositivo para fazer constar expressamente regime inicial de cumprimento de pena fechado, para refletir corretamente a fundamentação do julgado. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material apontado no acórdão embargado nos termos da fundamentação. (EDcl no HC n. 813.327/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) “Ementa: (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 6.A correção da contradição e do erro material não implica alteração do resultado final do julgamento do agravo, que continua a revogar a declaração de posse (item “c”), mas assegura a manutenção dos demais efeitos da tutela (itens “a” e “b”), nos exatos termos da fundamentação original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento:1. A contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão justifica o acolhimento dos embargos de declaração para adequar o dispositivo à motivação. 2. A menção equivocada a ação possessória que não identifica com precisão o bem litigioso configura erro material sanável, sem efeito modificativo no resultado do julgamento. 3. A revogação da tutela provisória de urgência pode ser parcial, mantendo-se os efeitos de medidas expressamente preservadas na fundamentação. (…)” (TJPB - 0816588-21.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2025) Dessa forma, impõe-se a retificação do julgado para que o dispositivo reflita com fidelidade a vontade do órgão colegiado. Onde se lê “CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO”, deve passar a constar “CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO”, mantendo-se inalterada a determinação de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a majoração dos honorários advocatícios recursais. Acolhidos os embargos dos réus para sanar o erro material, passo ao exame das teses de omissão ventiladas pelo Banco do Brasil S/A. No que tange aos embargos opostos pelo Banco do Brasil S/A, verifica-se que a pretensão de sanar supostas omissões mascara o intuito de rediscussão do mérito, o que é vedado na via aclaratória. A alegação de violação ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC foi indiretamente afastada pela ratio decidendi do julgado. A discussão sobre o prosseguimento de ações que demandam quantia ilíquida ou o preenchimento de requisitos formais dos embargos monitórios torna-se prejudicada diante da constatação de que a própria obrigação dos garantidores foi extinta. Como assentado no acórdão embargado (Id 39962624), a Cláusula 13 do Plano de Recuperação Judicial (Id 38656438) previu a liberação automática e irrevogável dos coobrigados. O banco embargante, ao aprovar o plano na Assembleia Geral de Credores sem registrar qualquer ressalva, anuiu com a novação objetiva da dívida. Nesse contexto, a conduta do banco de buscar a constituição de título executivo contra os fiadores configura nítido venire contra factum proprium (comportamento contraditório), violando a boa-fé processual. O voto original foi cristalino ao destacar: “Tal excerto da decisão singular é fundamental e revela que a exoneração dos Apelados decorreu de um ato jurídico perfeito e vinculante ao qual o Apelante anuiu. [...] Permitir que o Banco Apelante, após ter aprovado o Plano que previa claramente a liberação das garantias fidejussórias, venha agora demandar contra os fiadores, representaria uma afronta direta ao princípio do venire contra factum proprium.” (ID 39962624). Sobre a impossibilidade de rediscutir o mérito sob o manto da omissão, colhe-se: “Ementa: (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de prescrição, afastando-a com fundamento na aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte embargante busca, sob a alegação de omissão inexistente, a revisão do mérito do julgado, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não se prestam a corrigir supostos erros de julgamento (error in judicando), mas apenas a sanar vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistentes no caso concreto. 6. A utilização dos embargos com intuito de infringência representa desvio da função jurídico-processual do recurso integrativo, razão pela qual sua rejeição é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de omissão não é suficiente para viabilizar embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria impugnada. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à correção de supostos erros de julgamento. 3. A utilização do recurso integrativo com finalidade infringente constitui desvio de sua função processual, ensejando sua rejeição.(…)” (TJPB - 0815226-92.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2025) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração que, a pretexto de sanar inexistente omissão, instauram nova discussão a respeito de matéria expressa e coerentemente decidida pelo acórdão embargado hão de ser rejeitados.” (TJPB - 0800362-48.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 05/12/2018) Quanto à verba honorária, não há vício a suprir. A condenação decorre da sucumbência objetiva (art. 85 do CPC), pois a pretensão monitória foi integralmente rejeitada no mérito. O princípio da causalidade é regra supletiva, inaplicável quando há pretensão resistida e julgamento definitivo de improcedência. Portanto, não se verificando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos do banco devem ser rejeitados. Dispositivo Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0848773-31.2021.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Eslu Eloy Filho 1º Ante o exposto, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decide: ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Mônica Pessoa Alves Fernandes e outros (Id 40171620), com efeitos integrativos, para sanar o erro material contido na parte dispositiva do acórdão de ID 39962624. Onde se lê “CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO”, passe a constar: “CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO”, mantendo-se os demais termos da fundamentação e da ementa que confirmaram a sentença de improcedência da ação monitória. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Brasil S/A (Id 40075682), ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, restando mantida a condenação em honorários sucumbenciais e o reconhecimento da liberação das garantias fidejussórias pela anuência ao plano de recuperação judicial. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar, neste momento, o caráter manifestamente protelatório da insurgência. É como voto. Conforme certidão Id 41670826. Juiz de Direito convocado, Eslu Eloy Filho Relator

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S.A. ADVOGADO: David Sombra Peixoto, OAB/Pb 16.477-A APELADOS: Mônica Pessoa Alves Fernandes e Outros ADVOGADO: Igor Silva de Medeiros, OAB/RN 6300, e Outros Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA/COOBRIGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) HOMOLOGADO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE LIBERAÇÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS (CLÁUSULA 13). CREDOR QUE APROVOU O PRJ SEM RESSALVA. VALIDADE DA CLÁUSULA. NOVAÇÃO OBJETIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTIDORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO APELO. I CASO EM EXAME 1. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848773-31.2021.8.15.2001 – Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e rejeitou a pretensão inicial, ajuizada contra os coobrigados/fiadores de um Contrato de Abertura de Crédito, ante a inadimplência da Pessoa Jurídica devedora principal, que se encontra em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância reconheceu a eficácia da cláusula de liberação de garantias fidejussórias prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Validade e eficácia da cláusula de supressão de garantias fidejussórias e exoneração dos coobrigados, prevista em Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado judicialmente. 3. Repartição dos ônus sucumbenciais, face à improcedência da Ação Monitória, e pedido de majoração em grau recursal. III RAZÕES DE DECIDIR 4. A Cláusula 13 do Plano de Recuperação Judicial, que estabelece a liberação dos garantidores (fiadores e avalistas), é válida e oponível ao credor que, embora tenha participado da AGC, anuiu com o Plano de Recuperação Judicial sem registrar expressa ressalva quanto à referida cláusula. A ausência de ressalva implica aquiescência com a novação, que se estende aos coobrigados, nos termos do art. 365 do Código Civil, e afasta a regra geral do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.794.209/SP) de que a novação não se estende automaticamente aos coobrigados deve ser interpretado em consonância com o caso concreto, sendo inaplicável quando o credor, parte litigante nos autos, teve oportunidade de manifestar-se e aprovou expressamente a cláusula que lhe retira as garantias, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium. 6. Tendo sido rejeitado o pedido monitório com julgamento de mérito (art. 487, I, CPC), afasta-se o Princípio da Causalidade em matéria de sucumbência, aplicando-se o Princípio da Sucumbência, devendo o Autor vencido (Apelante) arcar com o ônus processual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV DISPOSITIVO 7. Negado provimento à Apelação Cível Tese Final de Julgamento 1. É válida e oponível ao credor que anuiu com o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) a cláusula que prevê a exoneração e liberação das garantias fidejussórias (fiança e aval) dos coobrigados da devedora principal. 2. Havendo julgamento de mérito pela improcedência da pretensão inicial, a distribuição do ônus sucumbencial rege-se pelo Princípio da Sucumbência. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, e § 11; e art. 487, inciso I; Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), art. 49, § 1º; Código Civil, art. 365. Jurisprudências Relevantes Mencionadas: Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1.794.209/SP; Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Apelações Cíveis nº 0873096-71.2019.8.15.2001, Juntada 18/02/2025 e 0872403-87.2019.8.15.2001, Juntada em 01/03/2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, ao examinar a Ação Monitória ajuizada pelo Apelante em desfavor de Mônica Pessoa Alves Fernandes e outros, acolheu os Embargos Monitórios opostos e rejeitou o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, o magistrado de primeiro grau condenou o Banco Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. interpôs o presente Apelo (Id 38656472), sustentando, em síntese, que a documentação acostada à inicial comprova a relação jurídica e o inadimplemento, sendo hábil à constituição do título executivo. Alega que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação monitória em face dos coobrigados, citando a Lei nº 11.101/2005 (LRF) e precedentes do STJ para reforçar a preservação dos direitos contra os coobrigados. Por fim, insurgiu-se contra a condenação sucumbencial, alegando a aplicação do Princípio da Causalidade, por ter sido a inadimplência dos Apelados a dar causa ao ajuizamento da ação, postulando a inversão do ônus. Requereu o provimento da Apelação para julgar procedente a Ação Monitória e condenar os Apelados nas verbas sucumbenciais. Os Apelados apresentaram Contrarrazões (Id 38656476), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Não houve remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece integralmente. 1. Do Mérito: Validade da Cláusula de Liberação de Garantias e Exoneração dos Coobrigados – Prevalência da Soberania da AGC e da Novação O Apelante, Banco do Brasil S.A., ajuizou a Ação Monitória visando à constituição de título executivo em face dos Apelados, que figuram como coobrigados (fiadores ou avalistas) no Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA FLEX nº 163.502.458. O Juízo a quo rechaçou o pleito, por entender que a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da devedora principal continha uma cláusula expressa, a Cláusula 13, que previa a liberação dos coobrigados, e que o Banco Apelante havia aquiescido com tal disposição ao votar o PRJ sem ressalvas. De fato, o cerne da argumentação do Banco Apelante reside na regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que estatui a preservação das garantias contra terceiros coobrigados: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Contudo, a densidade jurídica da matéria não se esgota na mera literalidade deste dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sistema de recuperação judicial, estabeleceu o entendimento de que a soberania da Assembleia Geral de Credores (AGC), ao aprovar o Plano, possui o condão de relativizar a regra, desde que cumpridos requisitos formais. O acórdão paradigma do STJ no REsp 1.794.209/SP, de relatoria do eminente Ministro Marco Buzzi, assentou a tese de que a novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial não se estende automaticamente aos coobrigados. Todavia, a exoneração do coobrigado é lícita e oponível aos credores que aprovaram o plano sem nenhuma ressalva. O Juízo a quo (Id 38656463) aplicou esse entendimento com precisão ao analisar a conduta do próprio Banco Apelante, asseverando in verbis: “Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a novação decorrente da recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, sendo necessária a anuência do credor titular da garantia (REsp 1.794.209/SP). Todavia, no presente caso, conforme reconhecido nos precedentes acima mencionados, o Banco do Brasil participou da assembleia geral e aprovou o plano de recuperação judicial, não havendo notícia de que tenha registrado ressalva expressa quanto à cláusula de liberação de garantias.” (Grifo nosso). Tal excerto da decisão singular é fundamental e revela que a exoneração dos Apelados decorreu de um ato jurídico perfeito e vinculante ao qual o Apelante anuiu. A Cláusula 13 do PRJ (Publicidade dos Protestos e Garantias), aprovada pelo Banco, constitui novação objetiva, a qual, por força de manifestação de vontade expressa (voto sem ressalva na AGC), estende seus efeitos aos coobrigados. Dela consta (cópias no Id 38656438, p. 28): “A Homologação Judicial do Plano implicará, de forma automática e em caráter irrevogável e irretratável, na liberação e quitação de todos os garantidores, solidários e subsidiários, e seus sucessores e cessionários, por qualquer responsabilidade derivada de qualquer garantia fidejussória, inclusive, mas não exclusivamente, por força de fiança e aval, que tenha sido prestada a Credores para assegurar o pagamento de qualquer Crédito. As garantias fidejussórias remanescentes serão liberadas mediante a quitação dos Créditos nos termos deste Plano.” Está, ainda, em estrita observância ao disposto no Código Civil: “Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.” Permitir que o Banco Apelante, após ter aprovado o Plano que previa claramente a liberação das garantias fidejussórias, venha agora demandar contra os fiadores, representaria uma afronta direta ao princípio do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e ao princípio do pacta sunt servanda (o Plano de Recuperação, uma vez homologado, tem força de lei entre as partes). Portanto, a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito em relação aos fiadores, acolhendo os embargos monitórios e rejeitando o pedido inicial, demonstra a correta aplicação do direito à espécie, prestigiando, ainda, a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência desta Corte. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS NO PLANO RECUPERACIONAL. ANUÊNCIA DOS CREDORES TITULARES. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. “A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.” (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).” (0873096-71.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) “APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODA A ARGUMENTAÇÃO POSTA À ANÁLISE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS NO PLANO RECUPERACIONAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DOS CREDORES TITULARES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inteligência do enunciado da Súmula n.º 581, do Superior Tribunal de Justiça. 2. “A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.” (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).” (0872403-87.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/03/2024) 2. Do Ônus Sucumbencial e da Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Causalidade O Apelante, buscando afastar a condenação imposta na origem, invoca o Princípio da Causalidade, alegando que a demanda foi ajuizada devido à inadimplência. Contudo, é imperioso reafirmar a correta aplicação do Princípio da Sucumbência. O Princípio da Causalidade é, como regra, supletivo e aplicado em situações de ausência de pretensão resistida ou quando o processo é extinto sem análise de mérito (como na perda superveniente do objeto ou carência da ação). O caso em tela, consoante o dispositivo sentencial, foi extinto com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), em razão da eficácia da cláusula de exoneração dos coobrigados, o que configura a pretensão resistida e a sucumbência objetiva do Autor. O art. 85 do Código de Processo Civil é claro: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Sendo o Banco Apelante o vencido na demanda, ao ter seu pedido integralmente rejeitado, deve suportar o ônus sucumbencial. Esta conclusão foi robustecida na decisão dos embargos de declaração (Id 38656470), onde o Juízo a quo rechaçou a tese do Banco Apelante, em manifestação in verbis que merece transcrição para reforço do argumento: “No tocante à condenação em honorários advocatícios, inexiste qualquer omissão. O fundamento adotado está em consonância com o art. 85 do CPC, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da causalidade, ante o julgamento de mérito que rejeitou a pretensão inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sucumbência deve recair sobre aquele que teve sua pretensão rejeitada.” A aplicação do Princípio da Sucumbência é, portanto, impositiva e correta, devendo a sentença ser mantida também neste ponto. 3. Da Majoração dos Honorários Recursais O Apelado, em Contrarrazões, requer a majoração dos honorários de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Considerando o desprovimento da Apelação Cível, a complexidade da matéria (Direito Bancário e Recuperacional) e o trabalho realizado pelo patrono dos Apelados na elaboração de Contrarrazões robustas, impõe-se a majoração da verba honorária. O valor de 15% (quinze por cento) fixado na origem, acrescido de 5% (cinco por cento) em grau recursal, perfaz o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que se revela adequado e compatível com os critérios do art. 85, § 2º e § 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, e em harmonia com o parecer de mérito, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se incólume a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pelo Apelante. É como voto. Conforme certidão Id 39944691. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848773-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MONICA PESSOA ALVES FERNANDES, ANTONIO ALVES FERNANDES, EDSON OLIVEIRA DE PAULO, MIRIAN BARBOSA DE PAULO, ANTONIO ALVES FERNANDES JUNIOR SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848773-31.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID nº 113590832, que acolheu os embargos monitórios opostos pelos réus, rejeitou o pedido inicial da ação monitória e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na sentença, por suposta má interpretação da legislação aplicável à hipótese, defendendo a constituição válida do título executivo e a inaplicabilidade da cláusula de liberação das garantias aos coobrigados, por ausência de anuência do credor. Aponta, ainda, a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Contrarrazões aos embargos no id. 115375851. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso, todavia, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizem o acolhimento do presente recurso. A leitura atenta da peça recursal revela que o embargante apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, com nítido caráter infringente, o que é incompatível com a via eleita. A sentença embargada enfrentou adequadamente as teses deduzidas nos autos, com fundamentação suficiente, especialmente no que tange à validade da cláusula 13 do plano de recuperação judicial homologado no juízo competente, cuja eficácia foi estendida aos coobrigados, com base nos arts. 49, §§1º e 2º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, bem como em precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo as mesmas partes e cláusula contratual. No tocante à condenação em honorários advocatícios, inexiste qualquer omissão. O fundamento adotado está em consonância com o art. 85 do CPC, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da causalidade, ante o julgamento de mérito que rejeitou a pretensão inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sucumbência deve recair sobre aquele que teve sua pretensão rejeitada. Dessa forma, os embargos de declaração se mostram manifestamente improcedentes, revelando mera inconformidade com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda aos estritos limites do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848773-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848773-31.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Mônica Pessoa Alves Fernandes e outros, na qual os réus opuseram embargos monitórios sustentando, em síntese, a extinção do feito em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial das empresas devedoras, no qual há previsão expressa de liberação das garantias fidejussórias prestadas pelos coobrigados, conforme Cláusula 13 do PRJ. A parte embargante instruiu sua manifestação com prova da homologação judicial do plano e de acórdãos proferidos em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, nos quais se reconheceu a eficácia da cláusula de liberação de garantias em favor dos fiadores e avalistas, julgando-se improcedente a pretensão monitória. Por sua vez, o autor, Banco do Brasil S/A, manifestou-se pela rejeição do pedido, alegando que não houve anuência expressa do credor em relação à supressão das garantias, conforme entendimento firmado no REsp 1.794.209/SP, e que o art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 garante a preservação dos direitos do credor em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia encontra-se devidamente enfrentada em precedentes específicos oriundos da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em que se reconheceu, à luz do caso concreto, que a Cláusula 13 do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado pelas empresas Presentes e Utilidades EIRELI e Distribuidora Atraente EIRELI — integrantes do grupo Atacadão dos Presentes — contempla a liberação, de forma automática, irrevogável e irretratável, dos garantidores, solidários e subsidiários, inclusive por força de fiança e aval. Ademais, os acórdãos juntados aos autos (Apelações Cíveis nº 0873096-71.2019.8.15.2001 e 0872403-87.2019.8.15.2001) envolveram as mesmas partes e idêntica cláusula de liberação de garantias, tendo o Tribunal reconhecido sua eficácia e julgado improcedente pedido idêntico ao formulado na presente demanda, acolhendo os respectivos embargos monitórios. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a novação decorrente da recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, sendo necessária a anuência do credor titular da garantia (REsp 1.794.209/SP). Todavia, no presente caso, conforme reconhecido nos precedentes acima mencionados, o Banco do Brasil participou da assembleia geral e aprovou o plano de recuperação judicial, não havendo notícia de que tenha registrado ressalva expressa quanto à cláusula de liberação de garantias. Dessa forma, à luz do princípio da segurança jurídica e da uniformização jurisprudencial, impõe-se o reconhecimento da eficácia da cláusula de liberação das garantias fidejussórias em favor dos embargantes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Mônica Pessoa Alves Fernandes e outros e, por conseguinte, REJEITO o pedido inicial da ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848773-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 84742148 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848773-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 26 de outubro de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848773-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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