Apelação Cível 0820546-07.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0820546-07.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. Ante o retorno dos autos após a declinação de competência do Juízo especializado (ID 157814229) e o trânsito em julgado da fase de conhecimento (ID 156424462), retomo a condução do feito para a fase de liquidação. 2. Conforme o comando sentencial de ID 110348037, integrado pela decisão de ID 115947765, os parâmetros da condenação são: A) Indenização: Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor de mercado do imóvel (conforme laudo do ID 3635042). B) Período da Mora: De novembro de 2015 (fim da tolerância) até dezembro de 2015 (entrega das chaves). C) Correção e Juros: IPCA-E desde os vencimentos e juros de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo, observando-se a Taxa SELIC após 30/08/2024 (Art. 406, §1º, do CC). 3. INTIME-SE a parte autora, exclusivamente na pessoa do advogado Dr. IGOR ACCIOLY PIMENTEL (OAB/PB 16.898), sob pena de nulidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada (art. 509, §2º, do CPC) ou requeira o procedimento de liquidação que entender adequado (art. 509, I ou II, do CPC). 4. Apresentado o pedido, ouça-se a parte ré pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 08:29

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:41

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:41

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:40

Publicação

02/03/2026, 01:08

Mero expediente

01/03/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 22:35

Não-Provimento

26/02/2026, 21:07

Mérito

26/02/2026, 11:44

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA em face da sentença proferida no ID 110348037, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Os embargantes fundamentam a irresignação no artigo 1.022, inciso II, e artigo 966, inciso VIII e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, alegando vício de omissão e erro de fato na sentença embargada. Sustentam que a decisão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre: a declaração de anuência com alteração do projeto apresentada na contestação; o pedido de produção de prova técnica formulado pelos réus; e a definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes, tendo o laudo de avaliação apresentado pelo autor indicado valores mínimo e máximo. Intimado, o embargado silenciou. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença. Analisando as alegações dos embargantes, verifica-se que merecem parcial acolhimento. Explico. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova técnica para desconstituir o valor do aluguel mensal do imóvel, não assiste razão aos embargantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor constitui documento técnico elaborado por profissional habilitado, demonstrando de forma razoável o potencial locativo do imóvel. Tal documento foi objeto de contraditório quando do oferecimento da contestação, oportunidade em que os réus poderiam ter apresentado elementos concretos para infirmar suas conclusões. A mera alegação de discordância com os valores apurados, desacompanhada de fundamentação técnica específica, não justifica a dilação probatória requerida, especialmente considerando que o juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento da lide. Quanto à declaração de anuência com alteração do projeto apresentada pelos réus, após análise do documento acostado aos autos sob o identificador 98244636, constata-se que o instrumento em questão autoriza exclusivamente a alteração no poço do elevador, sem qualquer menção ou anuência expressa quanto à modificação do prazo de entrega da obra. Não há, portanto, elementos que permitam inferir concordância tácita do autor com eventual prorrogação do cronograma de execução da obra, mantendo-se íntegra a conclusão da sentença embargada quanto à configuração do atraso na entrega do imóvel. Por outro lado, procede a alegação de omissão quanto à definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor efetivamente indica valores mínimo e máximo para o potencial locativo do imóvel, sem que a sentença embargada tenha especificado qual parâmetro deveria ser adotado para a liquidação da condenação. Tal omissão gera incerteza quanto ao quantum debeatur e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Com base na análise técnica constante do laudo de avaliação mercadológica apresentado pelo autor, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de indenizações por lucros cessantes, adota-se como parâmetro o valor mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme indicado na avaliação técnica. Este percentual representa o patamar mais conservador e tecnicamente fundamentado para a apuração dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. Dessa forma, fica suprida a omissão identificada, estabelecendo-se critério objetivo e técnico para a liquidação da condenação, sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já fixados na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença embargada, suprir a omissão quanto ao valor do aluguel mensal para fins de cálculo dos lucros cessantes, fixando-o em 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme parâmetro mínimo estabelecido na avaliação técnica apresentada pelo autor. Rejeito as demais alegações dos embargantes pelos fundamentos expostos. Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada. P. R. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA em face da sentença proferida no ID 110348037, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Os embargantes fundamentam a irresignação no artigo 1.022, inciso II, e artigo 966, inciso VIII e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, alegando vício de omissão e erro de fato na sentença embargada. Sustentam que a decisão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre: a declaração de anuência com alteração do projeto apresentada na contestação; o pedido de produção de prova técnica formulado pelos réus; e a definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes, tendo o laudo de avaliação apresentado pelo autor indicado valores mínimo e máximo. Intimado, o embargado silenciou. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença. Analisando as alegações dos embargantes, verifica-se que merecem parcial acolhimento. Explico. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova técnica para desconstituir o valor do aluguel mensal do imóvel, não assiste razão aos embargantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor constitui documento técnico elaborado por profissional habilitado, demonstrando de forma razoável o potencial locativo do imóvel. Tal documento foi objeto de contraditório quando do oferecimento da contestação, oportunidade em que os réus poderiam ter apresentado elementos concretos para infirmar suas conclusões. A mera alegação de discordância com os valores apurados, desacompanhada de fundamentação técnica específica, não justifica a dilação probatória requerida, especialmente considerando que o juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento da lide. Quanto à declaração de anuência com alteração do projeto apresentada pelos réus, após análise do documento acostado aos autos sob o identificador 98244636, constata-se que o instrumento em questão autoriza exclusivamente a alteração no poço do elevador, sem qualquer menção ou anuência expressa quanto à modificação do prazo de entrega da obra. Não há, portanto, elementos que permitam inferir concordância tácita do autor com eventual prorrogação do cronograma de execução da obra, mantendo-se íntegra a conclusão da sentença embargada quanto à configuração do atraso na entrega do imóvel. Por outro lado, procede a alegação de omissão quanto à definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor efetivamente indica valores mínimo e máximo para o potencial locativo do imóvel, sem que a sentença embargada tenha especificado qual parâmetro deveria ser adotado para a liquidação da condenação. Tal omissão gera incerteza quanto ao quantum debeatur e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Com base na análise técnica constante do laudo de avaliação mercadológica apresentado pelo autor, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de indenizações por lucros cessantes, adota-se como parâmetro o valor mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme indicado na avaliação técnica. Este percentual representa o patamar mais conservador e tecnicamente fundamentado para a apuração dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. Dessa forma, fica suprida a omissão identificada, estabelecendo-se critério objetivo e técnico para a liquidação da condenação, sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já fixados na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença embargada, suprir a omissão quanto ao valor do aluguel mensal para fins de cálculo dos lucros cessantes, fixando-o em 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme parâmetro mínimo estabelecido na avaliação técnica apresentada pelo autor. Rejeito as demais alegações dos embargantes pelos fundamentos expostos. Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada. P. R. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA em face da sentença proferida no ID 110348037, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Os embargantes fundamentam a irresignação no artigo 1.022, inciso II, e artigo 966, inciso VIII e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, alegando vício de omissão e erro de fato na sentença embargada. Sustentam que a decisão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre: a declaração de anuência com alteração do projeto apresentada na contestação; o pedido de produção de prova técnica formulado pelos réus; e a definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes, tendo o laudo de avaliação apresentado pelo autor indicado valores mínimo e máximo. Intimado, o embargado silenciou. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença. Analisando as alegações dos embargantes, verifica-se que merecem parcial acolhimento. Explico. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova técnica para desconstituir o valor do aluguel mensal do imóvel, não assiste razão aos embargantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor constitui documento técnico elaborado por profissional habilitado, demonstrando de forma razoável o potencial locativo do imóvel. Tal documento foi objeto de contraditório quando do oferecimento da contestação, oportunidade em que os réus poderiam ter apresentado elementos concretos para infirmar suas conclusões. A mera alegação de discordância com os valores apurados, desacompanhada de fundamentação técnica específica, não justifica a dilação probatória requerida, especialmente considerando que o juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento da lide. Quanto à declaração de anuência com alteração do projeto apresentada pelos réus, após análise do documento acostado aos autos sob o identificador 98244636, constata-se que o instrumento em questão autoriza exclusivamente a alteração no poço do elevador, sem qualquer menção ou anuência expressa quanto à modificação do prazo de entrega da obra. Não há, portanto, elementos que permitam inferir concordância tácita do autor com eventual prorrogação do cronograma de execução da obra, mantendo-se íntegra a conclusão da sentença embargada quanto à configuração do atraso na entrega do imóvel. Por outro lado, procede a alegação de omissão quanto à definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor efetivamente indica valores mínimo e máximo para o potencial locativo do imóvel, sem que a sentença embargada tenha especificado qual parâmetro deveria ser adotado para a liquidação da condenação. Tal omissão gera incerteza quanto ao quantum debeatur e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Com base na análise técnica constante do laudo de avaliação mercadológica apresentado pelo autor, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de indenizações por lucros cessantes, adota-se como parâmetro o valor mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme indicado na avaliação técnica. Este percentual representa o patamar mais conservador e tecnicamente fundamentado para a apuração dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. Dessa forma, fica suprida a omissão identificada, estabelecendo-se critério objetivo e técnico para a liquidação da condenação, sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já fixados na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença embargada, suprir a omissão quanto ao valor do aluguel mensal para fins de cálculo dos lucros cessantes, fixando-o em 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme parâmetro mínimo estabelecido na avaliação técnica apresentada pelo autor. Rejeito as demais alegações dos embargantes pelos fundamentos expostos. Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada. P. R. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Preliminares de nulidade da citação por edital, impugnação à justiça gratuita e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não impõe a inclusão da instituição financeira no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal. Aplicável o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às demandas que envolvem inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente previsto, considerando o limite máximo de 180 dias corridos como período de tolerância, nos termos da jurisprudência consolidada. Os lucros cessantes são presumidos em casos de mora na entrega do imóvel, sendo dispensável a comprovação de que o bem seria efetivamente locado, bastando a demonstração do valor de mercado dos aluguéis na localidade. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, acrescida de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE PAULO DE LUCENA NETO em face de AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA, sob a alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido junto aos réus. O autor afirma que celebrou contrato de compra e venda com os réus, tendo havido atraso na entrega da obra, o que lhe causou prejuízos materiais, consistentes nos aluguéis que deixou de auferir (lucros cessantes), bem como danos morais. Para comprovar o valor do imóvel e o potencial de rendimento locatício, juntou laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes). Inicialmente, foi decretada a revelia dos réus após citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id. 91374597). Posteriormente, a decretação de revelia foi tornada sem efeito, tendo os réus apresentado contestação (id. nº 98244631), na qual suscitaram: a) preliminar de nulidade da citação por edital; b) impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; c) incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, negaram o atraso na entrega da obra, afirmando que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Impugnaram, ainda, a comprovação dos lucros cessantes e o laudo de avaliação apresentado pelo autor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Preliminar acolhida por força da decisão de ID 105644030. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os réus impugnam a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que a aquisição de um imóvel financiado demonstra capacidade financeira. Entretanto, a mera aquisição de imóvel mediante financiamento não é suficiente para comprovar a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Conforme entendimento cristalizado no julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "cumpre ao réu fazer prova de que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família". No caso em tela, os réus não produziram prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, ônus que lhes incumbia. Rejeito, portanto, a impugnação à justiça gratuita. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF Defendem os réus que a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria ser incluída no polo passivo devido ao contrato de financiamento do imóvel, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Sem razão, contudo. A presente demanda discute exclusivamente a relação contratual entre o autor e os réus, concernente ao atraso na entrega do imóvel, não envolvendo questões relativas ao contrato de financiamento celebrado com a CEF. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não implica a necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo, tampouco atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a lide não versa sobre direitos ou interesses da CEF. Além disso, a estatal manifestou-se nos autos pela ausência de interesse, o que corrobora com a rejeição da tese do promovido. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Embora não tenha sido expressamente suscitada pelos réus, cumpre analisar a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reafirmado no julgado paradigma pelo TJPB (0804580-85.2022.8.15.2003), "a pretensão de reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) prescreve em 10 (dez) anos, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil". Considerando que a presente ação versa sobre reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel), aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual não se verificou no caso em tela, uma vez que a ação foi proposta em 2016. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A controvérsia principal reside em verificar se houve efetivo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor e, em caso positivo, se tal atraso gera o dever de indenizar por parte dos réus. Conforme se depreende do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (id. nº 3635004) em maio de 2013, previu-se a conclusão da obra em 24 meses, autorizando a prorrogação até completar o máximo de 36 meses (itens B4, C6 e cláusula quarta). A obra foi entregue em dezembro de 2015, conforme assinalado pelo promovente. Os réus alegam que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tal afirmação. A bem da verdade, considerou-se como prazo de entrega o período de tolerância previsto em contrato, cujo prazo máximo considerado pela jurisprudência é de 180 dias corridos, o que permitiria aos promovidos concluir a obra até novembro de 2015. De acordo com o julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "é válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, pois, em empreendimentos imobiliários nem sempre se mostra possível prever a data correta de conclusão, sendo aceitável a prorrogação em face da dimensão do objeto contratado. Ademais, ainda seguindo a jurisprudência pátria, deve, também, ser considerada legal a previsão de cláusula de tolerância fixada em dias úteis, não havendo necessidade de esta ser prevista em dias corridos". A previsão acima de 180 dias se mostra abusiva e não deve ser considerada para efeito de análise do cumprimento contratual em desfavor do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. […] 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional, sob pena de responsabilização. […]” (AgInt no REsp 1737415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Mesmo considerando eventual cláusula de tolerância prevista no contrato, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, sem justificativa plausível apresentada pelos réus. Conforme o julgado paradigma, "nos casos em que há fixação de cláusula moratória em favor tão somente da promitente vendedora, quando do inadimplemento do promissário comprador - quer por inexecução total, quer por inexecução parcial -, mostra-se razoável, em face do princípio da isonomia, sua aplicação às hipóteses de inadimplemento daquela. Se a estipulação de tal cláusula visa justamente ao estímulo do cumprimento contratual, não é razoável que o comprador, vendo-se em dia com o pagamento de sua contraprestação, deva arcar com a mora da vendedora - de modo em que esta, na situação contrária, o seria". Assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, passa-se à análise dos danos alegados pelo autor. DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) O autor pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, referentes aos aluguéis que deixou de auferir em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo apresentado laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes) para comprovar o valor do imóvel e seu potencial de rendimento locatício. Os réus impugnam a comprovação dos lucros cessantes, alegando que o autor não apresentou documentos que comprovassem o suposto rendimento com aluguel. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, prejuízo material ao adquirente, consistente no valor que este deixou de auferir com a locação do bem durante o período de mora da construtora, sendo dispensável a comprovação de que o imóvel seria efetivamente locado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL PROJETADO COM MESMA ÁREA DAQUELE OBJETO DA AVENÇA. EFETIVO PREJUÍZO COMPROVADO EM IMÓVEL COM ÁREA MENOR. MANUTENÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ATRASO QUE NÃO AFASTARIA AO PAGAMENTO DA TAXA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO PEDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTE CONTRATUS. SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELOS DESPROVIDOS. - Nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, os promissários compradores poderão pleitear o pagamento de aluguel em outro imóvel, se devidamente comprovados os fatos narrados. - Não se afigura devido o ressarcimento de obrigações em razão ao pagamento de taxa condominial até a efetiva entrega do apartamento ao autor, na medida em que a entrega do imóvel pela construtora dentro do prazo estabelecido afastaria o autor do pagamento de aluguéis, mas não de taxa condominial, que, de toda forma, seria adimplida pelo promovente em razão do imóvel adquirido em novo condomínio. - Se a parte impugnante da justiça gratuita não colacionou nos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. - A "exceptio non adimpleti contractus" destina-se ao cumprimento recíproco das obrigações assumidas e não pode ser usada para justificar a inexistência de quitação de saldo devedor, se o atraso na entrega do imóvel é que impossibilitou a quitação da quantia remanescente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos recursos apelatórios, nos termos do voto do Relator, unânime. (0812139-07.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024) No caso em tela, o laudo de avaliação apresentado pelo autor (id. nº 36350 e seguintes), embora impugnado pelos réus, é documento hábil a demonstrar o potencial de rendimento locatício do imóvel, devendo ser considerado para fins de fixação do valor dos lucros cessantes. Assim, os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor de mercado do aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação, pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. Essa indenização, por sua vez, necessita de prova de lesão à honra subjetiva e o abalo emocional provocado pelo agente. Nas hipóteses de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência pátria tem entendido, em regra, pela ausência de danos morais presumidos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.913.570; Proc. 2020/0343077-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021) O autor não se debruçou em demonstrar o dano moral sofrido capaz de ensejar na condenação do réu à reparação, limitando-se a pontuar que houve mora contratual e por essa razão seria devida a indenização por danos morais. Assim, indefiro o pedido de condenação em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes), pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir do comparecimento espontâneo do réu, na forma do artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.8.2024, deve incidir apenas o IPCA-E, com incidência da taxa selic reduzindo-se o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil; Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. O rateio deve ser na proporção de 50% para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Preliminares de nulidade da citação por edital, impugnação à justiça gratuita e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não impõe a inclusão da instituição financeira no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal. Aplicável o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às demandas que envolvem inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente previsto, considerando o limite máximo de 180 dias corridos como período de tolerância, nos termos da jurisprudência consolidada. Os lucros cessantes são presumidos em casos de mora na entrega do imóvel, sendo dispensável a comprovação de que o bem seria efetivamente locado, bastando a demonstração do valor de mercado dos aluguéis na localidade. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, acrescida de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE PAULO DE LUCENA NETO em face de AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA, sob a alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido junto aos réus. O autor afirma que celebrou contrato de compra e venda com os réus, tendo havido atraso na entrega da obra, o que lhe causou prejuízos materiais, consistentes nos aluguéis que deixou de auferir (lucros cessantes), bem como danos morais. Para comprovar o valor do imóvel e o potencial de rendimento locatício, juntou laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes). Inicialmente, foi decretada a revelia dos réus após citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id. 91374597). Posteriormente, a decretação de revelia foi tornada sem efeito, tendo os réus apresentado contestação (id. nº 98244631), na qual suscitaram: a) preliminar de nulidade da citação por edital; b) impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; c) incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, negaram o atraso na entrega da obra, afirmando que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Impugnaram, ainda, a comprovação dos lucros cessantes e o laudo de avaliação apresentado pelo autor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Preliminar acolhida por força da decisão de ID 105644030. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os réus impugnam a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que a aquisição de um imóvel financiado demonstra capacidade financeira. Entretanto, a mera aquisição de imóvel mediante financiamento não é suficiente para comprovar a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Conforme entendimento cristalizado no julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "cumpre ao réu fazer prova de que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família". No caso em tela, os réus não produziram prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, ônus que lhes incumbia. Rejeito, portanto, a impugnação à justiça gratuita. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF Defendem os réus que a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria ser incluída no polo passivo devido ao contrato de financiamento do imóvel, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Sem razão, contudo. A presente demanda discute exclusivamente a relação contratual entre o autor e os réus, concernente ao atraso na entrega do imóvel, não envolvendo questões relativas ao contrato de financiamento celebrado com a CEF. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não implica a necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo, tampouco atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a lide não versa sobre direitos ou interesses da CEF. Além disso, a estatal manifestou-se nos autos pela ausência de interesse, o que corrobora com a rejeição da tese do promovido. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Embora não tenha sido expressamente suscitada pelos réus, cumpre analisar a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reafirmado no julgado paradigma pelo TJPB (0804580-85.2022.8.15.2003), "a pretensão de reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) prescreve em 10 (dez) anos, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil". Considerando que a presente ação versa sobre reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel), aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual não se verificou no caso em tela, uma vez que a ação foi proposta em 2016. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A controvérsia principal reside em verificar se houve efetivo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor e, em caso positivo, se tal atraso gera o dever de indenizar por parte dos réus. Conforme se depreende do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (id. nº 3635004) em maio de 2013, previu-se a conclusão da obra em 24 meses, autorizando a prorrogação até completar o máximo de 36 meses (itens B4, C6 e cláusula quarta). A obra foi entregue em dezembro de 2015, conforme assinalado pelo promovente. Os réus alegam que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tal afirmação. A bem da verdade, considerou-se como prazo de entrega o período de tolerância previsto em contrato, cujo prazo máximo considerado pela jurisprudência é de 180 dias corridos, o que permitiria aos promovidos concluir a obra até novembro de 2015. De acordo com o julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "é válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, pois, em empreendimentos imobiliários nem sempre se mostra possível prever a data correta de conclusão, sendo aceitável a prorrogação em face da dimensão do objeto contratado. Ademais, ainda seguindo a jurisprudência pátria, deve, também, ser considerada legal a previsão de cláusula de tolerância fixada em dias úteis, não havendo necessidade de esta ser prevista em dias corridos". A previsão acima de 180 dias se mostra abusiva e não deve ser considerada para efeito de análise do cumprimento contratual em desfavor do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. […] 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional, sob pena de responsabilização. […]” (AgInt no REsp 1737415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Mesmo considerando eventual cláusula de tolerância prevista no contrato, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, sem justificativa plausível apresentada pelos réus. Conforme o julgado paradigma, "nos casos em que há fixação de cláusula moratória em favor tão somente da promitente vendedora, quando do inadimplemento do promissário comprador - quer por inexecução total, quer por inexecução parcial -, mostra-se razoável, em face do princípio da isonomia, sua aplicação às hipóteses de inadimplemento daquela. Se a estipulação de tal cláusula visa justamente ao estímulo do cumprimento contratual, não é razoável que o comprador, vendo-se em dia com o pagamento de sua contraprestação, deva arcar com a mora da vendedora - de modo em que esta, na situação contrária, o seria". Assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, passa-se à análise dos danos alegados pelo autor. DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) O autor pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, referentes aos aluguéis que deixou de auferir em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo apresentado laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes) para comprovar o valor do imóvel e seu potencial de rendimento locatício. Os réus impugnam a comprovação dos lucros cessantes, alegando que o autor não apresentou documentos que comprovassem o suposto rendimento com aluguel. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, prejuízo material ao adquirente, consistente no valor que este deixou de auferir com a locação do bem durante o período de mora da construtora, sendo dispensável a comprovação de que o imóvel seria efetivamente locado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL PROJETADO COM MESMA ÁREA DAQUELE OBJETO DA AVENÇA. EFETIVO PREJUÍZO COMPROVADO EM IMÓVEL COM ÁREA MENOR. MANUTENÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ATRASO QUE NÃO AFASTARIA AO PAGAMENTO DA TAXA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO PEDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTE CONTRATUS. SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELOS DESPROVIDOS. - Nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, os promissários compradores poderão pleitear o pagamento de aluguel em outro imóvel, se devidamente comprovados os fatos narrados. - Não se afigura devido o ressarcimento de obrigações em razão ao pagamento de taxa condominial até a efetiva entrega do apartamento ao autor, na medida em que a entrega do imóvel pela construtora dentro do prazo estabelecido afastaria o autor do pagamento de aluguéis, mas não de taxa condominial, que, de toda forma, seria adimplida pelo promovente em razão do imóvel adquirido em novo condomínio. - Se a parte impugnante da justiça gratuita não colacionou nos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. - A "exceptio non adimpleti contractus" destina-se ao cumprimento recíproco das obrigações assumidas e não pode ser usada para justificar a inexistência de quitação de saldo devedor, se o atraso na entrega do imóvel é que impossibilitou a quitação da quantia remanescente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos recursos apelatórios, nos termos do voto do Relator, unânime. (0812139-07.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024) No caso em tela, o laudo de avaliação apresentado pelo autor (id. nº 36350 e seguintes), embora impugnado pelos réus, é documento hábil a demonstrar o potencial de rendimento locatício do imóvel, devendo ser considerado para fins de fixação do valor dos lucros cessantes. Assim, os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor de mercado do aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação, pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. Essa indenização, por sua vez, necessita de prova de lesão à honra subjetiva e o abalo emocional provocado pelo agente. Nas hipóteses de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência pátria tem entendido, em regra, pela ausência de danos morais presumidos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.913.570; Proc. 2020/0343077-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021) O autor não se debruçou em demonstrar o dano moral sofrido capaz de ensejar na condenação do réu à reparação, limitando-se a pontuar que houve mora contratual e por essa razão seria devida a indenização por danos morais. Assim, indefiro o pedido de condenação em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes), pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir do comparecimento espontâneo do réu, na forma do artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.8.2024, deve incidir apenas o IPCA-E, com incidência da taxa selic reduzindo-se o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil; Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. O rateio deve ser na proporção de 50% para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Preliminares de nulidade da citação por edital, impugnação à justiça gratuita e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não impõe a inclusão da instituição financeira no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal. Aplicável o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às demandas que envolvem inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente previsto, considerando o limite máximo de 180 dias corridos como período de tolerância, nos termos da jurisprudência consolidada. Os lucros cessantes são presumidos em casos de mora na entrega do imóvel, sendo dispensável a comprovação de que o bem seria efetivamente locado, bastando a demonstração do valor de mercado dos aluguéis na localidade. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, acrescida de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE PAULO DE LUCENA NETO em face de AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA, sob a alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido junto aos réus. O autor afirma que celebrou contrato de compra e venda com os réus, tendo havido atraso na entrega da obra, o que lhe causou prejuízos materiais, consistentes nos aluguéis que deixou de auferir (lucros cessantes), bem como danos morais. Para comprovar o valor do imóvel e o potencial de rendimento locatício, juntou laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes). Inicialmente, foi decretada a revelia dos réus após citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id. 91374597). Posteriormente, a decretação de revelia foi tornada sem efeito, tendo os réus apresentado contestação (id. nº 98244631), na qual suscitaram: a) preliminar de nulidade da citação por edital; b) impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; c) incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, negaram o atraso na entrega da obra, afirmando que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Impugnaram, ainda, a comprovação dos lucros cessantes e o laudo de avaliação apresentado pelo autor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Preliminar acolhida por força da decisão de ID 105644030. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os réus impugnam a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que a aquisição de um imóvel financiado demonstra capacidade financeira. Entretanto, a mera aquisição de imóvel mediante financiamento não é suficiente para comprovar a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Conforme entendimento cristalizado no julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "cumpre ao réu fazer prova de que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família". No caso em tela, os réus não produziram prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, ônus que lhes incumbia. Rejeito, portanto, a impugnação à justiça gratuita. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF Defendem os réus que a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria ser incluída no polo passivo devido ao contrato de financiamento do imóvel, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Sem razão, contudo. A presente demanda discute exclusivamente a relação contratual entre o autor e os réus, concernente ao atraso na entrega do imóvel, não envolvendo questões relativas ao contrato de financiamento celebrado com a CEF. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento bancário não implica a necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo, tampouco atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a lide não versa sobre direitos ou interesses da CEF. Além disso, a estatal manifestou-se nos autos pela ausência de interesse, o que corrobora com a rejeição da tese do promovido. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Embora não tenha sido expressamente suscitada pelos réus, cumpre analisar a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reafirmado no julgado paradigma pelo TJPB (0804580-85.2022.8.15.2003), "a pretensão de reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) prescreve em 10 (dez) anos, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil". Considerando que a presente ação versa sobre reparação por inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel), aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual não se verificou no caso em tela, uma vez que a ação foi proposta em 2016. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A controvérsia principal reside em verificar se houve efetivo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor e, em caso positivo, se tal atraso gera o dever de indenizar por parte dos réus. Conforme se depreende do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (id. nº 3635004) em maio de 2013, previu-se a conclusão da obra em 24 meses, autorizando a prorrogação até completar o máximo de 36 meses (itens B4, C6 e cláusula quarta). A obra foi entregue em dezembro de 2015, conforme assinalado pelo promovente. Os réus alegam que o prazo contratual de 36 meses foi cumprido ou que eventuais prorrogações foram acordadas. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tal afirmação. A bem da verdade, considerou-se como prazo de entrega o período de tolerância previsto em contrato, cujo prazo máximo considerado pela jurisprudência é de 180 dias corridos, o que permitiria aos promovidos concluir a obra até novembro de 2015. De acordo com o julgado paradigma (0804580-85.2022.8.15.2003), "é válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, pois, em empreendimentos imobiliários nem sempre se mostra possível prever a data correta de conclusão, sendo aceitável a prorrogação em face da dimensão do objeto contratado. Ademais, ainda seguindo a jurisprudência pátria, deve, também, ser considerada legal a previsão de cláusula de tolerância fixada em dias úteis, não havendo necessidade de esta ser prevista em dias corridos". A previsão acima de 180 dias se mostra abusiva e não deve ser considerada para efeito de análise do cumprimento contratual em desfavor do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. […] 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional, sob pena de responsabilização. […]” (AgInt no REsp 1737415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Mesmo considerando eventual cláusula de tolerância prevista no contrato, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, sem justificativa plausível apresentada pelos réus. Conforme o julgado paradigma, "nos casos em que há fixação de cláusula moratória em favor tão somente da promitente vendedora, quando do inadimplemento do promissário comprador - quer por inexecução total, quer por inexecução parcial -, mostra-se razoável, em face do princípio da isonomia, sua aplicação às hipóteses de inadimplemento daquela. Se a estipulação de tal cláusula visa justamente ao estímulo do cumprimento contratual, não é razoável que o comprador, vendo-se em dia com o pagamento de sua contraprestação, deva arcar com a mora da vendedora - de modo em que esta, na situação contrária, o seria". Assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, passa-se à análise dos danos alegados pelo autor. DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) O autor pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, referentes aos aluguéis que deixou de auferir em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo apresentado laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes) para comprovar o valor do imóvel e seu potencial de rendimento locatício. Os réus impugnam a comprovação dos lucros cessantes, alegando que o autor não apresentou documentos que comprovassem o suposto rendimento com aluguel. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, prejuízo material ao adquirente, consistente no valor que este deixou de auferir com a locação do bem durante o período de mora da construtora, sendo dispensável a comprovação de que o imóvel seria efetivamente locado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL PROJETADO COM MESMA ÁREA DAQUELE OBJETO DA AVENÇA. EFETIVO PREJUÍZO COMPROVADO EM IMÓVEL COM ÁREA MENOR. MANUTENÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ATRASO QUE NÃO AFASTARIA AO PAGAMENTO DA TAXA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO PEDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTE CONTRATUS. SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELOS DESPROVIDOS. - Nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, os promissários compradores poderão pleitear o pagamento de aluguel em outro imóvel, se devidamente comprovados os fatos narrados. - Não se afigura devido o ressarcimento de obrigações em razão ao pagamento de taxa condominial até a efetiva entrega do apartamento ao autor, na medida em que a entrega do imóvel pela construtora dentro do prazo estabelecido afastaria o autor do pagamento de aluguéis, mas não de taxa condominial, que, de toda forma, seria adimplida pelo promovente em razão do imóvel adquirido em novo condomínio. - Se a parte impugnante da justiça gratuita não colacionou nos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. - A "exceptio non adimpleti contractus" destina-se ao cumprimento recíproco das obrigações assumidas e não pode ser usada para justificar a inexistência de quitação de saldo devedor, se o atraso na entrega do imóvel é que impossibilitou a quitação da quantia remanescente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos recursos apelatórios, nos termos do voto do Relator, unânime. (0812139-07.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024) No caso em tela, o laudo de avaliação apresentado pelo autor (id. nº 36350 e seguintes), embora impugnado pelos réus, é documento hábil a demonstrar o potencial de rendimento locatício do imóvel, devendo ser considerado para fins de fixação do valor dos lucros cessantes. Assim, os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor de mercado do aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação, pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. Essa indenização, por sua vez, necessita de prova de lesão à honra subjetiva e o abalo emocional provocado pelo agente. Nas hipóteses de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência pátria tem entendido, em regra, pela ausência de danos morais presumidos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.913.570; Proc. 2020/0343077-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021) O autor não se debruçou em demonstrar o dano moral sofrido capaz de ensejar na condenação do réu à reparação, limitando-se a pontuar que houve mora contratual e por essa razão seria devida a indenização por danos morais. Assim, indefiro o pedido de condenação em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de aluguel do imóvel, conforme apurado no laudo de avaliação (id. nº 36350 e seguintes), pelo período compreendido entre a data prevista para entrega (considerando eventual prazo de tolerância de 180 dias corridos) e a data da efetiva entrega, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir do comparecimento espontâneo do réu, na forma do artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.8.2024, deve incidir apenas o IPCA-E, com incidência da taxa selic reduzindo-se o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil; Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. O rateio deve ser na proporção de 50% para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0820546-07.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOSE PAULO DE LUCENA NETO, Endereço: AV DOM MOISÉS COELHO, n 365, apto. 1004, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-760 em desfavor de Nome: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, Endereço: SQNW 310 Bloco I, 310, 601, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70687-245 e Nome: KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA, Endereço: SQNW 310 Bloco I, Resid Persona, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70687-245,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos Nome: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, Endereço: SQNW 310 Bloco I, 310, 601, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70687-245 e Nome: KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA, Endereço: SQNW 310 Bloco I, Resid Persona, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70687-245, por estes não terem sido encontrados nos endereços indicados nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 60 (sessenta) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 11 de outubro de 2023. Eu, JOAO EDUARDO PEREIRA NETO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por ANTONIO SERGIO LOPES, MM. Juiz de Direito.

12/10/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(29)